DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº195  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº1066/2023-GAB.
CRIA CINCO COMISSÕES SINDICANTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, inciso II, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e 
a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; CONSIDERANDO a importância do exercício do poder 
disciplinar, como garantia da ordem administrativa; CONSIDERANDO a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente 
seus princípios administrativos previstos no artigo 37; RESOLVE:
Art. 1º. Ficam criadas 5 (cinco) comissões sindicantes, de caráter temporário, pelo período de seis meses, que devem ser compostas por dois ou três 
membros titulares, conforme Anexo I desta Portaria; 
Art. 2º. Os procedimentos de Sindicância instalados na vigência desta Portaria deverão ser concluídos pelas respectivas Comissões, ainda que 
ultimada a sua vigência.
Art. 3º. Ficam designados como apoio jurídico das Comissões os servidores constantes do Anexo II, desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1066/2023 - GAB
PRIMEIRA COMISSÃO
ALINE BARBOZA LOURENÇO
PRESIDENTE
MARIA ÁGHATA DE SIRACUSA CASTELO BRANCO MOREIRA
MEMBRO
IRANIR RODRIGUES LOIOLA
MEMBRO
SEGUNDA COMISSÃO
FRANCISCO BRUNO RODRIGUES DE FREITAS
PRESIDENTE
ELIS DENISE LÉLIS DOS SANTOS
MEMBRO
RAIMUNDA PEREIRA DE MACEDO OLIVEIRA
MEMBRO
TERCEIRA COMISSÃO
PAULO CÉSAR CABRAL RODRIGUES
PRESIDENTE
JEIMES MAZZA CORREIA LIMA
MEMBRO
MARIA DO SOCORRO COSTA DE QUEIROZ
MEMBRO
QUARTA COMISSÃO
JOSÉ CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
MARIA JUCILENE FREIRE LOPES MARINHO
MEMBRO
OLENA MARTA BEZERRA COSTA
SECRETÁRIA
QUINTA COMISSÃO
DANIELE LIMA DE PAULA
PRESIDENTE
TERESA CLÁUDIA GURGEL GABRIELE SUCUPIRA
MEMBRO
ODÉCIO JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR
SECRETÁRIO
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1066/2023 – GAB
APOIO JURÍDICO
ANA TALITA FERREIRA ALVES
FLÁVIA FARIAS PACHECO
JULIANA SOUSA DIOGO DE SIQUEIRA
THAÍSA CAVALCANTE GOMES
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PORTARIA Nº1098/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.012707/2023-96, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora FRANCISCA NATÁLIA BATISTA DA SILVA, matrícula 30012291, 
acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de 60 dias interpolados, passível 
da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1100/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo Nº 22001.017126/2023-41, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações 
posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor FRANCISCO JOSE DE 
SOUZA SILVA, matrícula 47848210, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% 
(trinta e sete e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 06 de Setembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1103/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 04274166/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora DIANA MARIA PEREIRA MONTE, Professora, matrícula nº 
16920819, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, III, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
em razão de ter apresentado diploma de Mestrado, para obtenção de ascensão funcional com documento de revalidação falso, passível das sanções previstas 
no art. 196, da Lei nº 9.826/74. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1104/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 04666463/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar - PROPAD, da Procurado-
ria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor IRANDÉ CARNEIRO DOS SANTOS, Professor, matrícula nº 
480043-1-8, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 191, II e IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do