DOMCE 20/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3318

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 19(dezenove) dias do mês de outubro de
2023 (dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:29A99D80

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.10.19.0003/2023.

Designa servidores para exercer a função de Ouvidor-
Geral e Ouvidor Adjunto da Prefeitura Municipal de
Campos Sales/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor(a) João Vitor Souza Lima, portador(a) do
CPF nº. 045.566.293-22 e RG nº. 2007526041-1 SSP/CE, ocupante do
cargo de Diretor de Departamento, para desempenhar as atribuições
de Ouvidor-Geral do Poder Executivo Municipal e o servidor(a),
Antonio Cicero de Oliveira portador(a) do CPF nº. 026.967.313-06 e
RG nº. 2001032029410 SSP/CE, ocupante do cargo de Diretor de
Departamento de Recursos Humanos para desempenhar as atribuiçoes
de Ouvidor Adjunto do Poder Executivo Municipal .

Art. 2º Compete à Ouvidoria do Município de Campos Sales/CE:

Intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os
órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Campos Sales aos
quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles
e a formação de laços de confiança e colaboração mútua;

Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares
ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por
servidores civis da Administração Pública Municipal direta e indireta;

Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de
informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que
prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações
mencionadas no inciso anterior;

Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e
providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados
os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que
receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos
denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço de email e canal junto ao website
do Município, destinados a receber as denúncias e reclamações,
garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos dezenove(19) dias do mês de outubro de
dois mil e vinte e três(2023).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:E44F675F

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO Nº 001-
2021.02.24.15.TP.DER

ORIUNDO DOTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER

EXTRATO
DO
3°
ADITIVO
AOCONTRATO
Nº001-
2021.02.24.15.TP.DER,ORIUNDO DATOMADA DE PREÇOS
Nº2021.02.24.15.TP.DER.
O
SECRETÁRIO
DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, torna público o Extrato 3°
Aditivo de prorrogação de prazo descrito acima, cujoOBJETO:é
aCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
MÉDICO
VETERINÁRIO
PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DIVERSAS JUNTO À
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES,CONTRATADAPAULO
CESAR
BRITO
FERREIRA,
CPF
nº
172.653.203-87.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos doTOMADA DE
PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER, no contrato entre as partes.
Assina
peloCONTRATANTE:PEDRO
ALVES
CAVALCANTENETO, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, assina pela CONTRATADA: PAULO CESAR BRITO
FERREIRA, CPF nº 172.653.203-87,

Campos Sales-Ceará, 15 desetembro de 2023.
Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:84F697FC

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO Nº 001-
2021.02.24.15.TP.DER

ORIUNDO DOTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER

Campos Sales-Ceará, 15 desetembro de 2023.