DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura do contrato pela
contratada, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta)
meses, mediante cumprimento de requisitos estabelecidos em contrato. Signatários: Pela
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, o Sr. FLÁVIO ANTONIO
HOLANDA E SILVA MARTINS, Superintendente; Pelo Contratado, o Sr. DANIEL ELIAS
GARCIA .
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 12/2023 - UASG 200118
Nº Processo: 08659.022856/2023-16.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA.
Contratado: 75.771.477/0001-70 - MUNICIPIO DE LONDRINA. Objeto: 1.1. O presente
instrumento tem por objeto a delegação das atribuições de autoridade de trânsito previstas
no art. 20, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, à autoridade delegada, para
fiscalização das normas de trânsito pelos agentes de trânsito da interveniente anuente, nos
trechos em que a natureza do tráfego seja similar à de perímetro urbano, sem prejuízo da
atuação concorrente da autoridade delegante, e nos termos da legislação de trânsito
vigente, incluindo, e sem prejuízo de outras, as seguintes atividades: 1.1.1. instalação e
operação de equipamentos fixos automáticos destinados à fiscalização eletrônica de
avanço de sinal vermelho de semáforo, de parada irregular sobre faixa de pedestre, de
conversão proibida e de velocidade em rodovias federais, exceto redutor de velocidade;
1.1.2. Suspensão, cancelamento e reativação de autos de infração; 1.1.3. Julgamento de
defesas de autuação e de recursos de multa; 1.1.4. Expedição da notificação da autuação,
imposição da penalidade de multa, expedição da notificação correspondente e arrecadação
das multas impostas; 1.1.5. Referendamento das imagens e homologação dos autos de
infração; 1.1.6. patrulhamento viário, fiscalização e operação de trânsito através de agentes
de autoridade de trânsito da interveniente anuente, com aplicação das penalidades e
medidas administrativas previstas no código de trânsito brasileiro, bem como aquelas
definidas pelo contran e pela senatran, de competência própria da delegante, observados
os limites e condições estabelecidos no presente acordo. 1.2. Não serão objeto de
delegação deste acordo de cooperação técnica as competências relacionadas nos incisos ii,
iv, v e xiii do referido art. 20, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como
as atividades relacionadas ao serviço de escolta de veículos de cargas superdimensionadas
ou perigosas. 1.3. O presente acordo tem como objeto o trecho rodoviário localizado entre
o km 142,9 e o km 158, da br 369, rodovia federal fiscalizada pela superintendência
da polícia rodoviária federal no paraná. 1.4. ao ente delegado caberá, no trecho objeto da
delegação, garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a
assegurar a livre circulação e a prevenir sinistros. 1.5. O presente acordo não implica
transferência de recursos entre as partes. 1.6. é vedada a subdelegação da autoridade de
trânsito objeto do presente acordo de cooperação técnica..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 19/10/2023 a 19/10/2028. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 200116
Número do Contrato: 211/2021.
Nº Processo: 08657.026572/2020-68.
Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 07.014.990/0001-66 -
ATL TRANSPORTES E LOCACAO
LTDA. Objeto:
Prorrogação de vigência do contrato 21/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de
remoção, depósito e guarda de veículos de terceiros e de suas cargas, além de serviços de
içamento ou destombamento, cujo emprego se dará aos veículos que sofrerem aplicação
de medidas administrativas previstas na lei 9.503/97, aos veículos apreendidos em
decorrência de cumprimento de ordens judiciais ou envolvidos em ocorrências criminais,
bem como aos veículos que estejam abandonados, avariados, recuperados ou acidentados
ao longo das rodovias federais sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária
federal no rio de janeiro e áreas de interesse da união, incluindo as mencionadas hipóteses
aos convênios e acordos de cooperação técnica com a prf, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 19/10/2022 a 19/10/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 965.961,25. Data de Assinatura: 18/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200131
Nº Processo: 08671001359202316. Objeto: O objeto da presente licitação é
a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço especializado de
Leiloeiro Oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma
eletrônica, 
de 
veículos/animais/cargas/bens
de 
terceiros 
não
regularizados/reclamados/retirados, recolhidos a mais de 60 dias, de acordo com o Art.
328 do Código de Trânsito Brasileiro ou por recolhimento/apreensão em decorrência
de ocorrência de crime, no âmbito da SPRF-RO.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
19/10/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Pinheiro
Machado, 
1276,
Centro, 
Centro 
- 
Porto
Velho/RO 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200131-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 19/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
06/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLAUDIO WEBER MACHADO SANTANA
Pregoiro
(SIASGnet - 18/10/2023) 200131-00001-2023NE000061
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023 - JARI PRF-SC
ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN,
após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os
requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade
por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
através do e-mail jari.sc@prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto
de infração (AIT).
