DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 4º O PAAR será elaborado pelo ente federativo, após a aprovação do plano de
ação, ouvida a sociedade civil, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos
conselhos de cultura ou, na ausência destes, em assembleias gerais junto aos agentes e
fazedores de cultura do território.
§ 5º O recebimento e a execução de recursos de que trata este Decreto que
ocorrerem no âmbito dos Centros de Artes e Esportes Unificados, modalidade do
Programa Territórios da Cultura, seguirão procedimentos próprios estabelecidos em ato
normativo do Ministério da Cultura.
§ 6º Para receber os recursos, anualmente, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal garantirão a destinação de recursos orçamentários próprios para a
cultura, em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos três
exercícios.
§ 7º O Ministério da Cultura divulgará anualmente listagem integral dos entes
federativos, com a indicação daqueles que solicitaram os recursos da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos repassados aos entes federativos serão depositados e
geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público integrado na
plataforma oficial de transferências da União, por meio da qual todas as movimentações
de recursos serão classificadas e identificadas.
Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de
tarifas e terão aplicação automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os
quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada
a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
Art. 5º No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver
aberta para o cadastro de planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os
recursos por meio de consórcio público intermunicipal que preveja, em seu instrumento
administrativo constitutivo, atuação na área da cultura, observadas as seguintes condições:
I - o valor solicitado pelo conjunto de Municípios que sejam integrantes de
um mesmo consórcio corresponderá ao somatório dos valores atribuídos a cada
Município consorciado solicitante;
II - a opção de que trata o caput implicará a desistência da solicitação
individual de recursos pelo Município; e
III - os Municípios que submeterão planos de ação por meio de consórcio
informarão ao Ministério da Cultura a anuência formal dos seus Prefeitos.
Art. 6º Os recursos que não forem repassados aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, em razão de descumprimento de procedimentos e de prazos exigidos,
serão redistribuídos pela União segundo os critérios de partilha estabelecidos pela Lei nº
14.399, de 2022.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária
pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de
recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público
intermunicipal suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata o caput,
observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação
publicada pelos Municípios no prazo de cento e oitenta dias serão revertidos para a
conta 
bancária
específica 
criada
automaticamente 
pela
plataforma 
oficial 
de
transferências da União, vinculada ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza, ou ao órgão ou à entidade estadual pública responsável pela
gestão desses recursos, até dez dias após o encerramento do prazo previsto neste
artigo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES
F E D E R AT I V O S
Art. 9º Para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, serão realizadas as ações e as atividades de que trata o art. 5º da
Lei nº 14.399, de 2022, por meio de:
I - processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao
fomento cultural de que trata o art. 8º do Decreto nº 11.453, de 2023;
II - ações da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;
III - aquisição de bens e serviços, aquisição de imóveis tombados e execução
de obras e reformas realizadas pelos entes federativos, nos termos do disposto na Lei nº
14.133, de 2021;
IV - parcerias com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, em regime de mútua cooperação com entidades privadas sem
fins lucrativos, nos termos do disposto na Lei nº 13.019, de 2014; e
V - outros regimes jurídicos compatíveis com as ações e as atividades
desenvolvidas pelos entes federativos.
§ 1º Os entes federativos destinarão, no mínimo, vinte por cento dos recursos
de que trata este Decreto para ações de incentivo direto a programas, projetos e ações
de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas
periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais.
§ 2º Os processos públicos de seleção serão pautados por procedimentos
claros, objetivos, simplificados e acessíveis, e será dada preferência ao uso de linguagem
simples e de formatos visuais que objetivem o acesso dos agentes culturais.
§ 3º Os processos públicos de seleção de que trata o inciso I do caput
preverão expressamente a assinatura de documento compatível com a modalidade de
fomento adotada, nos seguintes termos:
I - termo de execução cultural de que trata o art. 23 do Decreto nº 11.453, de 2023,
nos editais de fomento à execução de ações culturais ou de apoio a espaços culturais;
II - recibo de que trata o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais
de premiação; ou
III - termo de concessão de bolsas, nas políticas, nos programas ou nos editais
que concedam bolsas culturais.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão discussão e consulta
à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de
que trata este Decreto, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes
linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados
em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas públicas,
desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados serão
observados na elaboração dos instrumentos de seleção.
§ 5º O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública
decorrente do disposto neste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis
com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o
protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
§ 6º Para fins de monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas
públicas de cultura, o ente federativo responsável pela execução de recursos de que
trata este Decreto realizará a coleta de informações relativas aos processos públicos de
fomento cultural e ao perfil social, econômico e territorial dos destinatários dos
instrumentos de fomento e das iniciativas culturais contempladas, e compartilhará essas
informações com o Ministério da Cultura.
§ 7º O Ministério da Cultura estabelecerá os parâmetros, os prazos e a forma
de compartilhamento das informações a que se refere o § 6º, de acordo com o disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
Art. 10. Diretrizes complementares para aplicação dos recursos de que trata
este Decreto serão definidas em atos próprios e publicadas periodicamente pelo
Ministério da Cultura, observados os componentes e os preceitos do Sistema Nacional de
Cultura, em consonância com as políticas nacionais estabelecidas pelo Ministério da
Cultura em diálogo com os entes federativos e a sociedade civil.
