DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
DECISÃO NORMATIVA Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Aprova a 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 do Conselho Regional
de Enfermagem de Minas Gerais.
O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a competência do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais em elaborar o seu plano de trabalho, Orçamento Programa e respectivas modificações nos
termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973.
CONSIDERANDO o regulamento da Administração Financeiro e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pelo Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para
suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, bem como a deliberação do Plenário do Coren-MG em sua 27ª Reunião
Ordinária, resolve
Art. 1º - Aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, passando o valor total global do Orçamento para o valor de R$ 68.879.786,61 (sessenta
e oito milhões oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º - A origem dos créditos adicionados tratados nessa decisão é composta por tendência ao excesso de arrecadação de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta
reais) e por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Observa-se ainda que houve alterações qualitativas
por anulações parciais de dotações orçamentárias no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 3º - As receitas e despesas, correntes e de capital estão previstas, observando-se o seguinte desdobramento:
.
Receita
Despesa
.
Conta
Valor Atual R$
Conta
Valor Atual R$
. RECEITA A REALIZAR (+SUPERÁVIT)
68.879.786,61 CRÉDITO DISPONÍVEL
68.879.786,61
. RECEITA CORRENTE
61.291.286,81 CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS CORRENTES
63.177.952,61
. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
49.502.445,96 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
28.441.896,30
. RECEITAS PATRIMONIAIS
6.894.789,13 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - APLICAÇÕES DIRETAS
28.441.896,30
. RECEITAS DE SERVIÇOS
4.764.468,45 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
0,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - APLICAÇÕES DIRETAS
0,00
. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
129.583,27 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
34.736.056,31
. RECEITA DE CAPITAL
0,00 TRANSFERÊNCIAS DA INTRAGOVERNAMENTAIS
77.084,00
. SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR
7.588.499,80 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - APLICAÇÕES DIRETAS
34.658.972,31
CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS DE CAPITAL
5.701.834,00
I N V ES T I M E N T O S
5.701.827,00
INVESTIMENTOS - APLICAÇÕES DIRETAS
5.701.827,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
7,00
INVERSÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÕES DIRETAS
7,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0,00
Art. 4º - Esta Decisão Normativa entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
JULIO CESAR B. SANTANA
Primeiro-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
DECISÃO COREN/PA Nº 455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Homologa o resultado das eleições do COREN/PA
referentes ao mandato
do triênio 2024/2026,
Quadro 
I
e 
Quadro
II/III 
e
dá 
outras
providências
O Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren-PA, neste ato
representado por sua presidente em conjunto com o Secretário do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, da Constituição Federal de 1988, que,
fundamenta a observância aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e
eficiência na condução da coisa pública;
CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução COFEN nº 695/2022 alterada
pelas Resoluções COFEN nº 712/2022 e 719/2023 que aprova o Código Eleitoral do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que o Processo Eleitoral, legitima o direito/dever da livre
escolha dos representantes da categoria de enfermagem, em observância ao regime
democrático consagrado em nossa Carta Magna;
CONSIDERANDO o relatório de regularidade da adimplência e de validade
das carteiras de identidade profissional dos candidatos da chapa vencedora,
apresentado pela Comissão Eleitoral, em obediência ao § 3º do art. 47 c/c os incisos
IV e IX do art. 12, todos do Código Eleitoral aprovado pelas Resoluções acima
citadas;
CONSIDERANDO a inexistência de impugnações, denúncias de propagandas
irregulares/antecipadas ou de recursos e tudo mais que dos autos consta no PAD nº
575/2023;
CONSIDERANDO o
deliberado na
554º Reunião
Ordinária de
Plenário,
realizada em 17 de outubro de 2023;, decide:
Art. 1º. HOMOLOGAR o Processo
Eleitoral do Conselho Regional de
Enfermagem do Pará - Coren-PA, para o Triênio 2024/2026, por unanimidade, cujo
resultado declarou vencedora a Chapa 1 dos Quadros I e, II e III, composta pelos
seguintes profissionais;
QUADRO I -
Conselheiros Efetivos: Alessandra de Nazaré Corrêa de Carvalho, COREN/PA
Nº 163.513 - ENF, Antônio Marcos Freire Gomes, COREN/PA Nº 56.302 - ENF, José Alan
Rêgo Portal, COREN/PA Nº 438.216 - ENF; Conselheiros Suplentes: Hallessa de Fátima
da Silva Pimentel, COREN/PA Nº 330.657 - ENF, Márcia Simão Carneiro, COREN/PA Nº
114.800 - ENF, Marcondes Mateus Barbosa, COREN/PA Nº 214.055 - ENF;
QUADRO II e III -
Conselheiros Efetivos: Julio Cesar Mourão Batista, COREN/PA Nº 515.692 -
TEC; e, Lindacy Tavares Pinto, COREN/PA Nº 267.724 - TEC; Conselheiros Suplentes:
Jaime dos Santos Reis, COREN/PA Nº 83.450 - TEC; e, Lidiane Alexandrina Santos de
Araújo, COREN/PA Nº 712.066 - TEC.
Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor, após a publicação na Imprensa Oficial,
devendo ser divulgada também no site do Conselho Regional de Enfermagem do Pará,
em obediência ao princípio administrativo da publicidade.
DANIELLE CRUZ ROCHA
Presidente do Conselho
HORÁCIO FERREIRA CUNHA BASTOS
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 18 REGIÃO
RESOLUÇÃO-CREFITO-18 Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre valores referentes ao pagamento de
diárias, Jeton e auxílios de representação (AR) no
âmbito do CREFITO-18.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
18ª Região - CREFITO-18, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
cumprindo deliberação ocorrida durante sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13
de outubro de 2023 em sessão virtual, institui, por meio desta Resolução, adequação
das nomenclaturas e valores referentes a pagamento de diária, jeton e auxílio de
representação no âmbito do CREFITO-18;
CONSIDERANDO o dever do CREFITO-18 em indenizar as despesas realizadas
pelos Conselheiros, suplentes de Conselheiros, colaboradores ou funcionários que
venham a desempenhar funções por convocação do(a) Presidente, de acordo com a
capacidade e limites financeiros da entidade;
CONSIDERANDO o § 3º do artigo 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, em que ficam autorizados os Conselhos de Fiscalização profissional a
normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor
máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO pesquisa prévia entre as regionais, e notarmos que a
regional CREFITO 18 possui menor valor de diárias.
CONSIDERANDO o dever das Autarquias em indenizar todas as despesas
realizadas pelos conselheiros, suplentes de conselheiros, colaboradores que venham a
desempenhar funções por convocação do Presidente do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região, a título de auxílio de representação,
que seja efetuado segundo a melhor conveniência administrativa e financeira na sede
da Autarquia
CONSIDERANDO a impossibilidade jurídica de se acumular o recebimento de
diária com auxílio de representação;
CONSIDERANDO que Diárias (com pernoite) destinadas a despesas com
alimentação e/ou deslocamento e hotelaria em locais/eventos de interesse do CREFITO-
18, desde que fora da sua cidade de origem;
CONSIDERANDO a portaria do Governo do Estado de Rondônia de Nº11 de
05 de janeiro de 2023, que por similaridade cabe às necessidades do CREFITO 18;
CONSIDERANDO os valores de diárias
e auxílios de representação da
Resolução-COFFITO nº 38/2011, anexo II, e a Resolução-COFFITO nº 355/2008, art. 18,
em que a majoração dos valores acompanhará o Índice Geral de Preços do Mercado -
IGPM, resolve:
Artigo 1º - Fixar os valores a serem observados para o pagamento dos
auxílios de representação, diárias e jetons, conforme o caso.
Parágrafo único. É vedado o pagamento concomitante de diárias, jetons e
auxílios de representação, assim como outras vantagens destinadas ao custeio de
despesas da mesma natureza, ou seja, hospedagem, alimentação e deslocamentos
urbanos.
Artigo 2º - Ao conselheiro,
delegado regional, colaborador eventual,
funcionário do CREFITO-18, designados agentes para efeitos administrativos, que se
deslocar a serviço ou se encontre representando o CREFITO-18 em outro lugar, dentro
ou fora do território nacional, diverso do lugar da sede do Conselho Regional, será
permitida a percepção de diárias pelo afastamento, a título de indenização, pelas
despesas realizadas.
§ 1º- Ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional competirá
estabelecer, mediante regulamento próprio, variações para os limites máximos dos
valores atualmente aplicados.
§ 2º - Fica vedada a concessão de diárias ao prestador de serviço uma vez
que, na forma já estabelecida pelo Tribunal de Contas da União, cabe a este prever
suas despesas e custos no contrato firmado com a Autarquia.
Artigo 3° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
CREFITO-18, destinando-se a indenizar o agente pela realização de despesas
extraordinárias com alimentação, locomoção urbana, e quaisquer outras surgidas em