DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101900078
78
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal referente ao reajuste dos valores
de custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no
âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XIII - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida
as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolidação as normas sobre atenção especializada à saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem
como trata do reajuste do incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD; e
Considerando a Nota Técnica nº 79/2023 da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.120349/2021-21,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
222.888.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, referente ao reajuste dos valores de custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência, conforme Anexos a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
REAJUSTE DOS VALORES DE CUSTEIO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
NOME DO ESTABELECIMENTO
C N ES
G ES T ÃO
TIPO
M O DA L I DA D E
CÓDIGO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
( AT U A L )
CÓDIGO DO
INCENTIVO
( AT U A L )
CUSTEIO
ANUAL
( AT U A L )
CUSTEIO
ANUAL
( AC R ÉS C I M O )
.
ANEXO I
. AC
120040
RIO BRANCO
FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADUAL DO ACRE
- FUNDHACRE
2001586
ES T A D U A L
CER II
AUDITIVA E FÍSICA
22.08 E 22.10
82.23
1.680.000,00
588.000,00
.
AC Total
1.680.000,00
588.000,00
.
ANEXO II
. AL
270030
A R A P I R AC A
CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO
- CEMFRA
2005271
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270030
A R A P I R AC A
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARAPIRACA
2786346
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270030
A R A P I R AC A
ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E
AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE ARAPIRACA
7127839
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270030
A R A P I R AC A
COMPLEXO MULTIDISCIPLINAR EQUOTERAPIA
TARCIZO FREIRE
7709005
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270030
A R A P I R AC A
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS
DE ARAPIRACA - ADFIMA
7159463
MUNICIPAL
CER III
FÍSICA, INTELECTUAL E
VISUAL
22.08, 
22.09
E
22.11
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
CENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL
3065383
MUNICIPAL
CER II
AUDITIVA E FÍSICA
22.08 E 22.10
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
APAE MACEIÓ AUDIOVISUAL
7525249
MUNICIPAL
CER II
AUDITIVA E VISUAL
22.10 E 22.11
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E PAIS DE PESSOAS
ESPECIAIS - AAPPE
2003341
MUNICIPAL
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE
ALAGOAS - ADEFAL
2006928
MUNICIPAL
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
PAM SALGADINHO
2009803
MUNICIPAL
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
CENTRO 
DE
ESPECIALIZAÇÃO 
EM
REABILITAÇÃO - CER III - UNCISAL
3439208
ES T A D U A L
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ
2007061
MUNICIPAL
CER IV
AUDITIVA, 
FÍSICA,
INTELECTUAL 
E
VISUAL
22.08, 
22.09,
22.10 E 22.11
82.25
4.140.000,00
1.020.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E
AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MACEIÓ - APAE
2006936
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270430
M AC E I Ó
CENTRO ESPECIALIZADO CRESCER
6474551
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270450
M A R AG O G I
ASSOCIAÇÃO
DE 
PAIS
E 
AMIGOS
DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE MARAGOGI
9371974
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270480
MARIBONDO
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO
MUNICÍPIO DE MARIBONDO (ADEFIMAR)
6826547
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270630
PALMEIRA 
DOS
ÍNDIOS
APAE PALMEIRA DOS INDIOS
9248803
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AL
270670
PENEDO
ACRESC 
- 
ASSOCIACAO 
COMUN 
DE
REABILITACAO
E 
EQUOTERAPIA
SANTA
CLARA
6097367
MUNICIPAL
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AL
270800
SANTANA 
DO
IPANEMA
AAPPE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PAIS DE
PESSOAS ESPECIAIS
5839203
MUNICIPAL
CER II
AUDITIVA 
E
INTELEC TUAL
22.09 E 22.10
82.23
1.680.000,00
588.000,00
.
AL Total
38.700.000,00
13.116.000,00
.
ANEXO III
. AM
130260
M A N AU S
POLICLÍNICA CODAJÁS
2018756
ES T A D U A L
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
VISUAL
22.08, 
22.10
E
22.11
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AM
130260
M A N AU S
ABRIGO MOACYR ALVES
7097956
ES T A D U A L
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AM
130260
M A N AU S
CVI AM
9784195
ES T A D U A L
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AM
130310
NOVA OLINDA DO
NORTE
APNON
7915918
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AM
130340
PARINTINS
POLICLINICA MUNICIPAL DE PARINTINS
5756251
MUNICIPAL
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
.
AM Total
9.840.000,00
3.444.000,00
.
ANEXO IV
. AP
160027
LARANJAL DO JARI
PMLAJ 
CENTRO 
DE 
FISIOTERAPIA 
DE
LARANJAL DO JARI
6563090
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. AP
160030
M AC A P Á
CREAP-CENTRO
DE 
REABILITAÇÃO
DO
AMAPÁ
2019655
ES T A D U A L
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AP
160030
M AC A P Á
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO
DO MUNICIPIO DE MACAPA
9437525
MUNICIPAL
CER III
FÍSICA, INTELECTUAL E
VISUAL
22.08, 
22.09
E
22.11
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. AP
160060
SANTANA
PM STN CENTRO DE REABILITACAO
2022257
MUNICIPAL
CER IV
AUDITIVA, 
FÍSICA,
INTELECTUAL 
E
VISUAL
22.08, 
22.09,
22.10 E 22.11
82.25
4.140.000,00
1.020.000,00
.
AP Total
10.620.000,00
3.288.000,00
.
ANEXO V
. BA
290070
A L AG O I N H A S
SOCIEDADE PESTALOZZI DE ALAGOINHAS
2519895
MUNICIPAL
CER III
AUDITIVA, 
FÍSICA 
E
INTELEC TUAL
22.08, 
22.09
E
22.10
82.24
2.400.000,00
840.000,00
. BA
290320
BA R R E I R A S
CEPROESTE (CENTRO DE REABILITAÇÃO DE
DEFICIÊNCIAS DO OESTE DA BAHIA)
3939936
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. BA
290570
C A M AÇ A R I
CEMPRE CENTRO MULTIPROFISSIONAL DE
REABILITAÇÃO FÍSICA
6261728
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. BA
291080
FEIRA DE SANTANA
APAE DE FEIRA DE SANTANA
3391973
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00
. BA
291120
GANDU
APAE GANDU
9262628
MUNICIPAL
CER II
FÍSICA E INTELECTUAL
22.08 E 22.09
82.23
1.680.000,00
588.000,00