DOE 18/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº195  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2023
CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
O DOADOR procederá a baixa patrimonial e à escrituração contábil desta transferência no Sistema Contábil e Patrimonial utilizado pelo órgão, cabendo ao 
DONATÁRIO incorporar os referidos bens ao seu patrimônio e realizar a escrituração, nos termos da legislação aplicável.
PARÁGRAFO ÚNICO – O DONATÁRIO compromete-se a utilizar o bem objeto deste Termo de Doação.
Assim sendo, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO, em 2 (duas) vias.
Fortaleza/CE, xx de XXX de xxxxxxxxx.
______________________________________
Diretor(a)-Geral
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
DOADORA
ASSINATURA
DONATÁRIO
ANEXO IV - TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE Nº.XX/xxxx
DO ATO NORMATIVO Nº337
ATESTO, para os devidos fins, que o(a) órgão/entidade ___, CNPJ___ , localizado____ , representado pelo Sr(a) _________________, CPF____ , recebeu 
em / / /, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará , em conformidade com o Ato Normativo nº. XX/2023 e o Termo de Doação nº. XX/2023, os bens 
móveis abaixo relacionados:
DESCRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DO BEM
VALOR DO BEM
Nestes termos, os bens ora recebidos são aceitos e ratificados pelo (a)_______ , o qual declara sua aceitabilidade, comprometendo-se a dar-lhes destinação, 
conforme estabelecido no Termo de Doação.
Fortaleza(CE), XX de XXX de 2023.
ASSINATURA
DONATÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº910 - A/2023 - A  DIRETORA  GERAL DA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de  31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação,  hospedagem e locomoção  terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR   
CPF
 MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
 
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/ 
PAÍS 
 PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
 MEIO DE 
TRANSPORTE
 OBJETIVO DO DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
 VALOR 
TOTAL
Rosanni Guerra 
Silva Araújo  
232.002.943-53
025.348  AG: 607-6 
C/C: 0071591-3
Trabalho Técnico 
Relevante 
Lisboa 
- Portugal
16/09 A 19/09/2023
AEREO
Participar do congresso internacional de 
culturas lusófonas e concurso literário de 
coletânea sem fronteiras pelo mundo.
U$ 190,00 
R$ 961,40
R$ 3.845,60
OBS: DIÁRIAS COM COTAÇÃO DÓLAR TURISMO DO DIA 15/09/2023, DÓLAR COM VALOR R$ 5,06, CONFORME DOCUMENTAÇÃO 
ANEXA DA UOL.ECONOMIA. Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  CEARÁ, aos 15 dias do mês 
de setembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº931/2023 - A  DIRETORA  GERAL DA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de  31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação,  hospedagem e locomoção  terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR   
CPF
 MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
 
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/ 
PAÍS 
 PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
 MEIO DE 
TRANSPORTE
 OBJETIVO DO DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
 VALOR 
TOTAL
Maria do 
Socorro Muniz 
do Nascimento  
210.750.423-72
001.109  AG: 0607 
C/C; 67392-7
Secretária de 
Comissão Técnica 
IGUATU 
- CE
28 a 30/09/2023
Terrestre
Viajar a serviço da Audiência Pública.
R$ 240,00
R$ 720,00
Elionildo 
Damasceno 
Ferreira  
192.913.105-49
002.285  AG; 0607 
C/C; 068.817-7
Operador de áudio 
da Taquigrafia 
FNC - 13 
IGUATU 
- CE
28 a 30/09/2023
Terrestre
Viajar a serviço da Audiência Pública.
R$ 240,00
R$ 720,00
Artur Emílio 
Cavalcante 
Sampaio  
649.052.763-49
015.047  AG; 0607 
C/C; 0068321-3
Secretário GT 
FNC - 13
IGUATU 
- CE
28 a 30/09/2023
Terrestre
Viajar a serviço da Audiência Pública.
R$ 240,00
R$ 720,00
Ana Luiza 
Lacerda Coelho  
419.297.723-00
000.303 AG: 0607 
C/C: 068.006-0
Técnico 
Legislativo
IGUATU 
- CE
28 a 30/09/2023
Terrestre
Viajar a serviço da Audiência Pública.
R$ 240,00
R$ 720,00
Miguel Alexandre 
Amorim do 
Nascimento 
262.820.623-49
001.299 AG: 0607 
C/C; 067.516-4
Técnico 
Legislativo
IGUATU 
- CE
28 a 30/09/2023
Terrestre
Viajar a serviço da Audiência Pública.
R$ 240,00
R$ 720,00
OBS : REPUBLICAR POR INCORREÇÃO. Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  CEARÁ, aos 19 
dias do mês de setembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº959/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de  31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação,  hospedagem e locomoção  terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):