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
. 08666.047222/2023-79
AILTON MAURICIO KOASKI
T613688538
. 08666.047219/2023-55
AILTON MAURICIO KOASKI
T613688546
. 08666.047214/2023-22
AILTON MAURICIO KOASKI
T613711491
. 08666.047174/2023-19
AILTON MAURICIO KOASKI
T613721055
. 08666.038969/2021-74
ANA FLAVIA CARDOSO
T510314503
. 08666.046153/2023-86
ANDRE JAILSON PEREIRA
T600761002
. 08666.007163/2023-04
ANTONIO CARLOS CARDOSO
T613472322
. 08666.049652/2023-25
ANTONIO MARTINS JUNIOR
T585375399
. 08666.049611/2023-39
ANTONIO MARTINS JUNIOR
T585956995
. 08666.046931/2023-37
AUGUSTO CESER DOS PASSOS
T615326358
. 08666.049643/2023-34
BASILIO PEREIRA DE OLIVEIRA
T606329536
. 08666.006050/2020-31
BRUNO SCHLICKMANN
T201370166
. 08666.049688/2023-17
CARLOS ANTONIO DA SILVA GUSMAO
T607107642
. 08666.008318/2022-31
CHANDINEI FERNANDO SCOZ
T196643066
. 08666.020419/2020-18
CLAIRTON DE COSTA
T465203574
. 08666.047143/2023-68
CLEOMAR DE MOURA
T610345648
. 08650.017895/2020-21
CLEUNISE MINEIRO DA FONSECA
R472161318
. 08666.030215/2021-76
DIEGO GIL MARQUES MATOS
T206684867
. 08666.030217/2021-65
DIEGO GIL MARQUES MATOS
T206749511
. 08666.009204/2023-99
DIOGO VIANA CASTRO DA SILVA
T614539471
. 08650.103525/2023-58
EGLECIR TEREZINHA CARDOSO DA LUZ
T208712151
. 08666.007184/2023-11
ELISETE GLORIA CARDOSO TABORDA
T613472257
. 08666.018935/2020-82
EZEQUIEL SEBOLD
R462966417
. 08666.007398/2023-98
FELIPE ROBERTO BEDIN
T613473396
. 08666.007396/2023-07
FELIPE ROBERTO BEDIN
T613506227
. 08666.007397/2023-43
FELIPE ROBERTO BEDIN
T613509781
. 08666.021063/2021-11
FERNANDO RODRIGUES COELHO
T496621475
. 08650.100260/2023-36
GALGO PNEUS LTDA
T612903842
. 08666.029049/2021-65
GILIARD GODOY CASTRO
T200818503
. 08666.006659/2023-52
IVAN HENRIQUE MARTINS
T610411055
. 08666.047021/2023-71
IZAIAS GONALVES DE SOUZA NOBREGA
T166924997
. 08666.011273/2023-62
JACKSON FELIPE FAUSTINO MACHADO
T607016221
. 08666.046211/2023-71
JAIR TIBOLLA
T204425638
. 08657.029555/2023-25
JEREMIAS GOMES
T124331447
. 08650.009860/2023-61
JOSE VITOR ERIKSSON FERREIRA
T602922585
. 08666.001387/2023-02
JULIANA DE FARIAS DARELA
T610685929
. 08666.004604/2020-65
JULIANO BUSSOLO MOLINA
T185264034
. 08666.004591/2020-24
JULIANO BUSSOLO MOLINA
T185264042
. 08666.004602/2020-76
JULIANO BUSSOLO MOLINA
T185264057
. 08650.107335/2023-18
JULIO RAMOS
T611235757
. 08666.095635/2019-83
JUNIOR VALDONINO REICH SELINGER
T197523013
. 08650.032487/2020-07
JURANDIR ANTUNES DOS SANTOS
T209003324
. 08650.105488/2023-12
LEANDRO ANTONIO DE LIMA CHICHURA
T607679662
. 08666.011761/2021-16
LEANDRO PAITER
T483405183
. 08650.012522/2021-44
LUAN JUNIOR TAMANHO
T474209497
. 08666.007313/2023-71
LUIS CARLOS DE SOUZA
T613472403
. 08666.007311/2023-82
LUIS CARLOS DE SOUZA
T612672034
. 08666.007890/2020-11
LUIS GUSTAVO PADOIN
T198961081
. 08666.008543/2023-58
LUIZ FERNANDO GAMBA
T608528889
. 08666.050917/2023-38
LUIZ FERNANDO GAMBA
T608143561
. 08666.008550/2023-50
LUIZ FERNANDO GAMBA
T608143553