DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº196  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº1538/2023 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 210, Inciso II, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e considerando o Processo nº  09571302/2022, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR MODALIDADE SINDICÂNCIA, em face da servidora MARIA DE JESUS SOUSA, matrícula número 005268-1-9, a ser realizado pela 
Primeira Comissão Especial de Sindicância da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, instituída pela Exma. Sra. Secretária da Saúde do Estado, mediante 
Portaria nº 715/2023 de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial de 15 de junho de 2023,  a fim de apurar responsabilidade funcional quanto à 
suposta prática ilícita de abandono de cargo prevista no art. 193 inciso XIV, c/c o art. 199 inciso III, § 1º da Lei estadual nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 06 de outubro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA  DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº1554/2023.
DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº05067997/2023 – ANEXOS Nº 
00209530/2023 E Nº 07172362/2022 – VIPROC. 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIX, da Lei nº 16.710, de 21 
de dezembro de 2018. CONSIDERANDO o Relatório Final de Sindicância às fls. 12/17 nos autos do Processo nº 05067997/2023 – Anexos nº 00209530/2023 
e nº 07172362/2022 - VIPROC; CONSIDERANDO que a Administração Pública, em todos os poderes e níveis de governo, é adstrita ao princípio da publi-
cidade; RESOLVE arquivar o Processo de Sindicância nº 05067997/2023 – VIPROC, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 2ª Comissão 
Especial de Sindicância não encontrou elementos que autorizassem a aplicação do art. 209, §6º, da Lei nº 9.826/74 em face do servidor envolvido, haja vista 
a ausência de indícios de materialidade e autoria dos Agentes Públicos vinculados a esta Secretaria da Saúde.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023. 
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
ADITAMENTO Nº104/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/06627 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222212
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza- CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo- Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123- 53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE , tendo em vista os elementos contidos 
no Processo nº 09614982/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso II, do art. 
65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento à Ata de Registro de Preços nº2023/06627, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, em 09 de março de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO”, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para realinhamento de valor do item 13 (treze) da 
empresa RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
15.145.035/0001-96, representada pelo(a) Sr(a). EDNEIDE SANTOS DA SILVA, portador(a) do RG nº. 06603205-92 SSP/BA e inscrito(a) no CPF sob o 
nº 826.641.455- 68, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT
PREÇO UNIT. INICIAL
PREÇO UNIT. ALTERADO
13
RISPERIDONA, 2MG, COMPRIMIDO REVESTIDOUnd. 
Forn.: UNIDADE 1.0Cod. Cat.: 384511
3.101.808
R$ 0,09
R$ 0,16
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023.
 Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Edneide Santos da Silva
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº280/2023 AOS CONTRATOS
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr.  Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no 
RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 
24001.033464/2023-55, resolve com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos contratos relacionados abaixo, para 
neles substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – da Fiscalização, passando para o(a) Sr(a). Maria Sheila 
de Lima Souza, matrícula nº 300159.9.1 e inscrito no CPF sob o nº 891.189.523-72. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato 
mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CONTRATO
SACC
EMPRESA
INÍCIO
TÉRMINO
585/2023
1275851
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
25/05/23
20/11/23
532/2023
1273079
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI
12/05/23
07/11/23
485/2023
1273083
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI
10/05/23
05/11/23
584/2023
1275869
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI
30/05/23
25/11/23
900/2021
1184198
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
10/11/21
10/11/23
382/2022
1213819
SERVINAC SEGURANÇA LTDA
19/05/22
19/05/24
1053/2022
1250378
SERVINAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA
01/01/23
01/01/24
1002/2022
1247225
SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA
01/12/22
01/12/23
100/2022
1199494
EUROSERV BUSINESS E NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI
22/02/22
22/02/24
342/2022
1209852
SERVINAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA
28/04/22
28/04/24
297/2022
1206932
VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA
08/04/22
08/04/24
1956/2018
1069886
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA
02/02/19
01/02/24
29/2021
1156391
ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA
01/02/21
01/02/24
1929/2018
1069879
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA
02/02/19
02/02/24
768/2020
1128475
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
26/06/20
26/06/24
920/2020
1132106
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI
01/08/20
02/02/24
04/2021
1155993
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI
22/01/21
22/01/24
1573/2019
1116324
ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA
26/12/19
26/12/23
1060/2017
1027605
ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA
21/10/17
21/10/23
1948/2018
1069881
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI
02/02/19
02/02/24
738/2017
1023535
ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA
21/10/17
21/10/23
1951/2018
1069882
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI
02/02/19
01/02/24
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº751/2019
I – ESPÉCIE: Doc nº 620/2023 - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 751/2019; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará / HOSPITAL GERAL DR. CESAR CALS (HGCC); III – ENDEREÇO: Av. Imperador nº 545, Centro, Fortaleza/CE; IV – 
CONTRATADA: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.; V – ENDEREÇO: RODOVIA FERNÃO DIAS Nº S/N, KM 947.4, GALPÃO CD4, MODULO 
B, BAIRRO DOS PIRES, EXTREMA/MG; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, do art. 57, c/c inciso XI, do art. 40, c/c inciso III, do art. 55 e 
§8º do art. 65, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como o procedimento administrativo acima mencionado;  VII – 
FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogar a vigência e reajustar o valor do Contrato, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção 
preventiva e corretiva, com fornecimento total de peças e acessórios, no ar Arco Cirúrgico RX1604, BV Endura, Bobile X-Ray Unit, R2 1/2.2, tombamento