DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
P L A N E JA M E N T O
PORTARIA Nº 2.634/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta
no Processo nº 48360.000073/2022-52, resolve:
Art. 1º Revogar os montantes de garantias físicas de energia das Usinas Eólicas
constantes do Anexo I desta Portaria, que haviam sido definidos por meio da Portaria nº
1851/SPE/MME, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam vigentes para cada Usina Eólica do Anexo II os montantes de
garantia física definidos nas portarias indicadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO I
. Usina
C EG
. Asa Branca VIII
EO L . C V . R N . 0 3 0 5 0 8 - 1 . 0 1
. Aura Lagoa do Barro 02
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 2 - 0 . 0 1
. Aura Lagoa do Barro 03
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 1 9 - 0 . 0 1
. Aura Lagoa do Barro 04
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 0 - 3 . 0 1
. Aura Lagoa do Barro 06
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 4 - 6 . 0 1
. Aura Queimada Nova 03
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 5 - 4 . 0 1
. Baixa do Feijão IV
EO L . C V . R N . 0 3 0 9 3 1 - 1 . 0 1
. Banda de Couro
EOL.CV.BA .031607-5.01
. Baraúnas II
EOL.CV.BA .031667-9.01
. Cabeço Preto III
EO L . C V . R N . 0 3 1 0 1 5 - 8 . 0 1
. Cabeço Preto V
EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 6 - 5 . 0 1
. Cabeço Preto VI
EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 0 - 1 . 0 1
. Cacimbas 1
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 1 - 0 . 0 1
. Campo dos Ventos I
EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 2 - 7 . 0 1
. Campo dos Ventos III
EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 1 - 9 . 0 1
. Campo Largo II
EOL.CV.BA .034633-0.01
. Campo Largo III
EOL.CV.BA .033628-9.01
. Campo Largo XXI
EOL.CV.BA .033633-5.01
. Chuí IV
EO L . C V . R S . 0 3 0 7 5 4 - 8 . 0 1
. Dourados
EOL.CV.BA .030778-5.01
. Estrela
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 0 - 2 . 0 1
. Goiabeira
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 0 - 6 . 0 1
. Guajiru
EO L . C V . C E . 0 3 0 6 6 3 - 0 . 0 1
. Itarema I
EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 5 - 4 . 0 1
. Itarema II
EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 3 - 8 . 0 1
. Itarema III
EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 4 - 6 . 0 1
. Itarema IV
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 3 - 2 . 0 1
. Itarema IX
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 4 - 0 . 0 1
. Itarema VI
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 5 - 9 . 0 1
. Itarema VII
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 6 - 7 . 0 1
. Itarema VIII
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 7 - 5 . 0 1
. Junco I
EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 2 - 8 . 0 2
. Lagoa 1
EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 4 - 5 . 0 1
. Lagoa 2
EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 5 - 3 . 0 1
. Ouro Verde
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 2 - 9 . 0 1
. Pedra Cheirosa 1
EO L . C V . C E . 0 3 1 7 3 6 - 5 . 0 1
. Pedra Cheirosa 2
EO L . C V . C E . 0 3 1 6 9 8 - 9 . 0 1
. Pilões
EOL.CV.BA .030776-9.01
. Riachão I
EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 0 - 6 . 0 1
. Riachão VII
EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 3 - 0 . 0 1
. Santa Mônica I
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 3 - 7 . 0 1
. Santo Antônio de Pádua
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 6 - 8 . 0 1
. Santo Estevão I
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 1 - 6 . 0 1
. Santo Estevão II
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 2 - 4 . 0 1
. Santo Estevão III
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 3 - 2 . 0 1
. Santo Estevão V
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 4 - 0 . 0 1
. São Jorge
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 1 - 7 . 0 1
. Serra das Vacas III
EO L . C V . P E . 0 3 1 5 6 0 - 5 . 0 1
. Tamanduá Mirim 2
EOL.CV.BA .031606-7.01
. União dos Ventos 8
EO L . C V . R N . 0 3 0 5 6 9 - 3 . 0 1
. Ventos de Campo Formoso I
EOL.CV.BA .030943-5.01
. Ventos de Horizonte
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 5 - 7 . 0 1
. Ventos de Santa Joana I
EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 1 - 8 . 0 1
. Ventos de Santa Joana III
EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 0 - 0 . 0 1
. Ventos de Santo Augusto I
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 6 - 2 . 0 2
. Ventos de Santo Augusto II
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 7 - 0 . 0 2
. Ventos de Santo Augusto IV
EO L . C V . P I . 0 3 1 6 0 3 - 2 . 0 1
. Ventos de Santo Augusto VI
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 6 - 7 . 0 1
. Ventos de Santo Augusto VII
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 9 - 7 . 0 1
. Ventos de Santo Augusto VIII
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 7 - 5 . 0 1
. Ventos de São Virgílio 02
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 6 7 - 0 . 0 1
. Verace 24
EO L . C V . R S . 0 3 1 5 6 1 - 3 . 0 1
. Verace 26
EO L . C V . R S . 0 3 1 5 5 9 - 1 . 0 1
ANEXO II
. Usina
C EG
Portaria de definição de Garantia Física
. Asa Branca VIII
