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DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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196
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 51 - CRPS/MPS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos
julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro
teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com
acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS.
Brasília-DF, 16 de outubro de 2023.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
. Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2020
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0063-58
10132.100474/2019-27
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
2
2020
Administrativo 1ª instância
82.873.068
82.873.068/0001-40
10132.100475/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
3
2020
Administrativo 1ª instância
4.449.030
04.449.030/0001-30
10132.100476/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
4
2020
Administrativo 1ª instância
5.054.332
05.054.332/0001-72
10132.100477/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
5
2020
Administrativo 1ª instância
15.107.246
15.107.246/0017-00
10132.100478/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
6
2020
Administrativo 1ª instância
5.075.190
05.075.190/0001-20
10132.100479/2019-50
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
7
2020
Administrativo 1ª instância
68.643.725
68.643.725/0001-31
10132.100480/2019-84
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
8
2020
Administrativo 1ª instância
32.235.848
32.235.848/0001-96
10132.100481/2019-29
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
9
2020
Administrativo 1ª instância
00.877.295
00.877.295/0001-89
10132.100482/2019-73
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 1ª instância
2.812.740
02.812.740/0001-58
10132.100483/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 1ª instância
2.812.740
02.812.740/0003-10
10132.100484/2019-62
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 1ª instância
47.190.129
47.190.129/0011-45
10132.100486/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
13
2020
Administrativo 1ª instância
83.310.441
83.310.441/0043-76
10132.100487/2019-04
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
14
2020
Administrativo 1ª instância
3.886.643
03.886.643/0001-72
10132.100488/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 1ª instância
3.620.142
03.620.142/0001-40
10132.100489/2019-95
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 1ª instância
51.979.359
51.979.359/0001-93
10132.100490/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 1ª instância
47.026.067
47.026.067/0001-69
10132.100491/2019-64
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
18
2020
Administrativo 1ª instância
13.649.755
13.649.755/0001-63
10132.100492/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 1ª instância
49.467.749
49.467.749/0001-32
10132.100493/2019-53
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 1ª instância
78.256.336
78.256.336/0001-07
10132.100494/2019-06
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
21
2020
Administrativo 1ª instância
76.814.284
76.814.284/0001-11
10132.100495/2019-42
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
22
2020
Administrativo 1ª instância
91.495.499
91.495.499/0001-00
10132.100496/2019-97
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
23
2020
Administrativo 1ª instância
79.499.372
79.499.372/0002-45
10132.100497/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 1ª instância
91.495.499
91.495.499/0004-53
10132.100498/2019-86
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 1ª instância
1.616.929
01.616.929/0001-02
10132.100499/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 1ª instância
81.364.879
81.364.879/0001-52
10132.100500/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
27
2020
Administrativo 1ª instância
4.164.581
04.164.581/0001-58
10132.100501/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
28
2020
Administrativo 1ª instância
8.677.372
08.677.372/0001-69
10132.100502/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
29
2020
Administrativo 1ª instância
5.497.195
05.497.195/0001-40
10132.100503/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
30
2020
Administrativo 1ª instância
76.295.344
76.295.344/0001-37
10132.100504/2019-03
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
31
2020
Administrativo 1ª instância
46.144.622
46.144.622/0001-94
10132.100505/2019-40
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
32
2020
Administrativo 1ª instância
51.938.702
51.938.702/0001-51
10132.100506/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
33
2020
Administrativo 1ª instância
76.244.961
76.244.961/0001-03
10132.100508/2019-83
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
34
2020
Administrativo 1ª instância
84.501.873
84.501.873/0001-78
10132.100509/2019-28
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
35
2020
Administrativo 1ª instância
00.325.400
00.325.400/0007-62
10132.100510/2019-52
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
36
2020
Administrativo 1ª instância
17.193.590
17.193.590/0018-67
10132.100511/2019-05
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
37
2020
Administrativo 1ª instância
6.049.410
06.049.410/0001-03
10132.100512/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
38
2020
Administrativo 1ª instância
92.038.108
92.038.108/0001-91
10132.100513/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
39
2020
Administrativo 1ª instância
44.354.454
44.354.454/0001-36
10132.100514/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
40
2020
Administrativo 1ª instância
61.693.461
61.693.461/0001-81
10132.100515/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
41
2020
Administrativo 1ª instância
7.037.123
07.037.123/0001-46
10132.100516/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
42
2020
Administrativo 1ª instância
6.096.266
06.096.266/0001-66
10132.100517/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
43
2020
Administrativo 1ª instância
87.547.907
87.547.907/0001-53
10132.100507/2019-39
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
44
2020
Administrativo 1ª instância
89.850.341
89.850.341/0014-84
10132.100518/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
45
2020
Administrativo 1ª instância
4.683.393
04.683.393/0002-17
10132.100519/2019-63
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
46
2020
Administrativo 1ª instância
61.413.282
61.413.282/0001-43
10132.100520/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
47
2020
Administrativo 1ª instância
61.413.282
61.413.282/0007-39
10132.100521/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
48
2020
Administrativo 1ª instância
5.268.526
05.268.526/0007-66
