DOMCE 19/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3317

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto em modalidade de
pagamento em cota única.

CONSIDERANDO, a possibilidade de atualização monetária do
IPTU por Decreto, como tratado na Súmula 160 do STJ.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício
de 2023 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento:
I – Pagamento em cota única com possibilidade de desconto de 10%
(dez por cento), com prazo para pagamento até 08 de dezembro de
2023.
II – Pagamento em cota única sem desconto com prazo para
pagamento até 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2023
poderá solicitar a revisão nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Os contribuintes poderão emitir a(s) guia(s) para pagamento
do IPTU 2023 no endereço eletrônico: https://www.croata.ce.gov.br/
I – Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a(s)
guia(s) para pagamento do IPTU 2023 no endereço eletrônico
informado no caput deste artigo, deverá dirigir-se ao Setor de Tributos
do Município para emissão presencial.
II – O não recebimento do carnê de IPTU 2023 não exclui a
responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo da
obrigação tributária relativa ao imposto.
III – Ficam as isenções e os descontos tratados nos artigos 21 e
seguintes da Lei Municipal n° 299/2009, condicionados a seguinte
documentação:
Se pessoa física: documentação oficial com foto (RG, CNH,
Passaporte, CTPS, Carteira Profissional);
Se pessoa jurídica: Contrato Social e último aditivo, CNPJ e
documento oficial do representante legal, proprietário ou do
responsável da pessoa jurídica;
Certidão Negativa de Débitos Municipais do contribuinte;
Documento do imóvel a ser contemplado (certidão, matrícula,
escritura pública ou particular, contrato de compra e venda, contrato
de cessão de posse);
Requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado
do Ceará, aos 18 dias de outubro de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:5610B3F9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO –
Motivo: Retificação de Edital – Unidade Administrativa: Secretaria
Municipal de Saúde – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio –
Processo
Originário:
PREGÃO
ELETRÔNICO
n.º
2023.09.14.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇO
VISANDO
FUTURA
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR,
MATERIAL
ODONTOLÓGICO
E
LABORATÓRIAL
DESTINADO
A
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE –
Data de Reabertura: 01/11/2023 – Horário: 09H00M –

ANTONIO ROQUE DE CARVALHO.
Pregoeiro:

Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:3AD64481

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO CONTRATO Nº
2023.10.18.001.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-009/2023
- DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO
E PERMANENTES (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,
PERIFÉRICOS E AFINS) A SEREM UTILIZADOS NAS AÇÕES E
ATIVIDADES
DIÁRIAS
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ERERE,
DE
ACORDO
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE
TERMO
DE
REFERÊNCIA.
CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ A DESPESA: 02.01 04.122.0402.2.002.0000 –
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA
PREFEITA; elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de
Consumo; com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da
PME, consignado no Orçamento Municipal de 2023. LICITANTE
VENCEDOR: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO
LTDA-ME, COM SEDE NA TRAVESSA 31 DE MARÇO, 914,
CENTRO, CEP: 62.820-000, ITAIÇABA/CE, INSCRITA NO CNPJ
SOB
O
Nº.
22.523.994/0001-63,
REPRESENTADA
POR
FRANCISCO
DENILSON
FREITAS
DE
OLIVEIRA,
PORTADOR CPF Nº. 050.844.083-10641.051.483-20. VALOR: R$
676,00 (-SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS -). DATA DA
ASSINATURA: 18 DE OUTUBRO DE 2023. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 31/12/2023. ASSINA PELA CONTRATANTE:
ANTÔNIO DOMINGOS ALVES – CHEFE DE GABINETE.
ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO ERINALDO JÚNIOR
NOGUEIRA
-
REPRESENTANTE
LEGAL
-
WINDSTAR
COMPUTADORES E ELETRO LTDA-ME.

ERERÉ - CE, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:9D201653

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº
2023.10.18.002-SESA.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-005/2023
- DIVERSAS. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA
ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA
AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E PERMANENTES
(MOBILIÁRIOS; ESCRITÓRIO; ELÉTRICOS EM GERAL E
AFINS) A SEREM UTILIZADOS NAS AÇÕES E ATIVIDADES
DIÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CRÉDITO PELO
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 06.02 10.302.1007.2.034.000-
FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL FRANCISCO NOGUEIRA
DE QUEIROZ, elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e
Material Permanente; com recursos diretamente arrecadados ou
transferidos da PME, consignado no Orçamento Municipal de
2023.LICITANTE
VENCEDOR:
MARINHO
SOARES
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, com sede na R B do
Loteamento
Cajazeiras,
140,
Cajazeiras,
CEP
60.864-465,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.458.279/0001-63,
representada por Leandro José Vieira Soares, portador CPF nº.
931.736.283-49. VALOR: R$ 7.675,00 (-SETE MIL SEISCENTOS
E SETENTA E CINCO REAIS-). DATA DA ASSINATURA: 18
DE OUTUBRO DE 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JACINTA PESSOA GOMES
DO NASCIMENTO - SECRETÁRIA DE SAÚDE. ASSINA PELA