EO L . C V . R N . 0 3 0 5 0 8 - 1 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 292, de 27/09/2019
. Aura Lagoa do Barro 02
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 2 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017
. Aura Lagoa do Barro 03
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 1 9 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017
. Aura Lagoa do Barro 04
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 0 - 3 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017
. Aura Lagoa do Barro 06
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 4 - 6 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017
. Aura Queimada Nova 03
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 5 - 4 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 385, de 15/12/2017
. Baixa do Feijão IV
EO L . C V . R N . 0 3 0 9 3 1 - 1 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 41, de 01/12/2011
. Banda de Couro
EOL.CV.BA .031607-5.01
PRT - SPE/MME Nº 55, de 23/03/2016
. Baraúnas II
EOL.CV.BA .031667-9.01
PRT - SPE/MME Nº 55, de 23/03/2016
. Cabeço Preto III
EO L . C V . R N . 0 3 1 0 1 5 - 8 . 0 1
PRT - SPE/MME nº 8, de 06/01/2017
. Cabeço Preto V
EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 6 - 5 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 94, de 6/7/2016
. Cabeço Preto VI
EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 0 - 1 . 0 1
PRT- SPE/MME nº 8, de 06/01/2017
. Cacimbas 1
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 1 - 0 . 0 1
PRT - SPE-MME Nº 261, de 04/08/2015
. Campo dos Ventos I
EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 2 - 7 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 86, de 26/09/2013.
. Campo dos Ventos III
EO L . C V . R N . 0 3 1 0 7 1 - 9 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 86, de 26/09/2013.
. Campo Largo II
EOL.CV.BA .034633-0.01
PRT - SPE/MME Nº 92, de 23/03/2020
. Campo Largo III
EOL.CV.BA .033628-9.01
PRT - SPE/MME Nº 192, de 6/07/2017
. Campo Largo XXI
EOL.CV.BA .033633-5.01
PRT - SPE/MME Nº 192, de 6/07/2017
. Chuí IV
EO L . C V . R S . 0 3 0 7 5 4 - 8 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 292, de 27/09/2019
. Dourados
EOL.CV.BA .030778-5.01
PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018
. Estrela
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 0 - 2 . 0 1
PRT - SPE-MME Nº 261, de 04/08/2015
. Goiabeira
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 0 - 6 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 94, de 6/7/2016
. Guajiru
EO L . C V . C E . 0 3 0 6 6 3 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018
. Itarema I
EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 5 - 4 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015
. Itarema II
EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 3 - 8 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015
. Itarema III
EO L . C V . C E . 0 3 1 4 8 4 - 6 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015
. Itarema IV
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 3 - 2 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020
. Itarema IX
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 4 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020
. Itarema VI
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 5 - 9 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020
. Itarema VII
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 6 - 7 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020
. Itarema VIII
EO L . C V . C E . 0 3 1 8 1 7 - 5 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 142, de 21/05/2014
. Junco I
EO L . C V . R N . 0 3 0 9 0 2 - 8 . 0 2
PRT - SPE/MME Nº 41, de 01/12/2011
. Lagoa 1
EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 4 - 5 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 129, de 2/08/2016
. Lagoa 2
EO L . C V . P B . 0 3 3 6 6 5 - 3 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 129, de 2/08/2016
. Ouro Verde
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 2 - 9 . 0 1
PRT - SPE-MME Nº 261, de 04/08/2015
. Pedra Cheirosa 1
EO L . C V . C E . 0 3 1 7 3 6 - 5 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 192, de 6 /07/2017
. Pedra Cheirosa 2
EO L . C V . C E . 0 3 1 6 9 8 - 9 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 192, de 6 /07/2017
. Pilões
EOL.CV.BA .030776-9.01
PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018
. Riachão I
EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 0 - 6 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018
. Riachão VII
EO L . C V . R N . 0 3 0 8 7 3 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 216, de 28/09/2018
. Santa Mônica I
EO L . C V . C E . 0 3 2 0 1 3 - 7 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020
. Santo Antônio de Pádua
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 6 - 8 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 292, de 27/09/2019
. Santo Estevão I
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 1 - 6 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Santo Estevão II
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 2 - 4 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Santo Estevão III
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 3 - 2 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Santo Estevão V
