DOU 18/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
20 - Processo nº: 11080.738277/2018-10 - Recorrente: SQM VITAS BRASIL
AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.743888/2019-61 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15251.720256/2019-71 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE
OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18220.722079/2020-56 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18220.723830/2021-12 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18220.724466/2021-16 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18220.724648/2021-89 - Recorrente: ENEL GREEN POWER
MODELO I EOLICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18220.727061/2022-11 - Recorrente: GUARULHOS COMERCIO
DE SUCATAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 -
Processo nº:
18220.728320/2021-31 -
Recorrente: NOV
FLEXIBLES
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº:
18220.729869/2020-62
- 
Recorrente:
BANCO
DE
INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10845.720114/2017-48 - Recorrente: A TRIBUNA DE SANTOS
JORNAL E EDITORA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.731385/2018-61 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI
DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.732140/2017-71 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
- Processo
nº: 11080.736708/2019-94
-
Recorrente: DESK
MOVEIS
ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.739008/2019-51 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.739154/2019-87 - Recorrente: L.A. FALCAO BAUER
CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
36 - Processo nº: 18220.720566/2021-65 - Recorrente: ZEN S.A. INDUSTRIA
METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18220.726560/2021-00 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18220.727525/2020-19 - Recorrente: ALTUS SISTEMAS DE
AUTOMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18220.727940/2021-53 - Recorrente: MOVEIS WEIHERMANN
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18220.730321/2020-65 - Recorrente: ELFE OPERACAO E
MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18220.730322/2020-18 - Recorrente: ELFE OPERACAO E
MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/5ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado 
no 
site 
da 
Receita 
Federal, 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10580.910998/2016-06 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11065.905883/2015-01 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.905884/2015-47 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.905885/2015-91 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.905886/2015-36 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.905887/2015-81 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.905888/2015-25 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.905889/2015-70 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.905890/2015-02 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.905891/2015-49 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11065.905892/2015-93 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.905893/2015-38 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.905894/2015-82 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.905895/2015-27 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11065.905897/2015-16 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.905898/2015-61 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
17 
-
Processo 
nº:
10983.914842/2016-53 
-
Recorrente: 
REALENGO
PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
-
Processo 
nº:
10983.914843/2016-06 
-
Recorrente: 
REALENGO
PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
-
Processo 
nº:
10983.914844/2016-42 
-
Recorrente: 
REALENGO
PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.901727/2016-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.903119/2017-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.900330/2015-59 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.902984/2015-17 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.902985/2015-61 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.902986/2015-14 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.902987/2015-51 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
27 - Processo nº: 10120.900057/2016-73 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.900049/2016-27 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.900060/2016-97 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10845.720951/2020-72 - Recorrente: BRASIL TERMINAL
PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10845.720954/2020-14 - Recorrente: BRASIL TERMINAL
PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
32 - Processo nº: 10983.720717/2015-01 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10983.720718/2015-48 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10983.720719/2015-92 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10983.720713/2015-15 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10983.720714/2015-60 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10983.720715/2015-12 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10983.720716/2015-59 - Recorrente: MATIOLA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10580.900302/2016-25 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10580.900303/2016-70 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.910125/2016-95 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10580.910126/2016-30 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10580.910127/2016-84 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10580.910128/2016-29 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11020.900655/2014-71
- Recorrente: FRINAL S/A -
FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06/6ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído
pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de
2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o
artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e com base no art. 4º do
Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007,e no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de
abril de 2021, a Portaria SPE nº 1.552, de 15 de agosto de 2022, e o que consta do
processo administrativo n° 10265.332174/2023-86, declara:
Art. 1°. Fica concedida Coabilitação à empresa abaixo identificada para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído
pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto
no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022:
EMPRESA: CMC INDUSTRIAL E ENERGIA S.A.
CNPJ: 13.970.237/0001-47.
PROJETO: Reforços na Subestação Bandeirantes (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 10.723, de 5 de outubro de 2021), aprovado através da Portaria SPE nº 1.552, de 15 de
agosto de 2022.
Matrícula CNO: 90.016.07390/71.
SETOR FAVORECIDO: Energia.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período
de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato declaratório, conforme art. 5°
da Lei n° 11.488/2007, com redação dada pela Medida Provisória n° 472/2009, ressalvado
o disposto no art. 3° deste Ato declaratório.
Art. 3°. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, art. 9° do Decreto n°
6.144/2007.
Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do art. 57, inciso I, da Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis, parágrafo único do art. 9° do Decreto n° 6.144/2007.
Art.5°. Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA