DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº195  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2022;  II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14;  III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000;  IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - inscrita no 
CNPJ sob o n° 05.340.639/0001-30;  V - ENDEREÇO: com sede na Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, Sala 03 – Centro Apoio II, Bairro Alphaville, Santana 
do Parnaíba – SP, CEP nº 06502-160;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, 
com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII 
- OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 15/10/2023 a 14/10/2024, sendo 
esta vigência condicionada ao término do processo licitatório nº NUP 58001.000178/2023-25, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período 
de vigência. ;  IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da 
Assessoria Especial da Vice Governadoria: 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.5009100000.0;  X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá 
vigência a partir de 15 de outubro de 2023 e término em 14 de outubro de 2024, sendo esta vigência condicionada ao término do processo licitatório nº NUP 
58001.000178/2023-25, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2023;  XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Especial da Vice-Governadoria e Renata Nunes Ferreira - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº585/2023 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE 
BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e 
sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publi-
cação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº585/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
1.
GUILHERME DOS SANTOS SOUZA
2.
BRENDA KARLA DOS SANTOS MORAES
3.
ANA KAROLINE DA SILVA TEIXEIRA
4.
KAUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES
5.
MESSIAS MENEZES BURITI
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PORTARIA Nº617/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ISLAYNE MARTHA ALVES FREITAS, matrícula 
nº 431061-9-8, ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Islayne Martha 
Alves da Costa, conforme certidão de casamento com averbação, expedida pelo Cartório Jaime Araripe, Fortaleza, em 02 de julho de 2020. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº620/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº. 18001.017116/2023-38 NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
da servidora CRISTINIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 0038819, Agente de Administração, conforme Certidão expedida pelo cartório 
v. Moraes de Fortaleza/CE, datada de 31 de agosto de 2023, o óbito ocorreu em 18 de agosto de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº621/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº. 18001.015825/2023-89 NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
da servidora MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUZA, matrícula nº. 00468215, auxiliar de serviços gerais, conforme Certidão expedida pelo cartório 
Maurício Carvalho Tadzio Guimarães de Carvalho de Coreaú/CE, datada de 09 de agosto de 2023, o óbito ocorreu em 04 de agosto de 2023, com funda-
mento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº622/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº. 18001.015825/2023-89 NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
do servidor FRANCISCO JOSE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº. 004690214, auxiliar de serviços gerais, conforme Certidão expedida pelo cartório 
Botelho de Fortaleza/CE, datada de 07 de agosto de 2023, o óbito ocorreu em 06 de agosto de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº124/2023 O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANESSA LUANA 
OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Monitoramento e Controle, matrícula Nº 300016.1-3, lotada 
nesta Secretaria, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte (CE), no dia 25 de outubro de 2023, a fim de participar de reunião com o CGIRS-VJ pela manhã e 
como palestrante do 1º Fórum Regional de Sustentabilidade do Vale do Jaguaribe à tarde, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º 
do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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