EO L . C V . P E . 0 3 1 7 6 4 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. São Jorge
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 1 1 - 7 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 360, de 30/09/2020
. Serra das Vacas III
EO L . C V . P E . 0 3 1 5 6 0 - 5 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 372, de 8/12/2015
. Tamanduá Mirim 2
EOL.CV.BA .031606-7.01
PRT - SPE/MME Nº 335, de 10/11/2017
. União dos Ventos 8
EO L . C V . R N . 0 3 0 5 6 9 - 3 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 69,de 15/04/2016
. Ventos de Campo Formoso I
EOL.CV.BA .030943-5.01
PRT - SPE/MME Nº 245, de 15/12/2016
. Ventos de Horizonte
EO L . C V . C E . 0 3 0 9 2 5 - 7 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 94, de 6/7/2016
. Ventos de Santa Joana I
EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 1 - 8 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Ventos de Santa Joana III
EO L . C V . P I . 0 3 1 5 8 0 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME nº 224, de 14/11/2016
. Ventos de Santo Augusto I
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 6 - 2 . 0 2
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Ventos de Santo Augusto II
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 7 - 0 . 0 2
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Ventos de Santo Augusto IV
EO L . C V . P I . 0 3 1 6 0 3 - 2 . 0 1
PRT - SPE/MME nº 224, de 14/11/2016
. Ventos de Santo Augusto VI
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 6 - 7 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Ventos de Santo Augusto VII
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 4 9 - 7 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Ventos de Santo Augusto VIII
EO L . C V . P I . 0 3 1 7 6 7 - 5 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 112, de 14/07/2016
. Ventos de São Virgílio 02
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 6 7 - 0 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 129, de 2/08/2016
. Verace 24
EO L . C V . R S . 0 3 1 5 6 1 - 3 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015
. Verace 26
EO L . C V . R S . 0 3 1 5 5 9 - 1 . 0 1
PRT - SPE/MME Nº 346, de 18/11/2015
DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2023/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto nos arts. 2º ,§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que
consta do Processo nº 48360.000073/2022-52, resolve:
Deferir parcialmente o requerimento da Associação Brasileira de Energia Eólica
- ABEEólica em face da Portaria SPE/MME nº 1.851 de dezembro de 2022, referente à
revisão dos montantes de garantia física de energia das usinas eólicas - EOLs com base na
geração de energia elétrica verificada, conforme metodologia estabelecida pela Portaria
MME nº
416, de 1º de
setembro de 2015,
nos termos da Nota
Técnica nº
594/2023/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.868, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas
atribuições regimentais,
tendo
em vista
o que
consta
do Processo
nº
48500.001472/2020-27, 
decido 
declarar 
extinto 
o 
processo 
de 
Requerimento
Administrativo protocolado pelas mutuárias, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron
cadastrada sob CNPJ: 05.914.650/0001- 66 e Companhia de Eletricidade do Acre -
Eletroacre cadastrada sob CNPJ: 04.065.033/0001-70 , e pelas empresas mutuantes, Rede
Power Holding de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 00.412.685/0001-83 e Rede Energia
Participações S.A cadastrada sob CNPJ: 61.584.140/0041-36, com vistas à anuência à
celebração de termo aditivo ao contrato de Mútuo Pecuniário entre partes relacionadas,
visto que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos termos do
art. 14 da Resolução Normativa n° 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Resoluções Autorizativas nº 12.728 e 12.729, de 20 de setembro de 2022,
constantes dos processos nº 48500.003800/2017-24 e 48500.003803/2017-68, publicadas no
DOU nº 184, de 27.09.2022, seção 1, p. 67, v. 160, onde se lê: "Art. 2º Alterar o sistema de
transmissão de interesse restrito à Usina, que passará a ser constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/500 kV junto às usinas, com 2 (dois) transformadores de 280 MVA cada,
compartilhada entre as UFV Mendubim I, UFV Mendubim II, UFV Mendubim III, UFV Mendubim
IV, UFV Mendubim V, UFV Mendubim VI, UFV Mendubim VII, UFV Mendubim VIII, UFV
Mendubim IX, UFV Mendubim X, UFV Mendubim XI, UFV Mendubim XII e UFV Mendubim XIII,
e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 4,7 km (quatro
quilômetros e setecentos metros) de extensão (...)", leia-se: "Art. 2º Alterar o sistema de
transmissão de interesse restrito à Usina, que passará a ser constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, com 2 (dois) transformadores de 280 MVA cada,
compartilhada entre as UFV Mendubim I, UFV Mendubim II, UFV Mendubim III, UFV Mendubim
IV, UFV Mendubim V, UFV Mendubim VI, UFV Mendubim VII, UFV Mendubim VIII, UFV
Mendubim IX, UFV Mendubim X, UFV Mendubim XI, UFV Mendubim XII e UFV Mendubim XIII,
e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 5,3 km (cinco
quilômetros e trezentos metros) de extensão (...)".

                            

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