DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023101900003
3
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA PGF/AGU Nº 527, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que trata o
inciso VI, § 2º, do art. 11, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto
nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com a
Portaria PGF nº 526, de 27 de julho de 2016, publicada no DOU, de 11 de novembro de
2016, Seção 1, página 20, e a Portaria nº 1.057, de 23 de janeiro de 2023, do Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU, de 24 de janeiro
de 2023, Seção 2, página 2, a Portaria Conjunta PGF/CGAU nº 168, de 2 de junho de 2014,
e ainda, considerando o Termo de Cooperação nº 1601900, celebrado entre o Comando do
Exército Brasileiro e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União, resolve:
Art. 1º Designar CRISTIANE LOPES DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Major Médica,
Psiquiatra, Identidade Militar nº 011154064-7, CRM 52.77507-0/RJ, LAURA CRISTINA PEREIRA
TEIXEIRA, Capitã Médica, Psiquiatra, Identidade Militar nº 011579705-2, CRM 52.83530-7/RJ e
RICARDO GOMES MONTEIRO MIGUÉIS, Tenente-Coronel Médico, Clínica Médica, Identidade
Militar nº 127596773-3, CRM 52.58598-0/RJ, todos em exercício no Hospital Central do
Exército (HCE) no Rio de Janeiro, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, e sob a
Presidência da primeira, compor Junta Médica Pericial, com o objetivo de submeter a
incidente de sanidade Servidor Público Federal, conforme os quesitos apresentados nos autos
do Processo Administrativo nº 00408.061068/2020-34, em conformidade com o Parecer nº
00276/2023-CRG/PGF/AGU, aprovado em 31 de agosto de 2023.
Art. 2º A Junta Médica Pericial terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar
os trabalhos periciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria
Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97,
de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00407.014853/2023-51, resolve:
EXONERAR
ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO, matrícula Siape nº 1903620, Procuradora Federal,
do Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.01 (21015134), do Núcleo de Apoio ao
Departamento de Contencioso-2, da Divisão de Gabinete, da Procuradoria Nacional Federal de
Contencioso, da Subprocuradoria Federal de Contencioso, da Procuradoria-Geral Federal, a
contar de 4 de setembro de 2023.
MARCELO SOARES ALVES
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.612, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AG U
nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho
de 2023, tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.014853/2023-51, resolve:
DISPENSAR
ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO, matrícula Siape nº 1903620, Procuradora
Federal, do encargo de substituta eventual de Coordenador, código FCE 1.10 (21014348), da
Coordenação de Orientações Judiciais, da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso, da
Subprocuradoria Federal de Contencioso, da Procuradoria-Geral Federal, a contar de 4 de
setembro de 2023.
MARCELO SOARES ALVES
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA Nº 253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso
II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
N O M EA R
JEFFERSON MORAIS TRINDADE para exercer o cargo de Assistente na Diretoria de Gestão
Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 2.07.
ALEXANDRE PADILHA
PORTARIA Nº 252, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso
II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
N O M EA R
LUCAS REZENDE FERREIRA DE LIMA para exercer o cargo de Coordenador de Projeto no
Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.10, ficando exonerado do que
atualmente ocupa.
ALEXANDRE PADILHA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 76, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso V, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; e no art. 1º, da Portaria CC/PR nº
455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
N O M EA R
DJAHY TUCCI JUNIOR para exercer o cargo de ASSESSOR, código CCE 2.13, na Secretaria de
Coordenação e Assuntos Aeroespaciais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 77, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso V, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; e no art. 1º, da Portaria CC/PR nº
455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
N O M EA R
FERNÃO DIAS DA SILVA LEME para exercer o cargo de ASSESSOR, código CCE 2.13, na
Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
DESPACHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 (*)
Processo nº 00186.000287/2023-41. Afastamento do País, com ônus limitado para a
Presidência da República, do servidor JAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, Assessor do Departamento
de Coordenação de Assuntos Nucleares da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de
Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
código CCE 2.13, no período de 29 de outubro a 5 de novembro de 2023, incluindo o trânsito,
para participar do Workshop Inter-regional sobre Aplicabilidade de Normas de Segurança da
AIEA a Pequenos Reatores Modulares, a ser realizada na cidade de Lowell, Massachusetts, nos
Estados Unidos da América. Autorizo.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministro
(*) Republicação do Despacho do Ministro, de 29 de setembro de 2023, por ter constatado
incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 5 de outubro de
2023, Seção 2, página 3.