DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
de contratação direta para compras, serviços e obras, e ainda, orientando para a concepção corretas dos expedientes; 7) Desenvolver e sugerir a utilização de
papéis de trabalho (checklists, planilhas, Estudo Técnico Preliminar, Termos de Referência e outros documentos); 8) Assessorar nas rotinas do departamento
de planejamento de compras e serviços da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA; 9) Orientação aos setores demandantes (Diretorias) quanto a
segregação de funções com o número de agentes envolvidos, de acordo com a disponibilidade do órgão, para cada área de atuação do processo de contra-
tação, em atendimento à gestão por competências; atuar, junto aos setores demandantes (Diretorias) e equipe de planejamento - Preventivamente - evitando
que ocorram erros formais, garantindo que estes setores observem e respeitem os preceitos e determinações legais previstas na Lei nº. 14.133/2021, Decreto
Estadual nº. 35.067/2022, Decreto Estadual nº. 35.283/2023, Lei Federal nº 14.133/21, bem como o pleno atendimento às disposições legais e recomenda-
ções dos órgãos de Controle e Fiscalização, cuja necessidade comprova-se com a crescente responsabilidade com as políticas públicas, ampliada de forma
significativa e complexa, gerando crescente demanda pela realização de atividades que tratar de assuntos pertinentes a demanda de serviços desta indagação.
1.3.2. Considerando a complexidade dos serviços atinentes a Licitações e Contratos, objeto deste termo, justifica-se a abertura de processo, objetivando a
seleção de proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de terceiros para atuar em assessoria e consultoria nos processos de compra, serviços e
obras deste Órgão. VALOR GLOBAL: R$ 39.900,00 ( trinta e nove mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001. 04 . 122 . 211.
21419. 03. 339035. 2.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº. 35.067/2022, Decreto Estadual nº. 35.283/2023, Lei Federal
nº 14.133/21, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações. CONTRATADA: LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITACOES
LTDA DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃO NA NOVA LEI FEDERAL 14.133/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSUL-
TORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM ESPECIAL NA FASE
PREPARATÓRIA JUNTO A SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. RATIFICAÇÃO: RATIFICO E APROVO.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº582/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará e, de acordo com a Lei Estadual n°18.310, de 17 de fevereiro de 2023, combinado com
o inciso XIV do art. 5° do Decreto n° 35.609, de 04 de agosto de 2023 e, CONSIDERANDO o Contrato de Empréstimo N° 5516/OC-BR, celebrado entre o
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), relativo ao Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará
(Programa Ceará Mais Digital), devidamente assinado em 17 de novembro de 2022, tendo a Seplag como órgão Executor e CONSIDERANDO a necessidade
de nomeação dos membros da Comissão técnica para análise dos portfólios, propostas técnicas, propostas comerciais, documentos de habilitação técnica
e recursos administrativos dos processos licitatórios do referido programa, visando o efetivo cumprimento de suas finalidades para as quais foi instituída,
RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES: Rossana Maria Guerra Luduena – matrícula: 3000089-7, Maria de Fátima Mendonça Osório – matrícula:
3000087-0, Manoel Sandoval Fernandes Bastos Junior – matrícula: 3000016-1, Jackeline Oliveira Nobre Recamonde – matrícula: 3000060-9, Marcella Facó
Soares – matrícula: 3000062-5, Lucídio Fernandes Maia – matrícula: 2005361-5, João Parente de Oliveira Maciel – matrícula: 6002701-3, Carmen Silva
de Castro Cavalcante – matrícula: 0028321-5, Francisco Sérgio Rodrigues Pereira – matrícula: 0371551-5, Antônio Glauco da Fonseca Mota – matrícula:
8001991-2, Silviane Torres da Costa – matrícula: 3000065-X , Maria José Furtado de Vasconcelos – matrícula: 3000110-9, Ricardo Ribeiro Santos – matrí-
cula: 2007131-1, Crislene Suzamila Bezerra Pereira Nunes – matrícula: 8003708-2, João Alcides de Oliveira Guerra – matrícula: 3000083-8, Francisco José
Barbosa Pinheiro – matrícula: 3000084-6, Sandro Ney Cassiano Rodrigues – matrícula – 3000077-3, Cristiane Lorenzetti Collares – matrícula: 2007051-X,
Fabio da Silva Miranda – matrícula: 6007371-6, Bruno Alexandre Braga – matrícula: 6002801-X, Roberto Praxedes Marinho Meira Junior – matrícula:
3000115-X, Maria de Fátima Sampaio Guimarães – matrícula: 0024271-3, Renata Firmeza Soares – matrícula: 6002071-X, Otavio Nunes de Vasconcelos
– matrícula: 6007361- 9, Lícia Maria Viana Bezerra - matrícula: 03051-1, Raimundo Osman Lima – matrícula: 13761-8, Vicente Magno Vital matrícula:
3000037-4, Marcos Henrique de Carvalho Almeida – matrícula: 3000681-X, Larisse Maria Ferreira Moreira – matrícula: 3000671-2, José Benevides Lôbo
Neto – matrícula: 3000141-9, Kassyo Modesto da Silva – matrícula: 3000181-8, Caio Petronios de Araujo Lopes – matrícula: 3000071-4, Ana Zelia Caval-
cante Oliveira – matrícula: 3001291-7, Francisco Oton Pinheiro Neto – matrícula: 3001293-3, Mônica Maria Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia Bomfim
– matrícula: 3000122-2, Evelise Helena Façanha Braga – matrícula: 2140111-0, Dilthey Pontes Forte – matrícula: 2182411-9, Samantha Araujo de Andrade
Medeiros – matrícula: 2161631-1, Francisco de Paula Mesquita Júnior – matrícula: 1683791-1, Ana Raquel Correia Portela – matrícula: 2140211-7, Ana
Lúcia Sudário Dias Branco – matrícula: 2161431-9, Ticiana Cira Lima Sampaio – matrícula: 2166081-7, Edson Nascimento Donato – matrícula: 2167511-3.
Art. 2° Fica revogada a Portaria 301/2023, de 27 de abril de 2023, publicada no D.O.E. em 04 de maio de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir
de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão e o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA – CE. OBJETO: Coope-
ração Técnica visando à cessão de servidor entre os partícipes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019 e Instrução
Normativa nº 05, de 14 de setembro de 2018. VIGÊNCIA: A partir da data de 02 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026. FORO: Fortaleza-CE.
DATA DA ASSINATURA: 17 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado – Secretária do Planejamento e Gestão e Felipe Souza
Pinheiro - Prefeito Municipal de Itapipoca – CE. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº104/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº104/2023, 16 DE OUTUBRO DE 2023
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA
HORÁRIA
TOTAL R$
Silvana Martins Rodrigues Dourado
Especialista
40,00
Relacionamento Interpessoal e
Trabalho em Equipe - Turma 01
11 a 15 de setembro de 2023 das 13h00 as 17h00
20 h/a
R$ 800.00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 048/2023/ISSEC
PROCESSO Nº: 08066657 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO:
A aquisição emergencial de Tratamento quimioterápico com esquema CAPECITABINA 2000mg/m2/dia, sendo 8 ciclos por 14 dias, nos termos do
laudo médico constante nos autos do Processo nº. 3030954-30.2023.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo
nº. 3030954-30.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. PAULO CICERO FERREIRA BRINGEL VALOR GLOBAL: R$ 10.300,00
( dez mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.221.20227
Fechar