DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº195 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023
Ceará), c/c o art. 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de comportamento incompatível com a função
do magistério, por conduta que sugere a prática de crime contra a liberdade sexual previsto no artigo 216-A, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal),
passíveis das sanções previstas no art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de
outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1105/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP
22001.021297/2023-74, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) FRANCISCA APARECIDA PRADO PINTO, ocupante do cargo de Coordenadora
de Educação e Promoção Social, símbolo DNS-2, matrícula nº 12140118, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a viajar à cidade de Brasília-DF, no dia
25 de outubro de 2023, a fim de participar do X Simpósio Internacional de Desenvolvimento na Primeira Infância, sem ônus para o Governo do Estado do
Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023/PROCESSO N°06610414/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E A EMPRESA SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ,
por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque
Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária
da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/ Ce; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, com sede na Rua
Paulo Esteferson Bezerra , 185, A, Jangurussu, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.870-848, inscrita no CNPJ sob n° 05.924.588/0001-93, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-
CE, e do CPF n° 901.272.933-53, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 009/2023; II. Nos termos que constam no
Processo n.º 06610414/2023; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei
nº. 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº009/2023, em
decorrência do ajuste do salário base, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000586/2023) – motorista, registrada no MTE em 01.06.2023,
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 – (CE000762/2023) – motoqueiro – registrada no MTE em 30.06.2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal
do contrato, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000586/2023) – motorista e Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 –
(CE000762/2023) – motoqueiro, passa de R$ 754.906,14 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos) para R$ 803.452,20
(oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) e o valor global passa de R$ 9.058.873,68 (nove milhões, cinquenta e oito mil
oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 9.641.426,40 (nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e seis
reais e quarenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo
Aditivo.; XII - DATA: 09 de Outubro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, Erinalva dos
Santos Teixeira de Freitas - Servnac Soluções Corporativas Ltda - Contratada. E Testemunhas: 1. Paulo Iran, 2. ILegivel. Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07767198/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 03/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL MARIA LEAL TEIXEIRA inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.514/0822-61,Município ACOPIARA/CE,neste ato representada pelo seu Diretor (a) Sr. (a) FRANCISCO CHADAIDE MARTINS BATISTA; III -
ENDEREÇO: ACOPIARA/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CENTRO SUL, inscrita no CNPJ
sob N° 32144817/0001 - 20,neste ato representada pelo (a) Sr. (a) LUCIVAN JOSÉ VIEIRA SILVA; V - ENDEREÇO: ACOPIARA/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Chamada Publica de nº 0004/2023 publicado no DOE de 16/03/2023 e
de acordo com o processo nº 07767198/2023 e regulamentado nos Art. 65, I, b, II, c §1°: e suas alterações; VII- FORO: ACOPIARA/CE; VIII - OBJETO:
O PRESENTE ADITIVO TEM COMO FINALIDADE ACRESCENTAR O VALOR AO CONTRATO E ALTERAR A FORMA DE PAGAMENTO
DO CONTRATO 03/2023 , QUE TEM POR OBJETIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTIVOS PARA ALIMENTAÇÃO DA EEMTI MARIA
LEAL TEIXEIRA , CONFORME ORÇAMENTO DE DESPESAS EM ANEXO AO CONTRATO ORIGINAL , INDEPENDENTE DE TRANSIÇÃO; IX
- VALOR GLOBAL: O Valor previsto na CLÁUSULA QUARTA que trata do valor, será acrescido no valor de R$ 38.291,70 ( Trinta e Oito Mil Duzentos
e Noventa e Um Reais e Setenta Centavos) , que representa 25% ( Vinte e Cinco por cento) , do valor total ao contrato e será pago em parcelas de acordo
com o cronograma de fornecimento.; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas
e condições do contrato original e seu(s) aditivo(s). E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença
das duas testemunhas abaixo.; XII - DATA: 12 de Setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-FRANCISCO CHADAIDE MARTINS
BATISTA,CONTRATADA-LUCIVAN JOSÉ VIEIRA SILVA. TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL 02-ILEGIVEL. Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06187554/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 18/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEM HERMÍNIO BARROSO inscrita no CNPJ sob o no 07.954.514/0148-51,Município Paracuru/CE,neste ato representada
pelo seu Coordenador, Sra. Milly Warley Albuquerque Ramos; III - ENDEREÇO: Paracuru/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA ATHENA LTDA
, inscrita no CNPJ sob Nº 32.371.397/0001-14,neste ato representada pelo Sr(a) Ewerton Silva Oliveira; V - ENDEREÇO: Paracuru/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de no 03/2022 publicado no DOE de 10/11/2022 e de acordo
com o processo Nº 06187554/2023 e regulamentado nos Art. 57, §1o, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Paracuru/CE;
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução do contrato, que tem por objetivo EXECUÇÃO de REFORMA
CIVIL E ELÉTRICA DAS SALAS DE AULA PARA CLIMATIZAÇÃODA ESCOLA EEM HERMÍNIO BARROSO, conforme orçamento de despesas em
anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90
(noventa) dias, a partir de 16 de Maio de 2023 até 13 de Agosto de 2023. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do
contrato original e seu(s) aditivo(s). E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas
abaixo.; XII - DATA: 11 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Milly Warley Albuquerque Ramos,CONTRATADA-Ewerton Silva
Oliveira. TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL 02-ILEGIVEL. Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.018435/2023-38
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E EXECUÇÃO AO CONTRATO Nº 07/2022; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através
da Secretaria da Educação/ ESCOLA EEFM MATIAS BECK, estabelecida à Rua AIDA BALAIO 38, BAIRRO: VICENTE PINZON FORTALEZA/CE,
CEP: 60.181-274 telefone: (85) 3101 - 7072, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0447-69, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE neste
ato representada por seu (sua) Diretor (a) Geral, Sr.(a) VIRGINIA VILAGRAN PNHEIRO; III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA:
LUIZ CARLOS SALDANHA FERREIRA, CPF nº 385.460.783-00; V - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conso-
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