DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023102000045
45
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
com o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 e Acórdão
n° 1253-2020/TCU-Plenário, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, em cumprimento a decisão judicial da 1° Vara Federal de
Gravataí - no Procedimento Comum n° 5009126-68.2023.4.04.7102/RS, bem como Parecer
de Força Executória n° 00417/2023/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, declarando, em
decorrência a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo administrativo SEI
n° 08650.085576/2023-91
Nº 2.275 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLAUDENEI RICARDO BECKER,
matrícula Siape nº 1070738, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Santa Catarina, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei
Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014,
combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos
integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da
Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a
vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08666.046673/2023-99
Nº 2.276 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GENÉSIO RODOLFO KUSTER,
matrícula SIAPE nº 1071265, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SC, com fundamento no artigo
1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar nº 144, de 2014, combinado com o artigo 5º, § 3º, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, da Advocacia-Geral da União - AGU, declarando, em decorrência,
a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08666.047336/2023-19
Nº 2.277 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA LAIS CUNHA DE SOUSA ,
na condição de cônjuge do servidor AUGUSTO CESAR LEO DE SOUSA, matrícula 164165,
Policial Rodoviário Federal do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária
Federal, vinculado à SPRF-MG, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade em
10 de outubro de 2023, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º
e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei
nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso
V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019
e 13.135/2015, conforme disposto no Processo n° 08656.067974/2023-75
Nº 2.278- Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ALBERTO VIANA ,
matrícula SIAPE 166673, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MA, com fundamento no artigo
1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei
Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AG U ,
considerando o disposto no Processo nº 08665.005144/2023-45
Nº 2.282- Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ ANTONIO GIARDINO
GRAZIANO, matrícula SIAPE 1302784, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do
Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SC, com fundamento
no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada
pela Lei Complementar
nº 144/2014, combinado com o artigo
3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante
04 JL - AGU, considerando o disposto no Processo nº 08666.050913/2023-50
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 533, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 4 de outubro de 2023, LEONARDO NORONHA DE
OLIVEIRA PRAXEDES, matrícula SIAPE nº 1805132, da função de Assessor Técnico
Especializado da Divisão de Segurança e Operações Penais Integradas da Coordenação-
Geral de Segurança e Operações Penais da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 4.02.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 534, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Art. 1º Designar LUIZ GUSTAVO CELUPPI, matrícula SIAPE nº 1912868, para
exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Segurança e Operações
Penais Integradas da Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penais da Diretoria do
Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 4.02.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 796, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no art. 82 do
Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, no § 3º do art. 7º do Decreto nº 8.423, de
30 de março de 2015 e no art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que
consta no processo nº 02000.009201/2019-16, resolve:
Art. 1º A Portaria MMA nº 577, de 18 de outubro de 2019, publicada na Seção
01, páginas 64 e 65 do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º O CDC será composto:
...........................................................................................................................
III - um representante e um suplente, dentre os dirigentes e servidores do
quadro de pessoal do Ministério, das unidades a seguir indicadas:
..........................................................................................................................
d) da Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima - ASSEMMA.
.............................................................................................................................
§2º Os representantes de que trata a alínea "d" serão indicados pelo Presidente
da Associação.
§3º Os representantes a que se referem o inciso III serão designados em
Portaria, assinada pelo Ministro de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima e
publicada em Boletim de Serviço."(NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 1.035, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
considerando o disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e tendo em vista o
que consta
dos Processos
nº 02000.011631/2023-84
e nº
02001.017404/2021-91,
resolve:
Art. 1º Reverter a aposentadoria concedida a servidora ISABEL RODRIGUES
CHAVES, matrícula SIAPE nº 686139, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, Classe
"S", Padrão "III", integrante do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em virtude do contido no Laudo Médico
Pericial nº 102.121/2023 - SIASS-UNB, emitido por junta médica oficial, que declarou
insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez, código da vaga nº
431126, devendo a servidora exercer suas atribuições junto a Diretoria de Uso Sustentável
da Biodiversidade e Florestas - DBFLO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 1.036, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/1990 de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Dispensar LEANDRO GOMES CARDOSO, Matrícula SIAPE nº 1492681, do encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do
Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação, da
Secretaria Nacional de Mudança do Clima.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.037/MMA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar ÉRICO RIAL PINTO DA ROCHA, Matrícula SIAPE nº 1102443, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor,
código CCE 1.15, do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de
Implementação, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, durante os afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 1.045, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar, no período de 19 a 21 de outubro de 2023, BRUNA DE VITA SILVA SANTOS,
Matrícula SIAPE nº 1365245, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado
Executivo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria Nacional de Bioeconomia, durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 74.804, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
ANDREA CRISTINA SOUZA MARIANO PORTO, Analista Ambiental, do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar da
Capacitação Wildlife Hazing & Deterrence Summit 2023, de 22 a 28 de outubro de 2023,
Davis, Estados Unidos da América, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 74.810, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
KELEN LUCIANA LEITE, Analista Ambiental, do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, para participar da Capacitação Hacia una Gestión más
Participativa y Equitativa de las Áreas Marinas Protegidas Comprendiendo los Desafíos de
una Buena Gobernanza, de 04 a 11 de novembro de 2023, em Puerto Montt, Chile,
inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 74.823, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
No Despacho Ministerial nº 59.563, publicado no Diário Oficial da União, de 24
de agosto de 2023, Seção 02, página 51, referente ao afastamento do País da servidora
THAIANNE RESENDE HENRIQUES FÁBIO,
onde se lê: "...de 19 a 30 de setembro de 2023...",
leia-se: "...de 19 de setembro a 01 de outubro de 2023...".
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 74.830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País do servidor:
GILBERTO SALES, Diretor de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros, da
Secretaria Nacional de Bioeconomia, deste Ministério, para participar da Reunião de Cooperação
entre Brasil e Uruguai no tema da conservação da Biodiversidade Marinha e dos Recursos
Pesqueiros, e do X Encontro de Especialistas em Tartarugas Marinhas do Atlântico Sudoeste e da
IX Jornada de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas do Atlântico Sudoeste, em La
Paloma, Uruguai, de 02 a 08 de novembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 74.836, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País do servidor:
ANTÔNIO QUEIROZ LEZAMA, Analista Ambiental, da Secretaria Nacional de
Bioeconomia, deste Ministério, para participar da Reunião de Cooperação entre Brasil e
Uruguai no tema da conservação da Biodiversidade Marinha e dos Recursos Pesqueiros, e
do X Encontro de Especialistas em Tartarugas Marinhas do Atlântico Sudoeste e da IX
Jornada de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas do Atlântico Sudoeste, em La
Paloma, Uruguai, de 02 a 08 de novembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA