Ceará , 19 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3317 www.diariomunicipal.com.br/aprece 14 CONSIDERANDO, a possibilidade de desconto em modalidade de pagamento em cota única. CONSIDERANDO, a possibilidade de atualização monetária do IPTU por Decreto, como tratado na Súmula 160 do STJ. DECRETA: Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2023 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento: I – Pagamento em cota única com possibilidade de desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 08 de dezembro de 2023. II – Pagamento em cota única sem desconto com prazo para pagamento até 29 de dezembro de 2023. Art. 2º O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2023 poderá solicitar a revisão nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 3º Os contribuintes poderão emitir a(s) guia(s) para pagamento do IPTU 2023 no endereço eletrônico: https://www.croata.ce.gov.br/ I – Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a(s) guia(s) para pagamento do IPTU 2023 no endereço eletrônico informado no caput deste artigo, deverá dirigir-se ao Setor de Tributos do Município para emissão presencial. II – O não recebimento do carnê de IPTU 2023 não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo da obrigação tributária relativa ao imposto. III – Ficam as isenções e os descontos tratados nos artigos 21 e seguintes da Lei Municipal n° 299/2009, condicionados a seguinte documentação: Se pessoa física: documentação oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS, Carteira Profissional); Se pessoa jurídica: Contrato Social e último aditivo, CNPJ e documento oficial do representante legal, proprietário ou do responsável da pessoa jurídica; Certidão Negativa de Débitos Municipais do contribuinte; Documento do imóvel a ser contemplado (certidão, matrícula, escritura pública ou particular, contrato de compra e venda, contrato de cessão de posse); Requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo requerente. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos 18 dias de outubro de 2023. RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:5610B3F9 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – Motivo: Retificação de Edital – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 2023.09.14.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, MATERIAL ODONTOLÓGICO E LABORATÓRIAL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data de Reabertura: 01/11/2023 – Horário: 09H00M – ANTONIO ROQUE DE CARVALHO. Pregoeiro: Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:3AD64481 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.10.18.001. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-009/2023 - DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E PERMANENTES (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PERIFÉRICOS E AFINS) A SEREM UTILIZADOS NAS AÇÕES E ATIVIDADES DIÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 02.01 04.122.0402.2.002.0000 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA PREFEITA; elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PME, consignado no Orçamento Municipal de 2023. LICITANTE VENCEDOR: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA-ME, COM SEDE NA TRAVESSA 31 DE MARÇO, 914, CENTRO, CEP: 62.820-000, ITAIÇABA/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 22.523.994/0001-63, REPRESENTADA POR FRANCISCO DENILSON FREITAS DE OLIVEIRA, PORTADOR CPF Nº. 050.844.083-10641.051.483-20. VALOR: R$ 676,00 (-SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS -). DATA DA ASSINATURA: 18 DE OUTUBRO DE 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO DOMINGOS ALVES – CHEFE DE GABINETE. ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO ERINALDO JÚNIOR NOGUEIRA - REPRESENTANTE LEGAL - WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA-ME. ERERÉ - CE, 18 DE OUTUBRO DE 2023. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:9D201653 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.10.18.002-SESA. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-005/2023 - DIVERSAS. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E PERMANENTES (MOBILIÁRIOS; ESCRITÓRIO; ELÉTRICOS EM GERAL E AFINS) A SEREM UTILIZADOS NAS AÇÕES E ATIVIDADES DIÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 06.02 10.302.1007.2.034.000- FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ, elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PME, consignado no Orçamento Municipal de 2023.LICITANTE VENCEDOR: MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, com sede na R B do Loteamento Cajazeiras, 140, Cajazeiras, CEP 60.864-465, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.458.279/0001-63, representada por Leandro José Vieira Soares, portador CPF nº. 931.736.283-49. VALOR: R$ 7.675,00 (-SETE MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS-). DATA DA ASSINATURA: 18 DE OUTUBRO DE 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: JACINTA PESSOA GOMES DO NASCIMENTO - SECRETÁRIA DE SAÚDE. ASSINA PELAFechar