DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº195  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023
DESIGNAR, A PEDIDO, ROGERIO ALVES DA SILVA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.037-8-0, para exercício funcional no(a) 
DELEGACIA METROPOLITANA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana, da Polícia 
Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de agosto de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1004/2023 - GDGPC - A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo administrativo nº 10051.014673/2023-08 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JOSÉ MÁRCIO GOMES DA COSTA, 
Escrivão de Polícia Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia 
Judiciária – APJ, Classe A, Nível IV, matrícula nº 039.126-2-0, ocorrido em 31 de agosto de 2023, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório 
Norões Milfont – Registro civil da 4ª zona, nesta comarca, datada de 01 de setembro de 2023, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c 
o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1063/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.015745/2023-26, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, WELLINGTON EVANGELISTA FREITAS, INSPETOR 
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 405.166-1-1, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCIRMINIAÇÃO 
RACIAL, RELIGIOSA E ORIENTAÇÃO SEXUAL, vinculado(a) ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado do 
Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO 029/2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº029/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA DR. GÁS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, 
inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04. CONTRATADA: DR. GÁS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.712.527/0001-77, 
com sede na Av. Centenário nº 607, Bairro Cruz das Armas, João Pessoa-PB, representada neste ato pela Sra. Solorrilda Maria Souza da Silva, inscrita no 
CPF sob o nº 840.762.914-68. OBJETO: serviço de assistência técnica (com reposição de peças), manutenção preventiva, preditiva e corretiva nas centrais e 
aparelhos de ar-condicionado da Polícia Civil. A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO 
UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso 
I, da Lei Federal nº 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº029/2023, tendo em vista o descumprimento contratual que ensejou a abertura de Procedimento 
Administrativo de Gestão/Registro de Penalidades previstas no Art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos do processo administrativo nº 
07931966/2023 e NUP 10051.012590/2023-76 que constituem parte deste termo independente de sua transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica eleito o 
Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO - Diretor de Planejamento e Gestão Interna Ordenador de Despesas/Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº561/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. 
Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei 
Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JAM ARIEL DA SILVA LIMA, ocupante do 
cargo de Soldado, Matrícula: 309.163-7-9, o valor total de R$ 1.757,44 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em face 
do terço de férias referente ao ano 2021, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 
10061.028355/2023-05. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.50
0.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº596/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO AFRÂNIO DOS SANTOS HOLANDA, 
ocupante do cargo de Cabo, Matrícula: 302.802-1-0, o valor total de R$ 2.753,76 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), 
em face da diferença de gratificação de policiamento especializado referente ao período de 04/03/2022 a 30/04/2022, conforme certidão emitida pela Célula 
de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.023922/2023-29. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação 
sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA