DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº196  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: NUP 63000.000180/2023-44 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Transporte e Logística, Apoio Administrativo e Apoio Operacional, como também, atender 
as unidades administrativas da Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral 
aos serviços de mão de obra terceirizada da Secretaria dos Direitos Humanos, não podendo aguardar os trâmites ordinários do Processo Licitatório em anda-
mento (Pregão Eletrônico nº. 20230001/SEDIH - NUP: 63000.000040/2023-76). VALOR GLOBAL: 4.262.486,76 ( quatro milhões, duzentos e sessenta e 
dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.126.211.21398.03.339037.2.500.91
00000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRI-
ZADOS EIRELI, CNPJ Nº. 11.774.942/0001-43. DISPENSA: ANA LÚCIA ARAGÃO ALVES - SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DOS DIREITOS HUMANOS. RATIFICAÇÃO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS 
DIREITOS HUMANOS.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 111409047, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei 
Federal nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 
21 de janeiro de 2005, a servidora, ANA ELIA DE MENEZES, CPF 11926708334, que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO I, nível/referência 
16, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 03990419, lotada na Secretaria da Educação, APOSEN-
TADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 66,5%, a partir de 01/01/2011, tendo como base de cálculo as verbas incidentes 
de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Dezembro/2010, cujo valor é de R$ 665,85 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E 
OITENTA E CINCO CENTAVOS).. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2013.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 982695020, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Cons-
titucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei 
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, JOANA DARC MACEDO 
FERREIRA, CPF 03448975320, que exerce a função de PROFESSOR, classe INICIANTE I, nível/referência 5, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, 
carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 01666517, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS 
PROPORCIONAIS a 53,22%, a partir de 08/03/2018, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 
a Fevereiro/2018, cujo valor é de R$ 695,55 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). TORNANDO SEM 
EFEITO o Ato datado de 28/05/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/03/2014, que concedeu aposentadoria à JOANA DARC MACEDO 
FERREIRA, matrícula nº 01666517. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que 
consta do processo NUP 22001.020219/2023-52, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, a servidora 
PATRÍCIA CORDEIRO LOPES, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 11750516, lotado(a) na 
Secretaria da Educação, a partir 01 de janeiro de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 239/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
JOSE IRAN DA SILVA
FORTALEZA
RUSSAS,CANINDE
2200011229011X/K020 DNS-2
10/10/2023 a 
11/10/2023
1,5
87,62
0,00
131,43
PARTICIPAR DE REUNIAO - ASSESSORAR A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
VEICULO SEDUC
TOTAL: 131,43
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 10 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 242/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
WILTEMBERG NASCIMENTO PEREIRA
FORTALEZA
RUSSAS,CANINDE
22000130014448/ DNS-2
10/10/2023 a 
11/10/2023
1,5
87,62
0,00
131,43
ACOMPANHAR SECRETÁRIO - PRESTAR ASSESSORAMENTO A 
SEXEC-PGI NA REUNIÃO PARA ORIENTAR O PLAN
VEICULO SEDUC
TOTAL: 131,43
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 09 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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