DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5900/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
931.891.171-87, RSF7J94, FRMEP00226152023, 683-13; 31.131.057/0001-53,
BYW5A07, 
FRMEP00226232023, 
683-11;
04.822.307/0001-29, 
QTF2029,
FRMEP00226462023, 683-12; 75.553.115/0019-31, GHQ0H21, FRMEP00226572023, 683-12;
EKD5H83, FRMEP00233732023, 683-12; 593.239.901-59, OBH9013, FRMEP00227552023,
683-12; 00.947.027/0003-58, FPG1C51, FRMEP00227802023, 683-12; 02.966.623/0001-49,
MKZ5J30,
FRMEP00230882023, 
683-12;
49.151.483/0001-14,
DZR3D11,
FRMEP00231322023, 683-12; 04.833.584/0001-37, kwp9468, FRMEP00231342023, 683-11;
14.170.909/0001-00, 
RAG2271, 
FRMEP00231442023,
683-12; 
31.950.055/0001-96,
FZT6C43, 
FRMEP00232192023, 
683-12;
41.321.158/0001-40, 
DTB6C24,
FRMEP00232302023, 683-11; 18.957.652/0001-84, BEK3G68, FRMEP00232402023, 683-12;
02.302.647/0001-01, 
ONY1089,
FRMEP00232742023, 
683-12;
60.829.264/0002-65,
OLD1D56,
FRMEP00233312023, 
683-11;
34.831.011/0001-35,
GFY1H85,
FRMEP00233452023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5902/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 18 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.904.383/0204-08, SER5G37, FRMEV00905992023, 606-82; 12.260.455/0001-
25,
IUI7044,
FRMEV00892642023, 
606-82;
07.271.074/0001-01,
RXP5C75,
FRMEV00907562023, 606-82; JAY8J42, FRMEV00917102023, 606-82; 24.221.569/0001-45,
MLH6F15, FRMEV00910632023, 606-82; 016.778.129-40, ARJ4D34, FRMEV00911112023,
606-82; 047.167.506-71,
CZZ9693, FRMEV00912962023,
606-82; 04.290.658/0002-17,
RHY6G19, 
FRMEV00914002023,
606-82; 
04.129.481/0001-90,
IVS8828,
FRMEV00914842023, 606-82; 31.479.431/0001-06, RNA0J52, FRMEV00914932023, 606-82;
RNA0J52, 
FRMEV00933792023,
606-82; 
11.454.399/0001-05,
IZR4A53,
FRMEV00917302023, 606-82; 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV00917742023, 606-82;
27.781.485/0001-54, LZC0E77, FRMEV00918382023, 606-82; 09.428.140/0001-30, IYR8559,
FRMEV00919622023, 606-82; 311.122.828-23, EIW2I75, FRMEV00920192023, 606-82;
24.132.437/0001-47, GJE7I41, FRMEV00920292023, 606-82; JAV9C01, FRMEV00920332023,
606-82;
GJE7I41, 
FRMEV00920722023,
606-82; 
33.166.248/0001-86,
HHU5H80,
FRMEV00921722023, 606-82; 07.909.052/0001-24, FFA8619, FRMEV00923662023, 606-82;
11.126.102/0001-74, 
OVB4D42,
FRMEV00923682023, 
606-82;
21.602.658/0001-43,
PRO1H75, 
FRMEV00924642023, 
606-82; 
06.077.541/0001-02, 
REB9G09,
FRMEV00927722023, 606-82; 24.354.990/0001-24, FFN7B22, FRMEV00928882023, 606-82;
83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV00931352023, 606-82; 944.024.698-72, IZY0B22,
FRMEV00931672023, 606-82; 07.518.891/0001-11, MJB5092, FRMEV00931732023, 606-82;
989.938.525-53, PUE5A10, FRMEV00932892023, 606-82; 89.308.779/0002-00, JBW8J24,
FRMEV00934532023,
606-82;
JBW8J24, 
FRMEV00934952023,
606-82;
JBW8J24,
FRMEV00935522023, 606-82; 40.158.618/0001-07, AWF9D33, FRMEV00937652023, 606-
82; 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV00939092023, 606-82; 18.408.486/0001-67,
JAO7C55, 
FRMEV00941322023,
606-82; 
34.143.558/0001-48,
ASR6151,
FRMEV00941432023, 606-82; 613.343.086-91, DPE2A78, FRMEV00942872023, 606-82;
