DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.849, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.058348/2017-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROBERTO CARLOS CODOCEO RAMIREZ ou
CARLOS IVAN CASTRO REYES ou SERGIO IVAN MUÑOZ VASQUEZ, de nacionalidade chilena,
filho de Luis Sergio Muñoz Sanchez e de Rosa Ines Vasquez Corteja, nascido na República
do Chile, em 15 de março de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 23 (vinte e três) anos, 2 (dois)
meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.857, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANDREW NHEL VILLAMIL MASA - F218267-2, natural das Filipinas, nascido(a)
em 27 de maio de 1990, filho(a) de Nelson Mabilangan Masa e de Mely Baniqued Villamil,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0340932/2023);
CARLOS FERNANDO JARAMILLO COLORADO - G116662-5, natural da Colômbia,
nascido(a) em 28 de julho de 1984, filho(a) de Javier de Jesus Jaramillo e de Luz Marina
Colorado
Paniagua,
residente
no
Estado
do
Amazonas
(Processo
nº
235881.0113173/2021);
ERNISE PIERRE ST FORT - V961913-A, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de junho
de 1980, filho(a) de Bergelome St Fort e de Anmezilia Leger, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0316008/2022);
FAZLUL KARIM - G163984-5, natural de Bangladesh, nascido(a) em 10 de
fevereiro de 1989, filho(a) de Dudu Miah e de Rehana Begum, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0334087/2023).
HADI HABIBINEJAD - G356021-5, natural do Irã, nascido(a) em 13 de setembro
de 1982, filho(a) de Mohsen Habibinejad e de Akram Tajfar, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0288472/2022).
HAWRA BAGHDADI - V409542-D, natural do Líbano, nascido(a) em 25 de
novembro de 1991, filho(a) de Abbas Baghdadi e de Najat Belhos, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0300092/2022).
HICHAM HUSSEIN DIAB - Y319253-Y, natural do Líbano, nascido(a) em 3 de
dezembro de 1976, filho(a) de Hussein Ali Diab e de Tamine Diab, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0342649/2023).
HELIO CALLANAUPA HUARHUA - V906786-2, natural do Peru, nascido(a) em 6
de dezembro de 1982, filho(a) de Hilario Callanaupa Cjuiro e de Juana Huarhua Palma,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0138326/2021).
HUSSEIN KDOUH - F356258-J, natural do Líbano, nascido(a) em 16 de agosto de
1989, filho(a) de Ali Kdouh e de Fayza Kourani, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0398626/2023).
NERGINE TOUSSAINT - G018939-M, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de
novembro de 1990, filho(a) de Roland Toussaint e de Judith Jean, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0197457/2022).
NORLEN HERNÁNDEZ MIRANDA - G005219-3, natural de Cuba, nascido(a) em
25 de março de 1980, filho(a) de Emiliano Hernandez Acuna e de Marta Virgen Miranda
Garcia, residente no Estado do Maranhão (Processo nº 235881.0281074/2022).
WITCHY WOOD ELISSON - G234389-P, natural do Haiti, nascido em 28 de
Novembro de 1992, filho de Garry Elisson e Mama St Fort, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0316383/2022).
YARA MADALENA AUGUSTO MAZOWA - F361938-G, natural de Angola,
nascido(a) em 1 de junho de 1987, filho(a) de Tadeu Andre e de Ana Diminokene,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0231637/2022).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 137/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: MARCOS CRUZ BRAVO
Processo nº 08335.005555/2021-19
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0246917/2022.
Código: 269.495
Interessado: CARLY CHARLES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o(a) requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, devidamente
legalizada, bem como a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e portanto
não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
DESPACHO Nº 216/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo MJSP nº 08505.001084/2017-86
Interessado(a): ALBERTO ENRIQUE TRUJILLO MERINO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende à exigência contida no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, vez que,
mesmo devidamente notificado, o interessado deixou de apresentar Certidão de
antecedentes criminais emitido pelo país de origem ATUALIZADA, legalizada na Embaixada
do Brasil no País que emitiu o documento, e traduzida no Brasil, por tradutor público
juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de
documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de
2016; Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal dos locais onde o
interessado residiu/reside e,em caso de constar registros criminais em desfavor do
requerente, certidão(ões) de objeto de pé referente a cada um dos processos penais.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Gracia Mussunda Kasongo, incluído na
Portaria nº 2.810, de 04 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05
de outubro de 2023, é GRACIA MUSSUNDA NUNES, e não como constou. Processo nº
08018.064028/2023-92
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Rafael Garcia Arguelles, incluído na
Portaria nº 353, de 27 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
maio de 2019, é CYNTHIA AGUSTINA ARGULLES HERNANDEZ, e não como constou.
