DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Anexo I
. Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
Situação
.
1
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/0521-00
01611.270017/2080-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
2
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/0524-52
01611.270017/2190-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
3
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/0535-05
01611.270017/2230-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
4
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/0997-69
01611.270017/2120-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
5
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/1566-65
01611.270017/2170-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
6
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/1717-02
01611.280017/2200-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
7
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/1770-77
01611.270017/2090-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
8
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/1771-58
01611.270017/2220-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
9
2017
Administrativo 
2ª
instância
90.400.888
90.400.888/1221-75
01611.270017/2110-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
.
10
2017
Administrativo 
2ª
instância
13.578.349
13.578.349/0025-24
01611.250021/6180-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
Aguardando publicação
no D.O.U
JUNTA-14ª JUNTA DE RECURSOS-SP
EDITAL Nº 50/2023 - CRPS/MPS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o
inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem
como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na
rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será
examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2019
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0001-93
10132.102198/2018-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 1ª instância
32.681.371
32.681.371/0033-50
10132.103436/2018-45
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 1ª instância
8.402.943
08.402.943/0018-09
10132.103504/2018-76
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
4
2019
Administrativo 1ª instância
45.483.450
45.483.450/0001-10
10132.103689/2018-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3328-91
10132.103697/2018-65
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 1ª instância
59.476.770
59.476.770/0001-58
10132.103791/2018-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 1ª instância
8.247.960
08.247.960/0001-62
10132.104220/2018-05
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0001-60
10132.104255/2018-36
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
9
2019
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0009-17
10132.104258/2018-70
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
10
2019
Administrativo 1ª instância
8.091.102
08.091.102/0002-52
10132.104265/2018-71
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
11
2019
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0024-56
10132.104268/2018-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 1ª instância
84.683.408
84.683.408/0001-03
10132.104295/2018-88
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
13
2019
Administrativo 1ª instância
31.934.318
31.934.318/0001-73
10132.104304/2018-31
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
14
2019
Administrativo 1ª instância
8.809.288
08.809.288/0001-51
10132.104334/2018-47
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
15
2019
Administrativo 1ª instância
78.614.229
78.614.229/0001-03
10132.104337/2018-81
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
16
2019
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0219-14
10132.104373/2018-44
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
17
2019
Administrativo 1ª instância
43.776.491
43.776.491/0001-70
10132.104440/2018-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0652-90
10132.101278/2018-99
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 1ª instância
34.028.316
34.028.316/7267-40
10132.104636/2018-15
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
20
2019
Administrativo 1ª instância
14.748.851
14.748.851/0001-21
10132.104645/2018-14
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
21
2019
Administrativo 1ª instância
33.372.251
33.372.251/0004-07
10132.104737/2018-96
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0883-12
10132.104913/2018-90
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 1ª instância
5.054.332
05.054.332/0001-72
10132.104914/2018-34
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0879-36
10132.101354/2018-66
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0880-70
10132.104915/2018-89
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0881-50
10132.101355/2018-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0882-31
10132.104916/2018-23
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
28
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1294-42
10132.101469/2018-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 1ª instância
4.164.581
04.164.581/0001-58
10132.104918/2018-12
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 1ª instância
4.908.058
04.908.058/0001-99
10132.104919/2018-67
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1119-00
10132.101418/2018-29
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
32
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0399-66
10132.101270/2018-22
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
33
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1259-60
10132.104920/2018-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 1ª instância
83.395.921
83.395.921/0004-70
10132.104921/2018-36
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
35
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0457-70
10132.104922/2018-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1124-77
10132.104923/2018-25
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 1ª instância
83.395.921
83.395.921/0007-13
10132.104924/2018-70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1262-65
10132.104925/2018-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0013-06
10132.101246/2018-93
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1298-76
10132.104926/2018-69
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0263-92
10132.104927/2018-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1125-58
10132.104930/2018-27
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1263-46
10132.101454/2018-92
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0487-95
10132.101271/2018-77
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1299-57
10132.101471/2018-20
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0026-12
10132.101248/2018-82
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1128-09
10132.104936/2018-02
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
48
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0489-57
10132.101272/2018-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1265-08
10132.101455/2018-37
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
50
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0040-70
10132.104938/2018-93
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
51
2019
Administrativo 1ª instância
3.773.700
03.773.700/0051-76
10132.104939/2018-38
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total