DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 4.011,77 (QUATRO MIL, ONZE REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 1414/2022, datada de 16/05/2022, publicada no Diário Oficial do
Estado em 26/08/2022, que ascendeu funcionalmente a servidora, do nível/referência 16 para o nível/referência 17, FIXAR, a partir de 01/01/2017, sem os
pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº215/2020, seus proventos mensais
conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Estadual n° 16.206/2017
1.449,49
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art.43 da Lei Estadual nº 9.826/74
289,90
Gratificação de Produtividade (165%) - Lei Estadual n° 15.204/2012 c/c Lei Estadual nº 16.122/2016
2.391,65
Abono Compensatório – Lei Estadual nº 12.991/1999
77,43
TOTAL
4.208,47
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 02142545/2007, RESOLVE REVER NOS TERMOS DO ART. 40, §1, INCISO I, §§2º, 3º, 8º e 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, COMBINADO COM OS ARTS.
152, PARÁGRAFO ÚNICO, 156 E 157 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº
13.578 DE 21 DE JANEIRO DE 2005, com ato datado em 14/10/2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 11/11/2013, julgado legal pela Resolução
nº 8361/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu a servidora TÂNIA MARIA LIMA DOS SANTOS, CPF 17322901304, que exerce
a função de LACTARISTA, nível/referência 18, Grupo Ocupacional de Atividade de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga
horária de 30 horas semanais, matrícula nº 4009071-7, lotada na Secretaria da Proteção Social, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS a 78.93%, a partir de 05/06/2007, conforme laudo médico nº 2007/011763 da Perícia Médica Oficial do Estado, TENDO COMO BASE
DE CÁLCULO AS VERBAS INCIDENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE JULHO/1994 A MAIO/2007, cujo valor é de
R$ 452,18 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). A partir de 29/03/2012, fica alterado o valor dos Proventos, tendo em vista a edição da
Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29/03/2012, publicado no DOU de 30/03/2012, conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (78,93%) - Lei Estadual nº 15.098/2011
399,35
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art.43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
75,89
Gratificação de Risco de Vida (40%) - Art.12 da Lei Estadual nº 15.093/2013
159,74
Vantagem Pessoa Nominalmente Identificável
1,83
TOTAL
636,81
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2020
I – ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO COM REDUÇÃO DE VALOR. II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ - CEARAPREV. III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120. IV - CONTRATADA: EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortale-
za-CE, CEP 60.130-240. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, c/c art. 65, inc. I, alínea “b” e § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
VII - FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 005/2020, a prorrogação do
prazo de vigência contratual, com redução do valor original atualizado no percentual de 17,95% (dezessete inteiros e noventa e seis centésimos por cento),
IX - VALOR GLOBAL: O valor total atualizado da contratação que era de R$ 7.214.481,00 (sete milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta
e um reais e zero centavos), com a redução de 17,95%, passará a ser de R$ 5.919.190,00 (sete milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e zero centavos), que deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços. X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo
entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 31 de outubro de 2023 até 30 de
outubro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modi-
ficados pelo presente Termo Aditivo. XII - DATA: 09 de Outubro de 2023. XIII – SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e José Valdeci Rebouças.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 175, de 18 de Setembro de 2023, folhas 84 e 85, que publicou a Portaria CEARAPREV n.º 048/2023 que NOMEIA os novos integrantes
do Comitê Estadual de Investimentos da Previdência Social – CEIPS e apresenta a nova composição deste Comitê. Onde se lê: I - Anexo I, término de
mandato de ANTÔNIO CÂMARA JUNIOR, (-), leia-se: 01/09/2023 Onde se lê: II- Anexo I, término de mandato de ANDRÉA KELLY SILVA DUARTE,
(-), leia-se: 01/09/2023 Onde se lê: III - Anexo II, nome do Membro Suplente GABRIELLE D’ANNUNZIO CAVALCANTI MOREIRA, leia-se: ANTÔNIO
CÂMARA JUNIOR Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº405/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FABIANE DANNI ARAÚJO, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI, a viajar a
cidade de Fortaleza, no período de 23.10.2023 à 01.11.2023, com o objetivo de Cumprir agendas, Reunião e Seminário de 20 anos do Estatuto da Pessoa
Idosa – UNIFOR, concedendo-lhe passagem terrestre para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza/Juazeiro do Norte, no valor de R$ 420,63 (quatrocentos e vinte
reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
complementado pela Lei nº 14.210, de 25 de setembro de 2008, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2023 IG Nº1288690
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos
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