DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº195  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023
suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07235412/2023 e Parecer Jurídico n°. 1147/2023. VIGÊNCIA: Este 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – 
DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da 
avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto 
dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas 
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e LUAN DANTAS FÉLIX Prefeito do Município 
de Potiretama/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023. 
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº011/2023 - PROCESSO N°05236535/2023
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. 
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento à empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP, do valor de R$ 8.863,83 (oito mil, oitocentos 
e sessenta e três reais e oitenta e três centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, o valor da dívida 
é referente a solicitação de pagamento da diferença do realinhamento das categorias de asseio e conservação que foi concedido através do 9º termo aditivo 
ao Contrato nº 120/2018, firmado com a empresa MISSÃO SEVIÇOS TÉCNICOS EIRELI em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 
(CE 000508/2023) com vigência do período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01 do janeiro. CREDOR: 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, CNPJ Nº 07.954.563/0001-68. VALOR: R$ 8.863,83 (oito mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e oitenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.21216.03.339093.1.5009100000.0 MAPP: 2109012022 
PF:2100010012022C FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 4320/645 e Parecer Jurídico nº. 1222/2023. 
Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2023. MOISÉIS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº142/2023 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realização fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio Finalistico 
.INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de setembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº142/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
QUANT.
PASSAGEM
TOTAL
Lúcio Flávio 
Rodrigues
Desenhista
343.1-2
V
02 a 06, 09 a 11, 16 a 
20 e 23 a 27/10/2023
Piquet Carneiro 
e Jaguaretama
16
61,33
981,28
 
 
Cesídio 
Diógenes Neto
Téc. em 
Agropecuária
343.1-2
V
02 a 06, 09 a 11, 16 a 
20 e 23 a 27/10/2023
Piquet Carneiro 
e Jaguaretama
16
61,33
981,28
 
 
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
1.962,56
 
  
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE,Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, 
Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará CONTRATADA: EMPRESA CETUS CONSTRUTORA EIRELI,Rua Inês Brasil, nº 298, 
Boa Vista, Castelão, Fortaleza - CE, CEP 60867-540. OBJETO: . Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia para Manutenção 
Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos – Sede da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, localizada no 
Centro de Eventos do Ceará, situado na Av. Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza – Ce, CEP: 60.811-341 - com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as 
necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceara localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza 
nos municípios e bairros listados no anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca 
de Fortaleza. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, contado a partir da data de assinatura do presente instrumento contratual.. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante credito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.11.122.211.11361.03.449051.1.500.9100000.0.4.01.. DATA DA ASSINATURA: 06 de Outubro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: GEORGE DANTAS PAIVA Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SDE Contratante e LEONARDO VICTOR DE 
OLIVEIRA Empresa CETUS Construtora EIRELI Contratada FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO Superintendente da SOP Interveniente.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº143/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, respondendo 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JUNIOR, matrícula 030000080,Símbolo 
ADECE II, na função de DIRETOR DE SUPORTE INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para 
SUBSTITUIR A DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, em virtude de sua viagem, nos dias 17 a 19 de outubro de 2023. Esta Portaria 
entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em 
Fortaleza, 11 de outubro de 2023. 
Luis Eduardo Fontenelle Barros .
DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº144/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, respondendo 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JUNIOR, matrícula 030000080,Símbolo 
ADECE II, na função de DIRETOR DE SUPORTE INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para 
SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À NEGÓCIOS, em virtude de sua viagem, nos dias 16 a 17 de outubro de 2023. Esta Portaria entra em vigor 
nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 11 de 
outubro de 2023. 
Luis Eduardo Fontenelle Barros 
DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO
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