43.490.933/0001-17,
DTA6H29, 
FRMEV00943662023,
606-82;
11.482.281/0001-82,
AME3D63, FRMEV00943852023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5903/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
027.401.956-64, 
OUL6F67,
FRMEV00899722023, 
606-82;
082.858.485-07,
NYM1B12, 
FRMEV00907792023, 
606-82;
04.103.805/0001-11, 
PQT0185,
FRMEV00908152023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXQ9F30, FRMEV00910462023, 606-82;
RYF1F30, FRMEV00913102023, 606-82; QIZ0E70, FRMEV00916652023, 606-82; QJG0D40,
FRMEV00917702023, 
606-82;
RYD4F30, 
FRMEV00924472023,
606-82; 
QIA0F90,
FRMEV00924512023, 606-82; RYD3F30, FRMEV00934072023, 606-82; 35.267.922/0001-44,
SHZ9F04, 
FRMEV00912282023,
606-82; 
39.417.890/0001-77,
GYC0E20,
FRMEV00912632023, 606-82; 31.479.431/0001-06, BSG9803, FRMEV00913452023, 606-82;
28.102.364/0001-00, 
RHJ7A00,
FRMEV00914132023, 
606-82;
12.713.820/0001-00,
QIC1822, 
FRMEV00914602023, 
606-82; 
08.512.037/0004-53, 
RPX4A44,
FRMEV00914792023, 606-82; 14.563.317/0001-40, REM2E41, FRMEV00915062023, 606-
82; 14.173.266/0001-40, QCD4883, FRMEV00915082023, 606-82; 17.624.719/0001-04,
HJA1E33,
FRMEV00915752023,
606-82; 
QXQ6C41,
FRMEV00942732023,
606-82;
739.875.900-25, MJT5I15,
FRMEV00915952023, 606-82;
138.009.140-34, OUJ2D29,
FRMEV00916002023, 606-82; 000.583.165-23, HHK9F03, FRMEV00918782023, 606-82;
076.891.066-84, GRF9B70, FRMEV00918892023, 606-82; 74.175.159/0001-83, AXB6B71,
FRMEV00919212023, 606-82; 06.992.052/0001-78, IZX3B37, FRMEV00921692023, 606-82;
03.420.279/0001-50, 
IWN1603, 
FRMEV00923852023,
606-82; 
21.661.885/0001-40,
KPB2A64, 
FRMEV00926252023, 
606-82;
33.184.578/0001-02, 
DVS6147,
FRMEV00930192023, 606-82; 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV00932252023, 606-82;
13.396.584/0001-08, 
MJQ5A60, 
FRMEV00933222023, 
606-82; 
14.170.909/0001-00,
RXS9F61, 
FRMEV00934102023,
606-82; 
42.559.818/0001-99,
QJB6C97,
FRMEV00934132023, 606-82; QKD6A28, FRMEV00943922023, 606-82; 812.142.439-91,
QIP6I43, 
FRMEV00937542023,
606-82; 
88.301.882/0001-76,
JBP1H76,
FRMEV00939002023, 606-82; 406.372.200-72, PRR6897, FRMEV00939832023, 606-82;
09.573.701/0001-94, BCV4D57, FRMEV00939932023, 606-82; 063.240.290-34, DGI2201,
FRMEV00943522023, 606-82; 20.812.054/0001-69, PPH7401, FRMEV00944052023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5906/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
62.258.884/0024-22, BDK2A45, EPSMA00497852023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5913/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.843.241/0001-07, , FREVP00621312023, 773-0; , FREVP00621342023, 773-0;
273.802.348-70, , FREVP00626082023, 773-0; 29.834.948/0001-24, , FREVP00626922023,
773-0; 
164.697.138-82, 
, 
FREVP00626992023, 
773-0; 
127.408.508-08, 
,
FREVP00627012023, 
773-0;
10.791.801/0001-76, 
,
FREVP00627662023, 
773-0; 
,
FREVP00628962023, 
773-0;
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00627832023, 
773-0;
083.636.376-02, , FREVP00628462023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00628602023,

                            

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