DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato,
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo
nº 05812402/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo de serviços, resultando em repercussão financeira positiva
ao Contrato nº 042/2021, o qual tem como Objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA -CE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de
R$ 302.574,20 (trezentos e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) correspondente a 21,76 %, e sofreu uma supressão de serviços no
valor de – R$ 66.407,44 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) correspondente a 4,77%, com repercussão financeira
positiva no valor de R$ 236.166,76 (duzentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e seis centavo) correspondente a 16,98 % do valor
contratado. A despesa será paga pelas seguintes dotações: 47100002.08.243.123.10231.09.449051.1.5009100000.7; 47100002.08.243.123.10231.09.4490
51.1.6652200086.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
- SPS e Alexandre José de Lucena Rodrigues - SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA-EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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DISTRATO AO CONTRATO Nº041/2023
PROCESSO Nº03500090/2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 –
Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, resolve
unilateralmente, nos termos do Item 37.1 das Condições Geral do Contrato, rescindir o presente instrumento firmado com a empresa ÁGIL COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30.607.801/0001-80, estabelecida na rua Monsenhor Salazar, nº 102, sala 201 – São João do
Tauape – Fortaleza/CE; CEP nº 60.130-370, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. LEANDRO JOSÉ VIEIRA SOARES,
celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20220010/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CONSIDERANDO o direito do contratante
em rescindir o presente instrumento, com amparo no Item 37.1 das Condições Geral do Contrato, a Arts. 54 e 79, I e II, todos capitulados na Lei 8666/93,
bem como respeitando o prazo dispensado ao contratado, recebido em 26 de setembro de 2023, para, querendo, a contratada pudesse exercer seu direito ao
contraditório, hei por bem distratar o presente instrumento. CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato
nº041/2023 a aquisição de aquisição E INSTALAÇÃO de CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO PARA OS Centros de Referência da Assistência Social
– CRAS do Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará – Proares III. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente rescisão se dá por ato unilateral da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, por conveniência da Contratante, amparada no Item 37.1 das Condições Geral do Contrato, bem como
pelo decurso do prazo dispensado a Contratada, sem resposta. 2.2. O direito exercido pelo Contratante, além da previsão contratual, encontra amparo na Lei
8666/93, nos dispositivos legais insculpidos nas Seções III e IV. 2.3. Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis à presente
rescisão, previsto na alínea “a” do inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; 2.5. Caso subsista
garantia prestada pela contratada para execução do contrato, esta será liberada empós a publicação do ato no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. O presente distrato produzirá seus efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. 3.2. - O presente Termo vai lavrado em três
vias de igual teor e forma. FORO: Fortaleza/CE. Fortaleza, 11 de Outubro de 2023. SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL- SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº066/2023
PROCESSO Nº05307840/2023
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONCEDENTE,
inscrita no CNPJ/MF nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.110-301, nesta Capital,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SECRETARIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS – SEFIN, inscrita no CNPJ nº 07.965.205/0004-01, com sede na Rua General Bezerril, SN – Centro, Fortaleza-CE, simplesmente denominada
CONVENENTE neste ato representada por seu Secretário Executivo Municipal, José Raimundo Morais Vilar, resolvem firmar o presente Temo de Coope-
ração, em conformidade com a legislação específica e fundamento na Lei nº 8.666 de 21.06.1993, com suas alterações, e demais normas jurídicas aplicáveis,
através do Processo Administrativo nº 05307840/2023. OBJETO: O Termo de Cooperação tem por objetivo o estabelecimento de ações de apoio que
serão prestadas pela CONVENENTE por ocasião da implantação e regulação de postos de Atendimento ao Cidadão do Programa Vapt Vupt, consoante o
disciplinado no Termo firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social – SPS e a Ceará Serviços de Atendimento ao
Cidadão S/A. VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir
da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Este Termo poderá ser alterado, assim convindo às partes, mediante a celebração
de termo aditivo. A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional da CONVENENTE, independem da
celebração de termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser denunciado por iniciativa
de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento
de qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento.
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo de Coopeeração não importará na transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando a
cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhes compete. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Outubro de 2023; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social - SPS e José Raimundo Morais Vilar - Secretario
Executivo Municipal das Finanças – SEFIN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº358/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confe-re a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ROGER BEZERRA CASTELO, ocupante do cargo de Articulador DNS-3, matrícula nº 3000027-7,
deste Órgão, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 16 a 19/10/2023, a fim de apresentar experiência do Progra-ma Água Doce no Estado por ocasião
da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), que acontecerá de 16 a 20 de outubro no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, conce-dendo-lhe
3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no
valor total de R$ 1.059,81 (hum mil e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove
reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA / BRASÍLIA / FORTALEZA, no valor de R$ 5.035,26 (cinco mil e trinta e
cinco reais e vinte e seis centavos), perfazendo um total de R$ 6.284,32 (seis mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), de acor-do com
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação
ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100003.18.122
.211.20590.03.339014.1.7002200082-1 e 29100003.18.122.211.20590.03.339014.1.500.910.0000.0 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em
Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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