DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar
os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
DIARA MARIA SARTORI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 - SUPES-RS
Processo nº 02023.001074/2021-63.
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições leais e
com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO Nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. Sanderlei Gonçalves
da Silva
846.726.099-87
02023.001074/2021-63
BA X A 8 I 0 V
Art.70 c/c Art. 72 da Lei
9.605/1998
Sant'Ana do Livramento/RS
31°19'39,174"S
54°5'12,258"W
.
Art. 3º-II c/c Art. 64 do
Decreto 
Federal
6.514/2008
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. A adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2.O agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
DIARA MARIA SARTORI
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 443055
Nº Processo: 02126.002775/2021. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais e equipamentos necessários e
adequados à execução dos serviços, a fim de atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 62. Edital: 18/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Estrada Velha da Tijuca, N° 77- Anexo/usina - Tijuca - Rj, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443055-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2023 às
08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional do Sudeste
(SIASGnet - 17/10/2023) 443055-44207-2023NE800016
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Coordenador Geral de Proteção Substituto do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo
presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s)
autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas:
.
AU T U A D O
CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
DAT A
HORA
. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
***.648.424-**
K LW OT L E I
02124.000079/2023-01
27/10/2023
10:30 
(horário
de Brasília)
A audiência se dará por meio eletrônico, para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois dias úteis da data de agendamento para
nucam2@icmbio.gov.br, informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será enviado por e-mail aos participantes
indicados pelo interessado.
Cientifica-se que o processo de autuação se encontra disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo
endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção Substituto, no uso de suas atribuições legais e considerando
que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo
de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais
previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada
em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa;
ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02125.000333/2020-18
RONALDO DE OLIVEIRA SANTANA
***.386.285-**
028195-B
. 02125.000334/2020-54
RONALDO DE OLIVEIRA SANTANA
***.386.285-**
028194-B
. 02122.001606/2019-20
JOÃO FERREIRA DE AGUIAR
***.***.***-**
19838-B
. 02097.000264/2021-08
ANGELA MARIA MARTINS DE MATOS
***.610.431-**
ZFPA9K58
. 02123.000011/2021-61
JOSÉ ARLENILDO DOS ANJOS MARQUES
***.***.***-**
T51J50TG
. 02114.000197/2019-43
NIVALDO PEREIRA
***.261.402-**
016405-B
. 02125.000808/2020-68
JUSCELINO CORREA VIEIRA
***.934.277-**
035503-A
. 02119.001917/2020-81
OCIVALDO CHAVES DA SILVA
***.788.652-**
BMPRDCMX
. 02121.001565/2021-04
FABIO SOARES DA SILVA
***.309.992-**
GV D Q F K 1 W
. 02128.002068/2020-74
GRAN BELL CONSTRUÇÕES & INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
33.344.225/0001-14
012295-A
. 02121.001551/2021-82
DIRCEU DIAS BATISTA
***.018.941-**
1GNDUYTZ
. 02123.001485/2020-40
GERALDO IZIDRO DA SILVA
***.459.694-**
IB0LL4O
. 02124.000538/2020-03
FERNANDO HENRIQUE DOS ANJOS DE MELO
***.053.561-**
G4V4WU16

                            

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