DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
PROCESSO Nº: 30001.004627 / 2023-95 OBJETO: O fornecimento de energia elétrica para atender às necessidades da Residência Oficial do Governador, 
Anexo desta Casa Civil, prestado de forma rotineira e essencial para o funcionamento das atividades realizadas na CASA CIVIL e seus Anexos. JUSTIFI-
CATIVA: Inexigibilidade de licitação para contratação direta da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, fornecedor exclusivo 
de energia elétrica e em regime de monopólio.  VALOR GLOBAL: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), para um período de 12 (doze) meses, 
com custo mensal estimado em R$ 10.750,00.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.5009100000.0.2 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, 
sociedade empresarial, com sede e foro jurídico nesta capital, na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza/Ce DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA 
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, para contratação direta da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, socie-
dade empresarial, com sede e foro jurídico nesta capital, na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP nº 60.135-040, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob 
nº 07.047.251/0001-70, que tem por objeto o fornecimento, manutenção e suprimento de energia elétrica da Residência Oficial do Governador do Estado 
do Ceará, Anexo da Casa Civil, imóvel localizado na Rua Deputado Moreira da Rocha, nº 1200 – Meireles, CEP: 60160-060, Fortaleza, Ceará, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) no período de 
12 (doze) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133/2021 RATIFICAÇÃO : Tendo em vista o 
que consta no processo NUP 30001.004627/2023-95, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 007/2023, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da 
Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: NUP: 30001.004327/2023-14
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DO FOMENTO Nº114/2022
I – ESPÉCIE: Segundo Aditivo ao Fomento nº 114/2022 II – OBJETO: O presente termo aditivo possui como objeto prorrogar o período de execução do 
Fomento nº114/2022 até a data de 30/06/2024, prorrogar a sua vigência, com início em 12/10/2023 e término em 17/07/2024, bem como prorrogar o desem-
bolso financeiro da segunda parcela do concedente, em conformidade com o novo plano de trabalho aprovado. III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições do Convênio n° 114/2022. IV – DATA E ASSINANTES: 11 de outubro de 2023. Denise Sá Vieira Carrá, Secretária Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo, e Ana Flávia Bretas de Vasconcellos, Presidente da Fundação Terra.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20230006
IG Nº1276602000
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20230006/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social 
- PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO - CONTRATO 
DE EMPRÉSTIMO Nº: 5237/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, relativo 
ao custo do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, e pretende aplicar 
parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
A EXECUÇÃO DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – 
CRAVV NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, SOBRAL E CRATO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO 
DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ– PReVio. 2. O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, doravante denominado 
“Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos na Seção 6. Escopo 
dos Serviços - Especificações Técnicas do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site 
www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 
17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, com endereço à Av. 
Dr. José Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, até às 15:00 horas do dia 22 
de novembro de 2023, e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Bens devem 
ser entregues no Local de Execução, conforme descrito na Seção 6. Do Edital - Escopo dos Serviços e no Dados do Contrato. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220012
IG Nº1285216000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220012 de interesse da Secretaria do Esporte do Estado 
do Ceará – SESPORTE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de asseio e conservação a fim de atender as demandas da Secretaria 
do Esporte e Juventude e do Estádio Arena Castelão. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 13212023, até o dia 06/11/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima 
ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222139
IG Nº1189677000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20222139, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria da Saúde. MOTIVO: Impugnação não acatada. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 21392022, até o dia 06/11/2023 às 9h (Horário de 
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230016
IG Nº1285348000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230016 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Prestação do serviço 
de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16122023, até o dia 08/11/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
17 de outubro de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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