DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023101900070
70
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 1.760, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista
o constante nos autos do PAe n. 0030027-51.2023.4.01.8000, resolve:
EXONERAR o servidor WAGNER ETELVINO OHANA DA CUNHA, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão,
Código CJ-01, de Diretor da Dvisão de Legislação de Pessoal da Secretaria de Gestão de
Pessoas, a partir de 16/10/2023.
Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 1.761, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em
vista o constante nos autos do PAe 0030901-36.2023.4.01.8000, resolve:
NOMEAR o servidor CLEBSON SANTOS DE MORAES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão,
Código CJ-01, de Diretor da Divisão de Legislação de Pessoal da Secretaria de Gestão de
Pessoas, em decorrência da exoneração de Wagner Etelvino Ohana da Cunha.
Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO PRESI 1.762, DE 17 DE OUTUBRO 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no
exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o
decidido no PAe 0011271-61.2023.4.01.8010, resolve:
DESIGNAR a Juíza Federal Substituta MARIANA GARCIA CUNHA para, com
prejuízo da jurisdição na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, responder pela 3ª
Relatoria da 2ª Turma Recursal do Pará e do Amapá, durante o afastamento do Juiz Federal
LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES, convocado para o Tribunal Superior Eleitoral.
Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 2.635, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0008302-22.2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora CLÁUDIA JAQUELINE
MOCELIN BALESTRIN, matrícula 10565, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado,
Taquigrafia, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no artigo 20, caput, incisos I a
IV, §2º, inciso II, e §3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos
calculados e reajustados nos termos do artigo 26, caput, §3º, inciso I, e §7º, da referida
Emenda Constitucional, c/c o artigo 6º, §2º, inciso II, alínea "b", item 2, do Anexo I da
Portaria MTP 1.467/2022, com as alterações promovidas pela Portaria MTP 3.803/2022,
sem limitação ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência
Social, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da EC 41/2003.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 508, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0023656-86.2019.4.01.8008, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor FERNANDO MONTEIRO DA SILVA,
Analista Judiciário, Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Nível Superior,
Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção
Judiciária de Minas Gerais/Removido via SINAR para a Subseção Judiciária de Campinas/SP,
com fundamento no art. 40, incisos I, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda
Constitucional n. 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70/2012 e art. 186,
inciso I, da Lei n. 8.112/90.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0010902-
59.2023.4.06.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos
do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor RICARDO
LOPES MARTINS, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária de Minas Gerais, para exercer função
comissionada.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.200, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2023.0.000019109-1, resolve:
Designar SEOMARA GONÇALVES DE OLIVEIRA ABREU, Professora de Educação
Básica Classe I da Prefeitura Municipal de Paracuru/CE, para ocupar a função comissionada
de Chefe, nível FC-6, da Seção de Apoio à Ouvidoria.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 324, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS,no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos
do documento nº 4616771, do Processo SEI nº 0008213-16.2022.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar NELITA MARIA ALVES DE MAGGO LIMA, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, removida para este Tribunal,
do exercício da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 210ª
Zona Eleitoral, de Patos de Minas.
Art. 2º Designar NELITA MARIA ALVES DE MAGGO LIMA, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada
de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 210ª Zona Eleitoral, de Patos de Minas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 2/10/2023.
Des Octavio Augusto De Nigris Boccalini
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 402, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 17658/2023,
resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor ROGÉRIO CARLOS BORN, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função
comissionada de
Assistente VI da Assistência
de Jornalismo, FC-6, a
partir de
09/10/2023.
Art. 2º DESIGNAR o servidor MAURICIO FURTADO NIWA, ocupante do cargo de
Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a função comissionada de Assistente VI da Assistência de Jornalismo, FC-6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA
PORTARIA Nº 404, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 17813/2023,
resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor LEANDRO RODRIGUES, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a função comissionada de Chefe da Seção de Logística de Materiais, FC-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA
PORTARIA Nº 411, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido
no Processo Administrativo Digital nº
17959/2023, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor EDUARDO MACHADO SILVA, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício
da função comissionada de Chefe de Cartório da 48ª Zona Eleitoral de BOCAIÚVA DO SUL,
FC-6, a partir de 11/10/2023.
Art. 2º DISPENSAR a servidora ISABELE TOMASI MARÉS DE SOUZA PEREIRA,
ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 48ª Zona
Eleitoral de BOCAIÚVA DO SUL, FC-1.
Art. 3º DESIGNAR a servidora ISABELE TOMASI MARÉS DE SOUZA PEREIRA,
ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 48ª Zona Eleitoral de
BOCAIÚVA DO SUL, FC-6.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA Nº 387/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
art. 16, XL, do Regimento Interno, e
Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº
0012923-07.2023.6.18.8000 e Acórdão TCU nº 9003/2023 - 2ª Câmara, que determinou a
opção por uma das seguintes vantagens na base de cálculo da pensão civil: "opção de
função" ou "quintos/décimos",
Considerando o Termo de Opção TRE/PI nº 3378, de 18 de setembro de 2023,
exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0012923-07.2023.6.18.8000, resolve:
Art. 1º Conceder pensão administrativa vitalícia à Sra. MARIA DO SOCORRO
ALENCAR NUNES, cônjuge do ex-servidor do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, JOAQUIM NUNES NETTO, na forma disposta no art. 23, caput, da EC nº 103/2019
c/c o art. 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", 6, da Lei n. 8.112/1990, com a
redação dada pela Lei n. 13.135/2015, e o art. 15 da Lei nº 10.877, publicada em 21 de
junho de 2004, observando-se, quanto ao cálculo do benefício, o percentual de 60% dos
proventos percebidos pelo instituidor da pensão, na data do óbito e a fórmula indicada
pela Coordenadoria Técnica, aplicando-se quando do seu reajuste a mesma data e índice
em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
Art. 2º Excluir a Vantagem da Opção de Função Comissionada, conforme
Acórdão TCU nº 9003/2023 - 2ª Câmara e o Termo de Opção TRE/PI nº 3378/2023.
Art. 3º Revogar a Portaria TRE-PI nº 555, de 24 de junho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 122, de 29 de junho de 2020.
Art. 4º Os efeitos financeiros desta Portaria retroagem ao dia 5 de setembro de
2023, data da prolação do Acórdão TCU nº 9003/2023 - 2ª Câmara.
Des. Erivan Lopes