DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar
os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama
( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
Superintendente do Ibama/AM
EDITAL Nº 70/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos
polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do
responsável pela área desmatada ou queimada:
.
I N T E R ES S A D O
Nº PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
MUNICÍPIO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA 
DE
EMBARGO
(HA)
.
D ES CO N H EC I D O
02001.032579/2023-90
0 Z 4 1 W OT Q
M AU ÉS - A M
6° 41' 56.44" S 58° 43' 48.08"
W
219,271 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.032577/2023-09
QJC15H6Q
M AU ÉS - A M
6° 47' 29.39" S 58° 45' 21.44"
W
26,469 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.032576/2023-56
1 N 1 B C BAC
M AU ÉS - A M
6° 47' 2.92" S 58° 44' 39.27"
W
62,136 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.032575/2023-10
FR8E6J4C
M AU ÉS - A M
6° 47' 55.41" S 58° 44' 38.49"
W
50,433 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.032163/2023-71
X 1 P A KC P 0
APUÍ-AM
7° 13' 42.557" S 60° 37' 56.449"
W
870,9 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031994/2023-26
8KVL4582
APUÍ-AM
7° 20' 53.0" S 60° 35' 4.0" W
285,4 HA
De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer
obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão
disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas,
com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h
às 17:00h.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
SUPERINTENDENTE DO IBAMA/AM
EDITAL Nº 73/2023
A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados, e/ou recusado o recebimento, e/ou recebidos por terceiros (ocasionando dúvidas quanto a ciência dos mesmos), referente
ao Auto de Infração, abaixo descrito, sendo que o autuado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para pagar a multa com desconto de 30% (trinta por
cento) ou apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente. Fica assegurado o direito de vistas do respectivos processos, aos interessados na Superintendência Estadual no
Amazonas com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone 3878-7126 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos
horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso tenha ocorrido o pagamento ou por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a baixa do débito, o interessado
deve apresentar comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
.
GRIMALDO PEREIRA SOUZA
568.163.247-49
02005.002050/2022-21
NK71CIPD
.
EDNA SILVA DOS SANTOS
004.803.001-51
02001.017906/2022-01
4J93WHPV
.
CLODOALDO DOS SANTOS OLIVEIRA
077.609.902-78
02001.032272/2022-16
N P 8 J 3 FC 4
.
FRANCISCO JOSE MODESTO DA SILVA
030.938.354-45
02005.001694/2022-00
F LC 8 H U R B
.
EUGBERGH OLIVEIRA DOS REIS
638.776.272-34
02005.002061/2022-19
39QTNFUG
.
JOSE ERONILDES NOBRE FILHO
216.388.372-87
02005.001142/2020-21
P P W Y FC H 8
.
IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA
02.694.303/0001-87
02005.002076/2022-79
3P6R0T48
.
LEOMAR DE SOUZA PEDROZA
010.657.902-95
02001.027231/2022-08
6GLS9NX0
.
ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA
153.980.052-00
02001.023097/2022-68
GD1H08H6
.
JOAO DE SOUZA
092.932.219-68
02005.000527/2020-71
BSY375R2
.
GUSTINHO SOARES PALACIO
803.224.761-00
02001.027228/2022-86
UE682B4Q
.
CLEIDE MESQUITA DE LIMA
335.840.602-49
02005.000551/2023-53
YZXQZOOO
.
WILSON JESUS DE OLIVEIRA
469.021.981-87
02001.031116/2022-20
2 A EQ 7 A R W
.
ANDRADE E GARCIA MINERAÇAO LTDA
28.401.790/0001-36
02001.032567/2022-84
ZMMG2459
.
SIMONE BEATRIZ DE FREITAS
408.169.745-00
02005.001672/2021-51
AO K 2 8 K D 2
.
JOAO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
276.658.011-53
02005.001988/2006-11
020993-D
.
JOAO PAULINO DA SILVA SOBRINHO
368.860.922-00
02001.028160/2022-52
UP7BUXVF
.
LISEU ROJESKI
619.089.919-68
02005.002048/2022-51
DV A 5 U K M 7
.
EDIMILSON ALVES RODRIGUES
929.617.973-49
02005.001863/2022-01
LC DJ FJ W S
. MADEIREIRA 
AMAZONENSE
SUSTENTAVEL
LTDA EPP
08.512.411/0001-78
02005.000224/2022-11
3KD0O5I0
.
SAULO PEREIRA GONTIJO FILHO
420.876.602-63
02001.010074/2022-93
2QP24RF3
.
OLAIR SCHLOSSER GALVAO
028.882.632-97
02001.012172/2021-84
Y Y EC P 9 0 P
.
MARIA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA
682.995.082-15
02005.001141/2020-87
76KVJ6GQ
.
ELDER KAISER
004.508.302-92
02001.027911/2022-13
S 8 EOT A KQ
. FRANCISCO 
FRANCINETE 
DOS 
SANTOS
G O M ES
811.761.472-34
02005.002852/2019-35
9225187-E
.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
016.963.329-23
02005.000421/2022-30
5 F Y 7 DZ Y A
.
ELIAS A. DE LIMA
405.663.152-20
02005.102634/2017-38
9167055-E
.
LAIS SOUZA DE OLIVEIRA
011.717.892-62
02005.000490/2022-43
K9TPIUYK
.
ROBSON RANITE
620.298.192-04
02504.000018/2016-31
9056949-E
. M
J COMERCIO
VAREJISTA DE
MADEIRA
LT DA
15.307.613/0002-24
02005.002586/2022-46
W N AV V BW C
.
THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
999.810.502-10
02001.026420/2022-55
I EC L 5 N 0 Z
.
WILFREDO GOMEZ ASCANIO
707.270.532-56
02005.001979/2022-32
DX F 9 5 1 R 7
. CHAPADAO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
ME
13.451.416/0001-78
02005.001552/2022-34
S 4 LQ D H 1 F
.
ELDER PEREIRA ZAUSA
017.908.852-13
02001.028266/2022-56
JA 5 O ES 4 V
.
WENDER CRISTIANO DE SOUZA
648.391.762-72
02005.001955/2018-05
9166861-E
.
A.B PINHEIRO
04.648.286/0001-77
02005.001323/2022-10
SPZXT535
.
JOZIELI ELIKEILA RANDOLI DE ALMEIDA
013.168.141-90
02005.001036/2022-18
9 Z 0 H H Z EC
.
José Elias Oliveira de Almeida
841.929.502-78
02005.001981/2022-10
JL J6NKV8
Com base no disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 96 do Decreto Federal 6.514/2008, V. Sª poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação:I
- apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:a) pagamento da multa
com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A defesa ou a
manifestação de interesse em aderir a uma das soluções legais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km
01- Distrito Industrial- Manaus -Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA ou protocolar através do
coad.am@ibama.gov.br.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
Superintendente do Ibama no Amazonas