DOMCE 20/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3318 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito do Município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da 
Administração Direta e Indireta; 
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e 
Entidades da Administração Direta e Indireta. 
  
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa 
  
Art. 2º - O Orçamento Anual do município de Piquet Carneiro, para a vigência no exercício financeiro de 2023, composto pelas RECEITAS e 
DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 91.965.780,00 (noventa e um 
milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais). 
  
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 91.965.780,00 (noventa e um milhões, 
novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: 
I. Orçamento Fiscal, em R$ 64.287.512,00 (sessenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e doze reais); 
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.678.268,00 (vinte e setemilhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais). 
  
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas: 
  
RECEITAS CORRENTES 
92.037.200,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
1.812.800,00 
Contribuições 
390.000,00 
Receita Patrimonial 
872.300,00 
Receita de Serviços 
26.000,00 
Transferências Correntes 
88.414.100,00 
Outras Receitas Correntes 
522.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
- 8.556.420,00 
Deduções – FUNDEB 
- 8.556.420,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
8.485.000,00 
Operações de Crédito 
750.000,00 
Alienação de Bens 
170.000,00 
Transferência de Capital 
7.565.000,00 
TOTAL 
91.965.780,00 
  
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a 
seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: 
  
INSTITUCIONAL 
FISCAL 
SEGURIDADE 
TOTAL 
Câmara Municipal Piquet Carneiro 
3.190.000,00 
  
3.190.000,00 
Gabinete do Prefeito 
3.273.475,00 
  
3.273.475,00 
Procuradoria Geral do Município 
148.000,00 
  
148.000,00 
Controladoria Geral do Município 
130.700,00 
  
130.700,00 
Sec. Mun. Educ., Cult. e Desporto 
33.153.913,00 
  
33.153.913,00 
Secretaria Municipal de Saúde 
  
22.692.938,00 
22.692.938,00 
Sec. Mun. Agricultura Familiar 
2.906.106,00 
  
2.906.106,00 
Secretaria Municipal Meio Ambiente 
1.560.898,00 
  
1.560.898,00 
Sec. Mun. Inf. e Recursos Hídricos 
13.380.722,00 
  
13.380.722,00 
Sec. Municipal de Assistência Social 
  
4.583.304,00 
4.583.304,00 
Sec. Municipal de Planej. e Gestão 
6.013.698,00 
402.026,00 
6.415.724,90 
Reserva de Contingência 
530.000,00 
  
530.000,00 
TOTAL 
64.287.512,00 
27.678.268,00 
91.965.780,00 
  
FUNCIONAL 
TOTAL 
Legislativa 
3.190.000,00 
Administração 
7.668.377,00 
Segurança Pública 
80.000,00 
Assistência Social 
4.583.304,00 
Previdência Social 
402.026,00 
Saúde 
22.692.938,00 
Educação 
30.510.100,00 
Cultura 
1.333.100,00 
Urbanismo 
10.253.402,00 
Saneamento 
1.550.320,00 
Gestão Ambiental 
1.560.898,00 
Ciência e Tecnologia 
11.000,00 
Agricultura 
3.081.106,00 
Indústria 
31.000,00 
Comércio e Serviços 
31.000,00 
Energia 
507.000,00 
Transporte 
844.000,00 
Desporto e Lazer 
1.268.700,00 
Encargos Especiais 
1.817.496,00