DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
14152.012068/2020-64
1.896,90
. TOP MARINE OFFSHORE BRASIL APOIO MARITIMO LTDA
14152.012194/2020-19
1.368,61
. TOP MARINE OFFSHORE BRASIL APOIO MARITIMO LTDA
14152.012198/2020-05
2.051,48
. TOP MARINE OFFSHORE BRASIL APOIO MARITIMO LTDA
14152.012215/2020-04
124,73
. TRANSPORTADORA TURISTICA COLOCEN LTDA
14152.063836/2020-48
5.635,42
. TRANSTATHICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.063602/2020-09
3.220,24
. TRANSTATHICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.063603/2020-45
3.200,00
. TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.063620/2020-82
8.050,60
. TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
14152.063621/2020-27
10.400,00
. UTHAU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.085839/2021-13
10.237,22
. VANIA DA MOTTA VINHAS 07509751721
14152.025516/2020-90
1.600,00
. VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.001555/2020-00
9.304,60
. VIA S.A.
14152.000862/2021-46
8.050,66
. VICTOR E YAN STUDIO DE BELEZA E ESTETICA LTDA
14152.039101/2020-01
1.600,00
. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
14152.085924/2020-09
2.012,66
. ZAMP S.A.
14152.029330/2020-18
1.610,12
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 76/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 7LANGUAGE CENTER LTDA
46228.001161/2019-75
1.600,00
. A. V. G. M. REIS COMERCIO DE ROUPAS
46334.002003/2019-25
1.368,61
. ACADEMIA DE GINASTICA PLANETA CORPO DE TERESOPOLIS LTDA
46666.001205/2019-06
578,87
. AGUA NA BOCA 1 LTDA
46231.001274/2019-11
144,72
. AGUA NA BOCA 1 LTDA
46231.001275/2019-66
723,59
. AGUA NA BOCA 1 LTDA
46231.001276/2019-19
361,79
. AGUA NA BOCA 1 LTDA
46231.001277/2019-55
35,25
. BELLE NATURE COSMETICS EIRELI
46232.000922/2019-11
1.368,61
. BELLE NATURE COSMETICS EIRELI
46232.000939/2019-60
1.368,61
. C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI
46666.002048/2019-48
402,53
. C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI
46666.002049/2019-92
4.024,42
. C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI
46666.002050/2019-17
1.368,61
. C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI
46666.002051/2019-61
4.024,42
. C.E.PEQUENO COLIBRI EIRELI
46666.002052/2019-14
1.600,00
. CAFE LEADER DE MIRACEMA EIRELI
46871.001096/2018-11
2.737,22
. CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA
46230.003367/2019-91
22.133,28
. CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA
46666.001902/2019-59
15.323,04
. CENTRO EDUCACIONAL TELLES RIBEIRO LTDA
46670.001503/2019-29
3.059,25
. D. KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA
46666.001899/2019-73
2.524,04
. D. KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA
46666.001900/2019-60
1.893,98
. DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO
46062.000269/2019-81
2.400,00
. DIOGO COSTA DE ARAUJO
46230.004057/2019-93
2.992,25
. DIOGO COSTA DE ARAUJO
46230.004058/2019-38
404,36
. DIOGO COSTA DE ARAUJO
46230.004059/2019-82
566,10
. DIOGO COSTA DE ARAUJO
46230.004060/2019-15
367,40
. FOFA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46334.001957/2019-11
800,00
. GENILDA VIEIRA DA SILVA 11800538774
46666.001901/2019-12
15.323,04
. GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE
46228.000591/2019-70
1.368,61
. HOT SQUARE LANCHONETE LTDA
46666.002041/2019-26
2.843,28
. HUDSON MICHAELI PADARIA E CONFEITARIA LTDA
46666.001280/2019-69
15.323,04
. JCS PRESENTES EM GERAL LTDA
46666.002084/2019-10
15.323,04
. JDTG BAR E RESTAURANTE LTDA
46670.001199/2019-10
22.133,28
. MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA
46666.001200/2019-75
11.279,46
. MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA
46666.001199/2019-89
11.279,46
. MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA
46666.001201/2019-10
11.494,48
. MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA
46666.001202/2019-64
2.012,66
. MAR ABERTO MODA PRAIA LTDA
46666.001203/2019-17
11.279,46
. NA DE FRIBURGO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
46231.001318/2019-11
506,51
. NICOLE FASHION PRESENTES EM GERAL LTDA
46666.002083/2019-67
15.323,04
. PADARIA FLOR DA ESPERANCA LTDA
46334.001672/2019-80
6.708,08
. PB2 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46062.000212/2019-81
3.381,28
. PB2 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46062.000213/2019-26
170,26
. PB2 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46062.000214/2019-71
3.381,28
. R A MARINS GUERREIRO - ME
46230.003587/2019-14
1.529,62
. R A MARINS GUERREIRO - ME
46230.003588/2019-69
4.852,30
. R A MARINS GUERREIRO - ME
46230.003589/2019-11
1.132,20
. RAMOS E CURY DISTRIBUIDORA LTDA
46228.000722/2019-19
1.368,61
. REAL HOTEIS LTDA
46215.014844/2019-31
800,00
. S J AL ODEH & CIA LTDA
46666.001527/2019-47
510,78
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001286/2019-36
1.608,92
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001287/2019-81
893,84
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001288/2019-25
6.971,98
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001289/2019-70
5.494,24
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001290/2019-02
1.690,63
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001291/2019-49
340,52
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001292/2019-93
340,52
. S. S. R. MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
46232.001293/2019-38
3.381,28
. SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA
46215.006275/2018-70
2.012,66
. SILVA E HONORATO MERCADO LTDA
46232.001298/2019-61
1.872,86
. SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI
46230.003272/2019-77
243,69
. SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI
46230.003273/2019-11
404,36
. SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI
46230.003274/2019-66
2.911,38
. SILVA JARDIM COMERCIO DE GAS EIRELI
46230.003275/2019-19
1.374,82
. SOCIEDADE RESENDENSE DE ENSINO LTDA
46232.001385/2019-18
18.400,00
. TATIANA RAMOS GRACIOSO RODRIGUES 11295283751
46232.001340/2019-43
1.600,00
. TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46232.001306/2019-79
1.191,82
. TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46232.001307/2019-13
2.737,22
. TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46232.001308/2019-68
2.315,48
. TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46232.001309/2019-11
2.737,22
. TRINDADES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
46232.001310/2019-37
2.737,22
. UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
46670.001152/2019-56
1.021,56
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.001232/2019-71
1.529,62
. ZELICIAS ALIMENTOS LTDA
46230.002987/2019-11
2.026,05
. ZELICIAS ALIMENTOS LTDA
46230.002988/2019-57
2.098,41
. ZELICIAS ALIMENTOS LTDA
46230.002989/2019-00
2.604,92
. ZELICIAS ALIMENTOS LTDA
46230.002990/2019-26
6.957,47
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT