DOE 19/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº196  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2023
delegadas, tais como, assinar Portaria de concessão de diárias e ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, bolsa de estágio, termos de transfe-
rência patrimonial e cessão de uso, autorização de suspensão de férias, requisição e apresentação de militares e servidores junto aos seus Órgãos de origem, 
nos termos do Decreto nº 32.907/2018, sem prejuízo de competência originária do Titular desta Pasta, prevista na legislação vigente, a partir do dia 16 de 
outubro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 
de outubro de 2023.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
*** *** ***
PORTARIA Nº56/2023 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ (SUPESP), no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 4º combinado 
com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, RAFAEL BRAGA MALVEIRA, Matricula: 30000242, a 
partir da data de publicação para a função de Gestor de Compras. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Gonçalo Eduardo Barreto Araújo
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA,
RESPONDENDO - SUPERINTENDÊNCIA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº82/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANS-
PORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de novembro/2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº82/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Emmanuel Teixeira Matos
Coordenador, símbolo DNS-2
300.001.7-X
A
40
Katiane Silva de Sousa Rodrigues
Articulador, símbolo DNS-3
300.003.8-2
A
40
Letícia Rocha de Sousa Barros
Articulador, símbolo DNS-3
300.003.2-3
A
40
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
Coordenador, símbolo DNS-2
300.002.4-2
A
40
Wadna da Silva Gomes
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
300.003.5-8
A
40
Matheus de Jesus Ramos Bastos
Coordenador, símbolo DNS-2
300.002.7-7
A
40
Luiz Carlos da Costa
Coordenador, símbolo DNS-2
300.002.9-3
A
40
Paulo Denys Alves
Articulador, símbolo DNS-3
300.001.5-3
A
40
Marjorie da Escóssia
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
300.001.0-2
A
40
Jefté Mesquita de Araújo
Coordenador, símbolo DNS-2
300.177.6-5
A
40
José Gladison de Spousa Silva
Orientador de Célula, DNS-3
300.003.9-0
H
40
Letícia Rocha de Sousa Barros
Articulador, símbolo DNS-3
300.003.2-3
H
40
Wadna da Silva Gomes
Orientador de Célula, DNS-3
300.003.5-8
J
40
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, CNPJ: 
00.671.077/0001-93, com endereço nesta Capital, na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-
341. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da 
Balança, CEP 60851-195. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte”, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e 
alterações, bem como Decreto nº 95.247/87. Por força do presente instrumento, o CEDENTE estabelece as condições gerais para CESSÃO de utilização dos 
cartões eletrônicos inteligentes “Vale-Transporte”, dos tipos A, H (3º anel) e J (4º anel) às pessoas físicas e jurídicas que, por instrumento próprio, o contra-
tarem observadas as cláusulas e condições. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, 
alterada e consolidada e nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº NUP 36001.001123/2023-08. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste Contrato é de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de sua assinatura, devendo a CONTRATANTE, caso não haja 
prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ 
178.930,80 (cento e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 36100006.23.695.211.20767.03.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Nathália Macêdo 
de Morais (Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna) e Paulo César Barroso Vieira (Superintendente do Vale-Transporte - SINDIÔNIBUS).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº88/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: MUNICIPIO DE FORTALEZA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SME. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO 
CEARÁ para a realização do Evento “Outubro Docente”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno 
do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro 
de 2015. PRAZO: 13 a 22 de outubro de 2023. VALOR: R$ 200.193,24 (duzentos mil cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos). DATA DA 
ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Antonia Dalila Saldanha de Freitas (Autorizatária).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº181/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 10230/2023, protocolado em 03 de outubro de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E 
de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações) a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
cursos/treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
ao(s)05 dia(s) do mês de outubro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0181/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
016863
LIDIA ANDRADE 
LOURINHO
Diretor Acadêmico 
da UNIPACE
Doutor
Educação Legislativa:Como Montar 
uma Escola de Governo nos Municípios
16,18 e 20 de 
outubro de 2023
04h/a
R$ 140,60
R$ 562,40
035514
LYGIA HERAYDE GOMES 
DE BRITO BESSA
Coordenador 
Nível III
Especialista
Educação Legislativa: Como montar 
uma Escola de Governo nos Municípios
05h/a
R$ 93,73
R$ 468,65
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