DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de outubro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº195 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2022-CBMCE
NUP: 10021.004427/2023-97
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2022-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – PRESTADORA 
DE SERVIÇOS: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE – CNPJ nº 07.040.108/0001-57. V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro 
Viera Chaves, nº 1030 – Vila União, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com redação 
inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como o acréscimo de 
25% no valor inicial do Contrato nº 29/2022 (Fornecimento de Água Tratada ou Coleta de esgoto em todos os imóveis do Corpo de Bombeiros do Estado do 
Ceará). IX – VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), contemplando o acréscimo de 25%. X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
com início em 18/10/2023 e término em 17/10/2024. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do 
Contrato nº 29/2022-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 11/10/2023. XIII 
– SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE; NEURISANGELO CAVALCANTE DE 
FREITAS E CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE – Representantes Legais da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°742/2023 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve MOVI-
MENTAR a servidora MAYANE EMANUELA MELO LOPES, ocupante do cargo de PERITO LEGISTA, detentora da Matrícula Funcional n° 300.118-
1-3, lotada na Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses – CALF, da capital - CE, para ter EXERCÍCIO no Gabinete do Perito Geral, a partir de 
02 de outubro de 2023, nos termos do art. 33, inciso III da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de outubro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº746/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, a servidora PAULA KAIANNY DA SILVA MOTA, matrícula: 300.211-1-8, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotada no Núcleo 
de Perícia Forense em Quixeramobim-CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Participar do 
Curso de Atendimento a Tentativas de Suicídios, na cidade de Fortaleza-CE, nos dias 20 a 23 e 25 a 29 de setembro de 2023, concedendo-lhe diárias, com 
acréscimo de 40%, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº746/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
NOME 
CARGO
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
TOTAL
ACRÉSCIMO 
TOTAL
PAULA KAIANNY 
DA SILVA MOTA
AUXILIAR 
DE PÉRICIA 
MATRÍCULA: 300.211-
1-8 CLASSE: V
20/09/2023 a 23/09/2023
FORTALEZA-CE
Três diárias e meia
R$ 64,83
R$ 226,90
40%
R$ 317,66
25/09/2023 a 29/09/2023
FORTALEZA-CE
Quatro diárias e meia
R$ 64,83
R$ 291,73
40%
R$ 408,42
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 726,08
*** *** ***
PORTARIA N°747/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.005953/2023-93 foi iniciado em 10/10/2023, RESOLVE conceder duas diárias e meia no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), mais 20% de acréscimo, perfazendo 
um valor total de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos) a servidora SAMYRA MARIA VIEIRA ROCHA BRASIL, matrícula: 168.057-
1-8, ocupante do cargo de PERITO LEGISTA/COORDENADORA DA COORDENADORIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS FORENSES - CALF/
PEFOCE, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço as cidades de Juazeiro do Norte-CE e Iguatu-CE, nos dias 
09 a 11 de outubro de 2023, com a finalidade de Visita técnica aos laboratórios dos núcleos e conhecer suas demandas, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 11.760,00; PROCESSO Nº: 10011.005223/2023-92 Inexigibilidade de Licitação 
OBJETO: Palestra “Dinâmica do fogo e a influência sobre os padrões de queima: uma abordagem aplicada ao processamento de local de incêndio em 
edificações” a ser ministrada pelo Prof. Carlos Alberto Trindade, para o II Workshop da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) JUSTIFICATIVA: 
Com o intuito de esclarecer quaisquer dúvidas referentes à contratação de profissionais que se adéquem a necessidade da temática a ser abordada, reforça-se 
que o objetivo geral do minicurso é capacitar os profissionais da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e demais participantes sobre dinâmica do 
fogo e a influência sobre os padrões de queima, proporcionando um correto entendimentos dos fenômenos desse tipo de local, contribuindo para a determi-