DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº195  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº1323/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 10304657/2022, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido à servidora MARIA EDITE BEZERRA DA 
ROCHA, Professor Adjunto, referência M, mat. nº 0067891-0, após a conclusão do Estágio Pós-Doutoral, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por 
cento), sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 31/10/2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em 
Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1897/2023 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo 31032.003715/2023-75/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL LIRA GOMES BASTOS ocupante 
do cargo Professor Assistente, D, matrícula nº 300031.5-2, desta Fundação, a viajar no trecho Aracati / Fortaleza / Aracati, no período de 16/10/2023 a 
17/10/2023, a fim de Participar da formação dos coordenadores dos cursos de graduação da UECE, concedendo-lhe 1.5 diárias, no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) de acordo com os artigos 3º; 
4º; 5º e 10º, classe IV do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 20 de setembro de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no Processo nº 11337540/2022, e que a beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado – Diferença Abono de 
permanência de Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 463,10 (quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 463,10 (quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos) à servidor(a) FRANCISCO CARLOS LOBO 
MARTINS, Matricula 00808313, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 61-62 do processo acima citado.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 10304657/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença de 
INCETIVO POS DOUTORADO do Exercício Anterior referente ao ano de  2022, no valor total de R$ 3.147,47 (três mil e cento e quarenta e sete reais e 
quarenta e sete centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.147,47 (três mil e cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete 
centavos) o servidor MARIA EDITE BEZERRA DA ROCHA , Matricula 0678910 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira 
apresentada nas fls. 19 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares 
PRESIDENTE
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO NUP 31042.000410/2023-92
O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo Decreto nº 29.206, de 28 de fevereiro de 2008 e pela Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo NUP 31042.000245/2023-79 e seus respectivos anexos, CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual nº. 9.809/73, RESOLVE: Art. 
1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 115,10 (cento e quinze reais e dez centavos) à empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE, necessário para a quitação das obrigações desta Autarquia. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida 
correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias nº. 31200006.19.122.211.20786.03.339039.1.5009100000.0.2.01 – 7721 e 31200006.19.122.211.
20786.03.339039.1.5011200070.1.2.01 - 7749. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2023.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº259/2023 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de outubro/2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº259/2023, 25 DE SETEMBRO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300005-9-5
Urbano
84
2
Carmelinda Silva Costa
Assistente Técnico
000516-1-6
Urbano
84
3
Francisco Antônio Gomes Soares
Orientador de Célula
300009-0-0
Metropolitano
84
4
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
42-42
5
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
84
6
Luiza Maria da Silva Melo
Auxiliar de Administração
004882-1-6
Urbano
84
7
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
84
8
Robson Rui Maia de Sousa
Orientador de Célula
300008-9-7
Urbano
84
9
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
42-42
10
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
84
 
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº276/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o o 
MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.461.653/0001-57. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem 
como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE, do Programa de Aqui-
sição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que 
se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suple-
mentação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, 
em conformidade com o Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO 
DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo 
Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e