DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 295/2023 SUPES BA
Processo nº 02006.002827/2022-47
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA,
cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
J C GARDELIN & CIA LTDA
96.825.344/0001-09
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9102411
04/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
.
10307128
01/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
445,65
231,87
1.836,87
.
10307129
02/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
.
10307130
03/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
.
10307131
04/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
.
10387197
01/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
386,18
231,87
1.777,40
.
10387198
02/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
369,14
231,87
1.760,36
.
10387199
03/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
352,09
231,87
1.743,31
.
10387200
04/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
336,44
231,87
1.727,66
.
12073973
01/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
324,62
231,87
1.715,84
.
12073974
02/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
317,08
231,87
1.708,30
.
12073975
03/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
311,75
231,87
1.702,97
.
12073976
04/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
306,42
231,87
1.697,64
.
12377939
01/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
300,16
231,87
1.691,38
.
12377940
02/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
289,26
231,87
1.680,48
.
12377941
03/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
273,49
231,87
1.664,71
.
12377942
04/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
249,26
231,87
1.640,48
.
14019274
01/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
220,04
231,87
1.611,26
.
14019275
02/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
184,34
231,87
1.575,56
.
14019276
03/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
146,54
231,87
1.537,76
.
Data dos Cálculos: 17/10/2023
.
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.000679/2021-56; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF
nº XXX.613.691-XX, e de outro lado ADEMIR PEREIRA SILVA, CPF: XXX.677.221-XX,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal,
Rafael José Pauli, OAB/MT nº 21.244; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama - CETAS, localizado em Manaus-AM; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 16.902,77 (dezesseis mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo
com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17178207); DATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.002374/2022-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº
XXX.613.691-XX, e de outro lado INSTITUTO MAJURIKÁ, CNPJ: 14.628.678/0003-90,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua representante legal,
Rayane Majuriká Feitosa Souza, CPF: XXX.518.202-XX; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama - CETAS, localizado em Macapá/AP; VALOR CONSO L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 5.809,12 (cinco mil oitocentos e nove reais e doze centavos), de acordo com
os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: até 02 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17236210); DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014001385202301. Objeto: Contratação de serviços de limpeza
e conservação e higienização nas dependências da Superintendência do Ibama no Estado
de Mato Grosso do Sul - SUPES/MS e sua unidade vinculada, que compreenderá, além da
mão de obra, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e insumos necessários
à execução dos serviços.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 19/10/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados -
Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-00005-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 19/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 06/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/10/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193115
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 02016.001035/2020-74.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado:
03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a alteração do cnpj nº 09.216.620/0001-37 para o cnpj nº
03.746.938/0013-87, decorrente da incorporação das empresas pertencentes ao grupo
econômico.. Vigência: 18/10/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.469,75. Data de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02017.000183/2020-61; Termo de Compromisso de Conversão de Multa
resultado da Audiência de Conciliação Ambiental Nº 37, referente ao Auto de Infração nº
9EVS49Y9 (SEI 16988767) lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE
MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado
ELZEVIR SAVISKI, inscrito no CPF: ***.203.979-** denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de
necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-RS, localizado
em Porto Alegre-RS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 67.610,40 (Sessenta e sete
mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §
2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19 e Decreto
11.373/2023. PRAZO: 06 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 17119553; DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02017.002075/2022-95; Termo de Compromisso de Conversão de Multa
resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº
YPJPPA56 (SEI 17071110) lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE
MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado
DESCONTAO MADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ:
36.297.899/0001-01, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-MG, localizado em Belo Horizonte-MG;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.066,12 (Vinte e seis mil, sessenta e seis reais e
doze centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n°
6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19 e Decreto 11.373/2023. PRAZO: 03 meses;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR
17112598; DATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.