DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT7.GP Nº 320, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da
Presidência exarado no PROAD 4083/2021, em 18/09/2023 (doc.71), resolve:
REVOGAR o Ato TRT7.GP 161/2021, disponibilizado no DEJT de 19/10/2021
(doc.30) e publicado no DOU de 20/10/2021 (doc.32) que retificou o ato de concessão de
aposentadoria do servidor Vanderli Alves da Costa (doc. 3, fl. 58 do PROAD 4083/2021) e
também o Ato TRT7.GP 162/2021, disponibilizado no DEJT de 19/10/2021 (doc. 31), que
retificou o seu ato de proventos (doc. 4, fl. 40 do PROAD 4083/2021).
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 389, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para
organizarem suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da
Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei nº
11.416/2006;
CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 8º da Resolução nº 47/2008 do
Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o artigo 3º do Anexo da Resolução nº
462/2007 deste Egrégio Tribunal;
CONSIDERANDO que o cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, encontra-se em extinção,
consoante Ato CSJT.GP.SG.CGPES nº 193/2008;
CONSIDERANDO a existência de 1 (um) cargo vago da referida categoria
funcional no quadro de pessoal permanente deste Regional, decorrente da aposentadoria
do servidor MAURÍCIO TAVARES PIEDADE;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 nº 6792/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
ALTERAR 1 (um) cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, pertencente ao
quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal (código 66), vago em decorrência da
aposentadoria do servidor MAURÍCIO TAVARES PIEDADE, mediante a exclusão da respectiva
especialidade.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 391, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a competência privativa dos Tribunais para organizarem suas
secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, nos termos do
artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 296/2021, que dispõe sobre a
estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos
órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 335/2022, que regulamenta, no âmbito da
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a utilização do saldo remanescente
proveniente de cargos em comissão, decorrente da opção do servidor pela retribuição do
cargo efetivo, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº
11.416/2006;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da previsão constante no
parágrafo único do artigo 83 do Regulamento da Secretaria e Serviços Auxiliares do
Tribunal Regional da 8ª Região;
CONSIDERANDO a Reestruturação Organizacional e Funcional implementada no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por meio da Resolução TRT-8ª nº
34/2022;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº
6800/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - NOMEAR o senhor PAULO HONÓRIO BARRETO ALBUQUERQUE PINTO,
servidor sem vínculo efetivo, Bacharel em Direito, para exercer o cargo em comissão de
Assessor, CJ-1 (código SIGEP nº 024), do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador do
Trabalho Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, de acordo com o artigo 9º, item II, da
Lei nº 8.112/1990, e artigo 5º, § 8º, da Lei nº 11.416/2006;
II - Este Ato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº RA 333, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão
administrativa 
hoje
realizada,
sob
a 
Presidência
do
Excelentíssimo
Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos
Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior,
Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias
Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, Márcia Nunes da Silva
Bessa, Alberto Bezerra de Melo; Juízes Convocados Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da
19ª Vara do Trabalho de Manaus; Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª
Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Vice-Procuradora-Chefe da PRT11,
Gabriela Menezes Zacareli, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Desembargador Presidente do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Ofício Presi 2386/2023, às fls.
21;
CONSIDERANDO a Informação 1271/2023/DILEP/SGPES, o Parecer Jurídico
292/2023/SECJAD e as demais informações constantes do Processo DP-11457/2023,
resolve:
Art. 1º Deferir a redistribuição do servidor MÁRCIO ALESSANDRO GUEDES
DE SOUZA,
ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem
Especialidade, pertencente ao quadro de pessoal do TRF da 1ª Região - Seção Judiciária
do Amazonas, em reciprocidade com cargo vago de idêntica estrutura, remuneração e
atribuições, pertencente ao quadro de pessoal do TRT da 11ª Região (AM/RR), com
fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/90, e na Resolução nº 146/2012, do CNJ, bem
como as disposições dos arts. 109, caput c/c art. 116, caput, incisos I e II, da Lei
Federal nº 14.436/2022.
Art. 2º Autorizar a Presidência a
baixar os atos que se fizerem
necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROAD TRT Nº 12374/2022
Interessado(a): ALISSON ALMEIDA DE LUCENA
Assunto: Migração de regime previdenciário
Em consonância com o art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3, de 20 de
junho de 2018, DECLARO que, em razão de ter exercido a opção pelo Regime de
Previdência Complementar - RPC, de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição
Federal, com regulamentação dada pela Lei n.º 12.618/2012, está assegurado a ALISSON
ALMEIDA DE LUCENA, Magistrado, matrícula n.º 101.361.458, CPF n.º 018.452.614-02, o
benefício especial previsto no art.3º, §1º, da referida lei, no valor de R$ 18.919,94 (dezoito
mil, novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), no momento da opção (30
/11/2022), conforme consta do Protocolo Administrativo n.º 12374/2022, cujo pagamento
será efetuado por ocasião da concessão da aposentadoria, inclusive por invalidez, ou da
pensão por morte, paga pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art.
40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime. Declaro,
ainda, que o valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao
benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social, nos
termos do §6º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIAS DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 851 - DISPENSAR Andréa Janaína Floriano da Costa, Técnica Judiciária, área
Administrativa, da função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) 2ª Vara
do Trabalho de Guarapari - GUAV02, a partir de 19/10/2023.
Nº 853 - DESIGNAR Alécia Ambrósio de Souza, Técnica Judiciária, área Administrativa, para
exercer a função comissionada de Assistente de Secretária - FC - 04, do (a) 2ª Vara do
Trabalho de Guarapari - GUAV02, a partir de 19/10/2023.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª DG N° 3.127, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos previstos no artigo 21, inciso IV,
alínea "g", item "7", do Regulamento Geral de Secretaria deste Tribunal e nas disposições
contidas no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o teor do Processo
Administrativo n° 19142/2023 - Proad, resolve:
Art. 1º. Conceder ao servidor MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, ocupante do
cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia
da Informação, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região, licença remunerada para participar do curso de formação profissional decorrente
de aprovação em concurso para cargo da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado da
Bahia, pelo período de 23 de outubro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, nos termos do
artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÁLVARO CELSO BONFIM RESENDE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988 e tendo em vista o contido
no PROAD n. 5286/2023; resolve:
Retificar, em parte, o Ato n. 161/GP/TRT 19ª, de 24/8/2023, publicado no
Diário Oficial da União n. 165, Seção 2, página n. 91, de 29/8/2023, que nomeou Raísa
Andressa Rodrigues Gomes, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, na parte onde se lê: "...em vaga
decorrente da aposentadoria voluntária do servidor Noel dos Santos, ocorrida em
7/2/2022", leia-se: "...em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do servidor Noel
dos Santos, ocorrida em 1º/6/2023", mantendo-se os demais termos do referido Ato.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 190, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o contido no PROAD Nº 4390/2023, resolve:
Reconhecer que a servidora BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista
Judiciário - Área Judiciária do TRT da 1ª Região, removida por permuta para
este Tribunal, substituiu IRIS LÂNIA SANTOS OLIVEIRA, no cargo em comissão
de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-3) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, no
período de 23 a 29/9/2023, em virtude de férias da titular e participação do
substituto legal na XX Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho, referida na
RA Nº 051/2023, nos termos do ATO DG.PR. Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO