DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102000002
2
Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
inconstitucionalidade material de normas estaduais que estabelecem critérios de desempate
para promoção e remoção por antiguidade alheios ao exercício da respectiva carreira pública,
por ofensa ao princípio da isonomia" (v.g. ADI nº 6.779, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, DJe de 3/9/21; ADI nº 6.769, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, 18/11/21;
ADI nº 7.286, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/6/23).
2. Julgado procedente, com eficácia ex nunc, o pedido para se declarar a
inconstitucionalidade do inciso IV do parágrafo único do art. 83 da Lei Complementar nº 93/93
do Estado de Rondônia, resguardando-se todos os atos praticados sob a égide da norma
declarada inconstitucional.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.302
(4)
ORIGEM
: 7302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
inicial para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do § 2º do art. 90 da Lei
Complementar nº 111/2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, na redação original e na
redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 198, de 26 de dezembro de 2014, e
modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex
nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, resguardando todos os atos praticados sob a
égide das normas ora declaradas inconstitucionais, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton
Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 2º, incisos II e II, da Lei
Complementar nº 111/05 do Estado de Mato Grosso do Sul. Redação original e redação
conferida pela Lei Complementar Estadual nº 198/14. Promoção por antiguidade. Critério
de desempate. Maior tempo de serviço público "no estado" e "em geral". Vícios formal e
material. Não observância dos limites postos pela norma geral. Repartição constitucional de
competências. Ofensa ao postulado da isonomia. Procedência do pedido. Modulação
temporal dos efeitos da decisão.
1. As normas impugnadas são incompatíveis com a Constituição Federal, visto que
(a) "a lei estadual não pode disciplinar matéria própria da Lei Orgânica da Defensoria Pública
nem dispor sobre normas em contrariedade a ela"; (b) não existe "norma nacional a
reconhecer o tempo de exercício de serviço público como critério válido para desempate na
antiguidade para fins de promoção na carreira de Defensor Público"; e (c) a Suprema Corte tem
"reconhecido a inconstitucionalidade material de normas estaduais que estabelecem critérios
de desempate para promoção e remoção por antiguidade alheios ao exercício da respectiva
carreira pública, por ofensa ao princípio da isonomia" (v.g., ADI nº 6.779, Rel. Min. Alexandre
de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/9/21; ADI nº 6.769, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno,
DJe de 18/11/21; ADI nº 7.217, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno DJe de 15/5/23).
2. Julgado procedente, com eficácia ex nunc, o pedido para se declarar a
inconstitucionalidade dos incisos II e III do § 2º do art. 90 da Lei Complementar nº 111/05 do
Estado de Mato Grosso do Sul, com a redação original e a redação conferida pela Lei
Complementar Estadual nº 198/14, resguardando-se todos os atos praticados sob a égide das
normas declaradas inconstitucionais.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.312
(5)
ORIGEM
: 7312 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RORAIMA
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORIAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (53743/DF, 038607/RJ)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
inicial para declarar a inconstitucionalidade material do inciso III do art. 90 da Lei
Complementar nº 164/2010, do Estado de Roraima, e modulou os efeitos da decisão para
atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº
9.868/99, resguardando todos os atos praticados sob a égide da norma ora declarada
inconstitucional, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o
Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário,
Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, inciso III, da Lei Complementar
nº 164/10 do Estado de Roraima. Remoção na carreira. Critério de desempate. Maior tempo
de serviço público. Vício de inconstitucionalidade material. Ofensa ao postulado da
isonomia. Procedência do pedido. Modulação temporal dos efeitos da decisão.
1. A
jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem
"reconhecido a
inconstitucionalidade material de normas estaduais que estabelecem critérios de desempate
para promoção e remoção por antiguidade alheios ao exercício da respectiva carreira pública,
por ofensa ao princípio da isonomia" (v.g. ADI nº 6.779, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, DJe de 3/9/21; ADI nº 6.769, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de
18/11/21; ADI nº 7.217, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 15/5/23).
2. Julgado procedente, com eficácia ex nunc, o pedido para se declarar a
inconstitucionalidade do inciso III do art. 90 da Lei Complementar nº 164/10 do Estado de Roraima,
resguardando todos os atos praticados sob a égide da norma declarada inconstitucional.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 38
(6)
ORIGEM
: 38 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta,
para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista na
segunda parte do §1º do art. 45 da CF (revisão periódica da proporcionalidade na relação
deputado/população), fixando prazo até 30 de junho de 2025 para que seja sanada a omissão,
pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes, e entendeu que, após esse prazo,
e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral
determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do
Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número
de deputados estaduais e distritais (CF, arts. 27, caput, e 32, §3º), observado o piso e o teto
constitucional por circunscrição e o número total de parlamentares previsto na LC nº 78/1993,
valendo-se, para tanto, dos dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e da
metodologia utilizada por ocasião da edição da Resolução-TSE 23.389/2013. Tudo nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora
do Estado do Pará. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 45, §
1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISCIPLINA DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL À
POPULAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MORA LEGISLATIVA
CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO POLÍTICO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO E AO
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CRIAÇÃO DE ASSIMETRIA REPRESENTATIVA NÃO INTERNAL I Z A DA
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONSTRUTIVA .
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
1. A democracia é o regime político vigente no Estado Brasileiro, conforme se
depreende da cláusula mater insculpida no artigo 1º da Constituição, a qual é explícita no
sentido de que o regime democrático pressupõe a efetiva possibilidade de participação dos
cidadãos nas decisões governamentais.
2. O conceito de democracia, mercê de ostentar necessariamente um componente
substantivo, ligado à efetiva proteção dos direitos fundamentais, não pode ser compreendido
de modo a que se minore a importância dos aspectos formais viabilizadores da efetiva
participação popular no governo. É dizer, se a realização de eleições periódicas, livres e justas
não é suficiente por si só para a caracterização de um regime político como democrático, não
há dúvidas de que a existência de um sistema eleitoral adequado é condição mínima necessária
para tanto (NORRIS, Pippa. Electoral Engineering: Voting Rules and Political Behavior. New
York: Cambridge University Press - 2004, p. 04).
3. A democracia moderna é fundamentalmente uma democracia representativa,
complementada, em situações específicas, por instrumentos de participação direta. A
representação é a "construção processual de ordem jurídica e política" que permite a
"designação dos governantes pelos governados através de eleições livres e pluralistas"
(MORAIS, Carlos Blanco de. O Sistema Político, Coimbra: Almedina, 2017, p. 70).
4. O direito ao sufrágio ostenta a indisputável condição de direito político
fundamental e sua principal expressão, qual seja, o voto dos cidadãos nos pleitos eleitorais, se
constitui o instrumento de participação democrática por excelência.
5. Consoante o caput do artigo 14 da Constituição, a soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, ao
mesmo tempo em que o inciso II do §4º do artigo 60 da Constituição eleva o voto direto,
secreto, universal e periódico à condição de cláusula pétrea da ordem constitucional pátria.
6. O sistema eleitoral proporcional, previsto na Constituição para a eleição de
Deputados Federais (art. 45, caput), é aquele no qual se busca a inclusão das mais variadas
posições do espectro político no Parlamento, tendo como característica o princípio de que a
distribuição de cadeiras deve refletir, tanto quanto possível, a distribuição de votos obtida
pelos partidos. O constituinte não desceu às minúcias na definição das regras aplicáveis a este
sistema, de sorte que o legislador tem amplo espaço para a definição de seus aspectos práticos,
estando limitado apenas pelos contornos essenciais que decorrem de regras e princípios
constitutionais atinentes ao tema. Precedentes: RE 140.386/MT, Tribunal Pleno, Rel. Ministro
Carlos Velloso, julgamento: 19/5/1993; ADI 5.920, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e
06/07/2020.
7. O número de cadeiras parlamentares em disputa em uma determinada eleição
constitui um dos elementos mais relevantes da definição de qualquer sistema eleitoral, ao qual
a doutrina especializada se refere pela expressão "magnitude do distrito" (district magnitude -
GALLAGHER, Michael; MITCHELL, Paul. The Politics of Electoral Systems. Oxford: Oxford Press -
2005, p. 33).
8. O artigo 45 da CF veicula disciplina atinente ao número de deputados federais
para os Estados e para o Distrito Federal, estabelecendo o número mínimo de 8 (oito) e o
número máximo de 70 (setenta) representantes por cada circunscrição, além de estatuir que
deve haver proporcionalidade entre o número de cadeiras em disputa e a população de cada
um dos Estados (§1º). O constituinte elegeu o número de deputados federais como base de
cálculo para o número de parlamentares das Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (arts. 27, caput, e 32, §3º).
9. Ante a circunstância inexorável de que a população de cada unidade federativa
se altera ao longo do tempo de forma desigual, instituiu o constituinte originário comando
acessório ao legislador complementar, determinando a realização de ajustes periódicos
necessários ao restabelecimento da proporcionalidade eventualmente rompida ao longo dos
quatro anos anteriores.
10. A proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de
cada Estado é decorrência necessária do fato de que, no bicameralismo adotado pela
Constituição, cabe à Câmara dos Deputados representar o povo. É, ademais, preceito corolário
do postulado de que os votos de todos os cidadãos devem ter igual valor (CF, art. 14, caput), o
que, por sua vez, deflui logicamente da própria ideia de participação democrática, conforme
preconiza a clássica doutrina do one person, one vote, da Suprema Corte Norte-Americana
(Gray v. Sanders, 372 U.S. 368 - 1963).
11. A exigência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a
população se coloca no ordenamento jurídico brasileiro como "mandamento de otimização",
na medida em que o alcance de uma correspondência perfeita dependeria de aspectos
inexistentes na prática, tais como a existência de um número variável e muito maior de
cadeiras parlamentares em disputa e de um distrito eleitoral único.