10132.100522/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
49
2020
Administrativo 1ª instância
50.949.528
50.949.528/0008-56
10132.100523/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
50
2020
Administrativo 1ª instância
85.333.144
85.333.144/0001-12
10132.100524/2019-76
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
51
2020
Administrativo 1ª instância
84.950.724
84.950.724/0001-96
10132.100526/2019-65
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
52
2020
Administrativo 1ª instância
1.838.723
01.838.723/0192-27
10132.100527/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
53
2020
Administrativo 1ª instância
11.095.637
11.095.637/0001-25
10132.100528/2019-54
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
54
2020
Administrativo 1ª instância
2.433.691
02.433.691/0001-42
10132.100529/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
55
2020
Administrativo 1ª instância
83.307.926
83.307.926/0011-23
10132.100530/2019-23
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
56
2020
Administrativo 1ª instância
2.384.818
02.384.818/0001-80
10132.100532/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
57
2020
Administrativo 1ª instância
7.864.634
07.864.634/0001-31
10132.100533/2019-67
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
58
2020
Administrativo 1ª instância
76.549.856
76.549.856/0001-82
10132.100534/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
59
2020
Administrativo 1ª instância
11.149.512
11.149.512/0001-30
10132.100535/2019-56
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
60
2020
Administrativo 1ª instância
7.663.140
07.663.140/0004-31
10132.100536/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
61
2020
Administrativo 1ª instância
7.864.634
07.864.634/0003-01
10132.100537/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
62
2020
Administrativo 1ª instância
7.663.140
07.663.140/0006-01
10132.100538/2019-90
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
63
2020
Administrativo 1ª instância
50.949.528
50.949.528/0001-80
10132.100539/2019-34
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
64
2020
Administrativo 1ª instância
24.633.466
24.633.466/0001-92
10132.100540/2019-69
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
65
2020
Administrativo 1ª instância
7.864.634
07.864.634/0004-84
10132.100542/2019-58
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
66
2020
Administrativo 1ª instância
95.822.003
95.822.003/0001-17
10132.100543/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
67
2020
Administrativo 1ª instância
5.050.395
05.050.395/0001-50
10132.100544/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
68
2020
Administrativo 1ª instância
54.037.916
54.037.916/0022-70
10132.100545/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
69
2020
Administrativo 1ª instância
9.477.772
09.477.772/0001-93
10132.100546/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
70
2020
Administrativo 1ª instância
10.370.042
10.370.042/0001-78
10132.100547/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
71
2020
Administrativo 1ª instância
5.800.256
05.800.256/0003-69
10132.100548/2019-25
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
72
2020
Administrativo 1ª instância
15.733.601
15.733.601/0001-80
10132.100549/2019-70
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
73
2020
Administrativo 1ª instância
2.484.555
02.484.555/0001-81
10132.100550/2019-02
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
74
2020
Administrativo 1ª instância
4.262.925
04.262.925/0001-61
10132.100551/2019-49
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
75
2020
Administrativo 1ª instância
54.037.916
54.037.916/0003-07
10132.100541/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
76
2020
Administrativo 1ª instância
4.155.026
04.155.026/0001-60
10132.100552/2019-93
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
77
2020
Administrativo 1ª instância
5.800.256
05.800.256/0001-05
10132.100553/2019-38
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
78
2020
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0018-45
10132.100554/2019-82
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
79
2020
Administrativo 1ª instância
7.718.633
07.718.633/0001-89
10132.100555/2019-27
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
80
2020
Administrativo 1ª instância
6.230.566
06.230.566/0001-96
10132.100556/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
81
2020
Administrativo 1ª instância
00.549.740
00.549.740/0001-81
10132.100557/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
82
2020
Administrativo 1ª instância
1.587.704
01.587.704/0001-75
10132.100558/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
83
2020
Administrativo 1ª instância
47.902.648
47.902.648/0001-17
10132.100559/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
84
2020
Administrativo 1ª instância
72.933.153
72.933.153/0001-00
10132.100560/2019-30
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
85
2020
Administrativo 1ª instância
46.721.551
46.721.551/0001-45
10132.100561/2019-84
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
86
2020
Administrativo 1ª instância
7.984.054
07.984.054/0001-88
10132.100562/2019-29
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
87
2020
Administrativo 1ª instância
10.467.099
10.467.099/0001-90
10132.100563/2019-73
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
88
2020
Administrativo 1ª instância
45.242.914
45.242.914/0022-21
10132.100564/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
89
2020
Administrativo 1ª instância
92.262.146
92.262.146/0001-23
10132.100565/2019-62
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
90
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0235-89
10132.100566/2019-15
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
91
2020
Administrativo 1ª instância
17.516.113
17.516.113/0001-47
10132.100567/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
92
2020
Administrativo 1ª instância
72.933.153
72.933.153/0002-83
10132.100569/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
93
2020
Administrativo 1ª instância
5.083.833
05.083.833/0001-87
10132.100568/2019-04
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
94
2020
Administrativo 1ª instância
21.253.729
21.253.729/0015-45
10132.100570/2019-75
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
95
2020
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0001-08
10132.100571/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
96
2020
Administrativo 1ª instância
92.807.254
92.807.254/0001-34
10132.100572/2019-64
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
97
2020
Administrativo 1ª instância
32.440.968
32.440.968/0002-06
10132.100573/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total

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