Processo nº 08018.063719/2023-79
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Leonice Isabel Pina da Silva Rocha, incluída na Portaria nº 1.571, de
18 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023,
passou a assinar LEONICE ISABEL PINA DA SILVA, em virtude de haver contraído
matrimônio com Jose Mario da Silva, em 09 de dezembro de 2022, conforme Certidão de
Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de
Notas de Álvares Machado, São Paulo - SP, Matrícula 117325 01 55 2022 2 00042 207
0010127 02. Processo nº 08018.064475/2023-41
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de Lissette Astridd Hernandez de
Primo, incluído na Portaria nº 1.372, de 1° de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 02 de dezembro de 2022, é 14 de fevereiro de 1985, e não como
constou. Processo nº 08018.057493/2023-77
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Edgar Alfonso Vivas Zambrano, incluído na Portaria nº 2.524, de 08
de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2023, é natural
da VENEZUELA, e não como constou. Processo nº 08018.064480/2023-54
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que os exatos nomes dos genitores de AGIT TKACH, incluído na Portaria
nº 1.555, de 26 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
dezembro de 2019, são KEREM TOPKAN, REGINALDO GONÇALVES GOMES E OLENA TKACH,
e não como constou, em razão de Certidão de Nascimento de Matricula 033118 01 55
2023 7 00273 043 0069389 11, emitida em 21 de março de 2023, do Cartório de Registro
Civil de Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil do Estado de Minas Gerais,
Serviço
Registral
do
1°
Subdistrito
de
Belo
Horizonte
-
MG.
Processo
nº
08018.034118/2023-59
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 13/2023
Processo Administrativo nº 08700.002070/2019-35 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.002071/2019-80) -
Representante: Cade ex-officio
Representados: Akira Wada, Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba
Tendo em vista a Nota Técnica nº 144/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1298613) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de
Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos
termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de
que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 17/2023
Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45
Representante(s): CADE ex officio
Representado(s): Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral
de Itajaí e Região (Sintracon/SC).
Advogado(s): Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.
Acolho a Nota Técnica nº 143/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1296254) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do
art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se pela: (i) condenação do Representado Sindicato dos Transportadores Autônomos
de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC), por incorrer nas infrações à
ordem econômica previstas no artigo 36, incisos I, II e IV, c/c §3º, II da Lei nº 12.529/2011.
DESPACHO SG Nº 1405/2023
Processo Administrativo nº 08700.000171/2019-71 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.005255/2018-11)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited; AON UK
Limited; Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio
Marine Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group
Limited; Craig Scott; Elmo Avellar; Geraldine Vogel; James Walker; John Levack; Kedma
Fonseca; Kelly Crudgington; Lauren Kelly; Martyn Holland; Michael Crozier; Michael Smith; Paul
Mitchell; Rebecca Green; Richard Adams; Richard James; Shereen Wahab; Stephen Lodge;
Steven Doyle; Tom Arnold e Victor Fryer.
Advogados: Barbara Rosenberg; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Caio Mário da Silva Pereira
Neto; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Daniel Oliveira Andreoli; Daniel Tinoco Douek; Eduardo
Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme Favaro
Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio Ferraz de
Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Luís Henrique Perroni Fernandes; Luísa
Pereira Mondeck; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Marcela Abras Lorenzetti; Marcelo
Procópio Calliari; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio
Fonseca; Marcos Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Michelle Marques
Machado; Mauro Grinberg; Renê Guilherme da Silva Medrado; Sandra Fernanda Fiorentini
Costa; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros.
Acolho a Nota Técnica 100/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1° do
art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo deferimento da
participação de advogados estrangeiros nas oitivas, nos termos ali indicados.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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