DOMCE 20/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3318

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Reserva de Contingência
530.000,00
TOTAL
91.965.780,00

ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
71.701.860,00
Pessoal e Encargos Sociais
40.134.753,00
Outras Despesas Correntes
31.567.107,00
DESPESAS DE CAPITAL
19.733.920,00
Investimentos
17.570.024,00
Amortização da Dívida
2.163.896,00
Reserva de Contingência
530.000,00
TOTAL
91.965.780,00

Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2024, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.

Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei federal nº 4.320/64, através
de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43
da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º,
do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os
provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até
o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no
inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43,
da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de
recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite
mencionado no inciso II deste artigo.

Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A
suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma
do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei federal n° 4.320/64, exceto
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2024.

Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida
no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das
diversas unidades orçamentárias.

Art. 13 - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o
período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 17 de outubro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:F5A15FBD