DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº196 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº939/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º,
da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.012858/2023-70, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ELRIDION MARIA DA SILVA OLINDA, ESCRIVÃ DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.043-4-5, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, da Polícia Civil do Estado
do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA 1033/2023 - GDGPC A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do NUP nº 10051.015706/2023-29, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que MARÍLIA CHRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO,
ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, matrícula nº 300.011-6-8, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação
Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE
de 12.06.90, passou a assinar-se MARÍLIA DUARTE DO NASCIMENTO VIEIRA DE ANDRADE, conforme certidão de casamento, datada de 30 de
agosto de 2023, registrada no Cartório de Registro Civil Eronides Amaro da Silva, na comarca de Bananeiras - PB. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com
os Artigos 3º, II, 4º, 15 e 22, inc. III, todos da Lei Estadual nº 15.797/2015, bem como o art. 6º, da Lei Estadual nº 17.478/2021, e tendo em vista o teor do
Processo nº 01639501/2022-VIPROC, resolve PROMOVER pela modalidade MERECIMENTO, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão do
Quadro de Oficial Policial Militar, o 1ºTENENTE QOPM PEDRO LUCAS FAHD DE OLIVEIRA, MF. 308.415-1-4, a contar de 10 de janeiro de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº023/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. III e V, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do
Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 12096750/2022, contida na Nota nº 256/2022-
CPP, publicada no BCG nº 248, de 30/12/2022, RESOLVE: PROMOVER à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de
preterição, pela modalidade antiguidade, o policial militar RODRIGO DE ARAÚJO FERNANDES, MF: 135.877-1-X, com efeitos retroativos exclusiva-
mente funcionais, nos termos do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. Consequentemente, torna-se sem efeito
a promoção à graduação de 2º Sargento PM do referido policial militar, contida na Portaria nº 132/2021-CPP, publicada no DOE nº 288, de 29/12/2021.
QCG em Fortaleza-CE, 22 de março de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº063/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta
portaria, durante o mês de NOVEMBRO de 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2023.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº063/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR
TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
1
AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
000.241-12
15,87
20
317,40
2
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
15,87
20
317,40
3
ANTÔNIA DE FÁTIMA MOURA
TELEFONISTA
020.412-19
15,87
20
317,40
4
ANTÔNIA FERREIRA LIMA
AGENDE DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
15,87
20
317,40
5
ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.417-11
15,87
20
317,40
6
ANTÔNIO FERNANDO SOUSA DE ALMEIDA
OPERADOR DE COMPUTADOR
000.317-12
15,87
20
317,40
7
ANTÔNIO HOSANO DA SILVA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
15,87
20
317,40
8
ARLINDO DIAS DA SILVA
MEC. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
029.302-18
15,87
20
317,40
9
CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
029.398-19
15,87
20
317,40
10
CÉLIA MARIA DAMASCENO INÁCIO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.475-17
15,87
20
317,40
11
EDNA DA PENHA TOMÉ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
026.185-16
15,87
20
317,40
12
EMÍDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
15,87
20
317,40
13
ELIZABETE MOTA PESSOA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002.319-16
15,87
20
317,40
14
FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA
DATILÓGRAFO
026.049-14
15,87
20
317,40
15
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003.206-17
15,87
20
317,40
16
GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
132.354-14
15,87
20
317,40
17
HELENA ALVES PINTO
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
15,87
20
317,40
18
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
15,87
20
317,40
19
LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
027.769-1X
15,87
20
317,40
20
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.971-15
15,87
20
317,40
21
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
15,87
20
317,40
22
MARIA IVANILDA ROCHA VIANA
TELEFONISTA
023.801-10
15,87
20
317,40
23
MOACIR DANTAS BANDEIRA
OPERADOR DE COMPUTADOR
126.450-15
15,87
20
317,40
24
REGINA LÚCIA RANGEL MIRANDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
032.341-18
15,87
20
317,40
25
ROSSICLEIDE MARQUES DA FARIAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
15,87
20
317,40
26
SANDRA MARIA COSMA CIDRAK COLARES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
072.098-19
15,87
20
317,40
27
SILVIA MARIA DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
115.858-17
15,87
20
317,40
*** *** ***
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