Art. 11. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão
asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização,
diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões
geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade, nos termos do
disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022.
Parágrafo único. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere
o caput serão estabelecidos em ato normativo do Ministério da Cultura, considerados:
I - o perfil do público a que a ação cultural seja direcionada, os recortes de
vulnerabilidade social e as especificidades territoriais;
II -
o objeto
da ação
cultural que
aborde linguagens,
expressões,
manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente;
III - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes
culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras,
pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, camponeses, pessoas
LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e
outros grupos minorizados socialmente; e
IV - a garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de
fomento financiados com recursos de que trata este Decreto, conforme definições e
percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura.
Art. 12. Os recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 2022, não poderão ser
destinados para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração
pública direta ou indireta; empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e de ações
administrativas públicas da gestão local, ressalvado o disposto no art. 13 deste Decreto.
Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até
cinco por cento dos recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata
este Decreto, observado o teto de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 14. O percentual a que se refere o art. 13 poderá ser utilizado para o
fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura, de seus sistemas setoriais e de suas instâncias
locais, com o objetivo de qualificar a implementação e o funcionamento territorial da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e garantir mais abrangência, transparência,
eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos,
para viabilizar ações como:
I - implementação e fortalecimento dos componentes do Sistema Nacional de
Cultura e de seus sistemas setoriais;
II - realização de busca ativa e interlocução com grupos que se encontram em
situação de vulnerabilidade econômica ou social;
III - realização de atividades de formação, como oficinas e minicursos, e
atividades para sensibilização de novos públicos;
IV - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos
relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção, bancas de heteroidentificação
e avaliação biopsicossocial;
V - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das
propostas apoiadas;
VI - consultorias, auditorias externas
e estudos técnicos, incluídas as
avaliações de impacto e de resultados; e
VII - ferramentas, sistemas, serviços e plataformas digitais de mapeamento,
monitoramento, cadastro
e inscrição
de propostas,
transparência, integração e
compartilhamento de dados de gestão da política de fomento no âmbito do Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic.
Parágrafo único. Na execução das ações de que trata este artigo, será
garantida a titularidade do Poder Público em relação aos dados de execução, com acesso
permanente aos sistemas, inclusive após o término da parceria ou da contratação.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 15. O subsídio mensal a espaços artísticos e a ambientes culturais previsto na
alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 14.399, de 2022, será cabível a espaços,
ambientes e iniciativas artístico-culturais organizados e mantidos por pessoas, organizações
da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas
com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos
dois anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades
artísticas e culturais.
§ 1º Fica vedada a concessão do subsídio de que trata o caput a:
I 
- 
espaços,
ambientes 
e 
iniciativas 
artístico-culturais
criados 
pela
administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;
II - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações,
a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de
empresas;
III - teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo
de grupos empresariais; e
IV - espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2º O subsídio de que trata o caput somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o
beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural, nos termos do disposto no
§ 4º do art. 9º da Lei nº 14.399, de 2022.
§ 3º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas
culturais e as organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas
com o subsídio de que trata o caput ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a
realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas a alunos de
escolas públicas, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em
cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública
de cultura do local.
§ 4º No estabelecimento das contrapartidas que trata o § 3º, serão
observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compatíveis com o
porte e a natureza do espaço subsidiado.
§ 5º O gestor local, garantida a participação social de que trata o § 4º do art. 9º,
estabelecerá os critérios de priorização de espaços culturais, observados os princípios de
descentralização, desconcentração, regionalização e implementação de ações afirmativas.
§ 6º O valor de manutenção mensal dos espaços a que se refere o caput será
de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitida a destinação ao
uso em atividades-meio ou em atividades-fim, e o beneficiário do subsídio apresentará
prestação de contas ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, no prazo de cento
e oitenta dias, contado do final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação
dos recursos recebidos, conforme as normas de prestação de contas estabelecidas no
Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 7º A faixa de valores para os subsídios de que trata este Capítulo será corrigida
anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Observados os princípios da transparência e da publicidade, as seleções e os
instrumentos jurídicos de que trata o Capítulo III e os seus resultados serão publicados nos sítios
eletrônicos dos respectivos entes federativos, em formato acessível e didático, e nos seus canais
oficiais de comunicação, conforme as orientações do Ministério da Cultura.
§ 1º As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que receberem os recursos de que trata este Decreto serão
disponibilizadas para acesso público.
§ 2º A execução dos recursos de que trata este Decreto poderá ser objeto de
controle social pela sociedade civil, inclusive por meio dos conselhos municipais,
estaduais e distrital de cultura.
§ 3º O ente federativo publicará, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no
formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e
inscritos em restos a pagar, com a identificação do destinatário e do valor a ser executado.
Art. 17. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios apresentarão, por meio de plataforma oficial de transferências
da União, os relatórios de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura,