DOU 19/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE N° 3.949, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°.
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
RODOVIÁRIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA / 19.307.395/0001-06
25351.652632/2023-07 / 1300318
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1055405232
--------------------------------------
EXCELENCIA EM FORMULAS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 45.756.136/0001-64
25351.652777/2023-08 / 1300231
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1055561234
--------------------------------------
FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30
25351.678361/2023-10 / 1300292
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1094780235
--------------------------------------
LUCIANO NUNES SOUZA LTDA / 20.949.728/0001-71
25351.659225/2023-12 / 1300140
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066038236
--------------------------------------
PHARMABOLICA COMERCIAL LTDA / 44.123.753/0001-60
25351.655728/2023-19 / 1300184
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1060567237
--------------------------------------
JS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 42.040.380/0001-38
25351.664153/2023-25 / 1300349
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1073248232
--------------------------------------
RNA MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA / 50.144.853/0001-75
25351.641455/2023-25 / 1300304
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1037644239
--------------------------------------
Binho transportes e logistica ltda / 05.112.286/0010-01
25351.660166/2023-25 / 1300153
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1067087231
--------------------------------------
HOSPHARMA 
COMÉRCIO
ATACADISTA 
DE 
MEDICAMENTOS,
MATERIAIS 
MÉDICO
HOSPITALARES E DE LABORATÓRIO LTDA / 30.410.223/0001-98
25351.659528/2023-35 / 1300261
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066385238
--------------------------------------
LUVI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS E
EPI LTDA / 44.722.792/0001-83
25351.659170/2023-41 / 1300136
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1065980230
--------------------------------------
B VITAL P MOREIRA LTDA / 50.390.867/0001-79
25351.641194/2023-43 / 1300275
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1037354231
--------------------------------------
PALMARES DISTRIBUIDORA LTDA / 45.290.184/0001-00
25351.655578/2023-43 / 1300227
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1060401231
--------------------------------------
ATX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA / 37.566.396/0001-49
25351.659156/2023-47 / 1300119
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1065963238
--------------------------------------
B. DE S. RODRIGUES LTDA / 49.458.734/0001-08
25351.659453/2023-92 / 1300244
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066304238
--------------------------------------
L.F. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 22.687.351/0001-55
25351.663894/2023-99 / 1300321
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1072970236
RESOLUÇÃO-RE N° 3.950, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30
25351.660027/2023-00 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1066915237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
borges e lima produtos farmaceuticos ltda / 52.075.125/0001-84
25351.653249/2023-68 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1056158239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O Relatório de Inspeção apresentado não ateste explicitamente o cumprimento dos
requisitos técnicos para as atividades pleiteadas com produtos que contenham substâncias
sujeitos ao controle especial, conforme Portaria nº 344/1998. Ademais não há qualquer
citação a Portaria nº 344/1998 no documento encaminhado, contrariando o art. 15, § 4º
da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.072267/2020-21
219739331
Virgilio Sales Martins
MG
.
2 14152.072268/2020-76
219739340
Virgilio Sales Martins
MG
.
3 14152.072269/2020-11
219739358
Virgilio Sales Martins
MG
.
4 14152.072270/2020-45
219739366
Virgilio Sales Martins
MG
.
5 14152.018341/2021-45
220504547
Sergio Seronni
PA
.
6 14152.018342/2021-90
220504555
Sergio Seronni
PA
.
7 14152.018343/2021-34
220504563
Sergio Seronni
PA
.
8 14152.018347/2021-12
220504601
Sergio Seronni
PA
.
9 14152.018348/2021-67
220504610
Sergio Seronni
PA
.
10 14152.018349/2021-10
220504628
Sergio Seronni
PA
.
11 14152.018351/2021-81
220504644
Sergio Seronni
PA
.
12 14152.018352/2021-25
220504652
Sergio Seronni
PA
.
13 14152.018353/2021-70
220504661
Sergio Seronni
PA
.
14 14152.018354/2021-14
220504679
Sergio Seronni
PA
.
15 14152.018356/2021-11
220504695
Sergio Seronni
PA
.
16 14152.018357/2021-58
220504709
Sergio Seronni
PA
.
17 14152.018358/2021-01
220504717
Sergio Seronni
PA
.
18 14152.018359/2021-47
220504725
Sergio Seronni
PA
.
19 14152.018362/2021-61
220504750
Sergio Seronni
PA
.
20 14152.018364/2021-50
220504776
Sergio Seronni
PA
.
21 14152.018365/2021-02
220504784
Sergio Seronni
PA
.
22 14152.018366/2021-49
220504792
Sergio Seronni
PA
.
23 14152.018367/2021-93
220504806
Sergio Seronni
PA
.
24 14152.018368/2021-38
220504814
Sergio Seronni
PA
.
25 14152.018370/2021-15
220504831
Sergio Seronni
PA
.
26 46254.002671/2019-42
218207042
DNI 
Administracao 
e
Navegacao Ltda
SP
.
27 14152.116549/2020-48
220176124
J C Consultoria Contabilidade
e Tecnologias Ltda
TO
.
28 14152.116550/2020-72
220176132
J C Consultoria Contabilidade
e Tecnologias Ltda
TO
.
29 14152.116551/2020-17
220176141
J C Consultoria Contabilidade
e Tecnologias Ltda
TO
.
30 14152.116552/2020-61
220176159
J C Consultoria Contabilidade
e Tecnologias Ltda
TO
.
31 14152.116553/2020-14
220176167
J C Consultoria Contabilidade
e Tecnologias Ltda
TO
.
32 14152.116554/2020-51
220176175
J C Consultoria Contabilidade
e Tecnologias Ltda
TO
.
33 14152.125488/2020-18
220265518
J C Consultoria Contabilidade
e Tecnologias Ltda
TO
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 14185.002587/2020-37
201.667.932
Altamar Antonio da Silva
15757838604
MG
.
2 46243.002147/2019-09
201.547.775
Cemas do Brasil, Indústria de
Máquinas para uso Industrial
Lt d a
MG
.
3 46242.000971/2018-45
201.180.936 
-
Tret 
nº
201.656.019
Cooperativa 
Agropecuária
Itapagipe Ltda.
MG
.
4 46243.002205/2019-96
201.565.170
Denise Aparecida de Faria
Silva - Me
MG
.
5 46240.000145/2018-16
201.077.825 
-
Tret 
nº
201.644.665
Fundação 
Filantrópica 
e
Beneficente 
de 
Saúde
Arnaldo Gavazza Filho
MG
.
6 46240.000852/2019-93
201.569.841
Luiz Gonzaga da Silva
MG