DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 75/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
14152.027825/2020-02
1.610,12
. ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
14152.060424/2020-56
8.800,00
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017446/2019-77
6.263,69
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017447/2019-11
6.263,69
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017448/2019-66
4.699,03
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017449/2019-19
4.699,03
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017450/2019-35
4.699,03
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017451/2019-80
6.263,69
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017452/2019-24
4.699,03
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017453/2019-79
4.699,03
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017454/2019-13
4.699,03
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017455/2019-68
201,27
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017456/2019-11
4.699,03
. AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A
46215.017457/2019-57
6.263,69
. ALL PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
46215.013701/2019-11
4.341,53
. ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS
46215.017812/2019-98
11.649,77
. ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS
46215.017813/2019-32
2.839,02
. ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS
46215.017814/2019-87
2.936,92
. ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS
46215.017815/2019-21
27.936,25
. AUTO CENTER 3 IRMAOS LTDA
14152.064451/2020-06
1.600,00
. BERENGUER LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.116727/2020-31
3.000,00
. BERENGUER LOCACOES E SERVICOS LTDA
46215.017816/2019-76
3.013,15
. BPF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
14152.027846/2020-10
1.207,59
. CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA
46215.019051/2019-17
1.529,62
. CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.069423/2020-77
18.516,38
. CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.069424/2020-11
11.200,00
. CHURRASCARIA MARACANA LTDA
14152.028192/2020-41
1.207,59
. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI
14152.029250/2020-54
1.368,61
. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI
14152.029387/2020-17
1.302,46
. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LUVAN EIRELI
14152.029388/2020-53
2.894,35
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46215.019331/2019-17
805,06
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.071235/2020-17
8.050,66
. CONSORCIO CT CIDADE NOVA.
14152.027843/2020-86
1.610,12
. CONSTRUTORA TENERIFE LTDA
14152.027835/2020-30
1.207,59
. EASYKIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
14152.002148/2020-10
2.830,51
. F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA
14152.028082/2020-80
2.012,65
. FIT FRUTI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.013309/2020-92
402,53
. FREITAS AUTOLOCADORA DE LAJE DO MURIAE
14152.041426/2020-46
805,06
. HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14152.029819/2020-81
3.220,24
. HOTEL CAXAMBU LTDA
14152.098934/2021-87
1.482,29
. IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.027834/2020-95
4.025,32
. IMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA
14152.013775/2020-78
402,53
. INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.017827/2019-56
2.733,16
. INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.017828/2019-09
2.026,05
. INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.017829/2019-45
506,51
. INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.017830/2019-70
578,87
. JJ EVENTOS LTDA
14152.061050/2020-96
6.400,00
. JOAO & DANIEL PROMOCOES E EVENTOS LTDA
14152.061103/2020-79
1.600,00
. LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA
14152.044078/2020-69
1.610,12
. LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA
14152.044079/2020-11
10.400,00
. LM LUMAR SERVICOS LTDA
14152.044088/2020-02
2.817,71
. LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA
14152.044098/2020-30
805,06
. LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA
14152.044099/2020-84
18.000,00
. MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46215.017822/2019-23
429,02
. MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46215.017823/2019-78
1.536,56
. MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46215.017824/2019-12
2.183,53
. MAO FORTE 72 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46215.017825/2019-67
4.043,58
. NELSON DE CASTRO
14152.075893/2021-51
402,53
. NELSON DE CASTRO
14152.075911/2021-02
6.000,00
. NOSSA ELETRO S.A.
14152.115751/2020-52
2.012,66
. OPEN INTERNET MOBILE E NEGOCIOS VIRTUAIS LTDA
14152.032610/2020-03
144,72
. OPEN INTERNET MOBILE E NEGOCIOS VIRTUAIS LTDA
14152.032611/2020-40
2.905,23
. OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
46215.017965/2019-35
1.368,61
. OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
46215.017966/2019-80
2.749,63
. OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
46215.017967/2019-24
1.302,46
. OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
46215.017968/2019-79
1.881,33
. OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
46215.017969/2019-13
18.803,25
. PLAN BARRA ENGLISH COURSE LTDA
46215.017818/2019-65
2.507,02
. PLAN BARRA ENGLISH COURSE LTDA
46215.017819/2019-18
80,87
. POKEE-SE RESTAURANTE LTDA
14152.013195/2020-81
800,00
. POSTO ABREU DOIS LTDA
14152.014502/2020-41
402,53
. POSTO PLANETA SATURNO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.014517/2020-17
402,53
. R C GOMES DA CRUZ CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL
14152.030680/2020-19
1.207,59
. RDB MIX RESTAURANTE EIRELI
14152.031771/2020-71
1.207,59
. RED CAR COUROS LTDA
46215.017971/2019-92
1.368,61
. RED CAR COUROS LTDA
46215.017972/2019-37
1.013,02
. RED CAR COUROS LTDA
46215.017973/2019-81
434,15
. RED CAR COUROS LTDA
46215.017974/2019-26
578,87
. RED CAR COUROS LTDA
46215.017975/2019-71
7.044,63
. RIO BRITA LTDA
14152.034403/2020-85
3.836,61
. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
14152.028185/2020-40
402,53
. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
46215.006888/2019-98
4.025,32
. SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA
14152.016828/2020-11
402,53
. SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS EIRELI
14152.011701/2020-05
2.932,45
. STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
14152.050094/2020-91
6.440,48
. T&Q COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA
46215.018904/2019-95
1.368,61
. TOP MARINE APOIO MARITIMO BRASIL LTDA.
14152.012217/2020-95
1.368,61
. TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.012059/2020-73
3.685,94
. TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.012063/2020-31
1.529,62
. TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.012066/2020-75
323,49
. TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.012067/2020-10
323,49