DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DO 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2020
PROCESSO Nº27001.002122/2023-81
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E SERVNAC SEGURANÇA LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E 
ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura LUISA CELA DE 
ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capita. CONTRATADA E ENDE-
REÇO: SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, com sede na Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 174, Bairro: 
Jangurussu, CEP: 60.870-848, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3265.8000 e/ou 3265.8004, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. 
ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 901.272.933-53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como nas disposições do Contrato original 
nº 122/2020 e do processo administrativo nº 27001.002122/2023-81. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da 
prorrogação de vigência do Contrato nº122/2020 por mais 12 (doze) meses, com início em 17 de outubro de 2023 e término em 16 de outubro de 2024. 
VALOR GLOBAL: O valor global do referido aditivo importa na quantia de R$ 4.358.220,72 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos 
e vinte reais e setenta e dois centavos). DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 17 de outubro de 2023 e término em 
16 de outubro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este 
Instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 06 de outubro 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa 
Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e SERVNAC SEGURANÇA LTDA - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº222/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de 
Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar 
Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 
152/2005 – SACC nº 83356, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA – Cnpj: 
nº 07.403.769/0001-08. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos 
trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº270/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas 
Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de 
Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 035/2006 
– SACC nº 100232, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE – Cnpj: nº 
07.733.256/0001-57. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos 
trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº271/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas 
Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de 
Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 038/2006 
– SACC nº 100047, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ – Cnpj: nº 
06.748.297/0001-54. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos 
trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº069/2022
I – ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E F R ARCANJO MATOS LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de 
Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: F R ARCANJO MATOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.997.758/0001-53. 
V - ENDEREÇO: Rua Suécia, n° 1025, Itaperi, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a 
legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo 
Administrativo nº. 07923238/2023 e Parecer Jurídico n° 1210/2023. VII - FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, 
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade 
a dilatação do prazo do Contrato n°069/2022, que tem como objeto “Serviço de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Assentamento 
SANTANA, MUNICÍPIO DE Monsenhor Tabosa, com fornecimento de materiais e equipamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada”, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 06 de outubro de 2023. 
IX - VALOR GLOBAL: Este processo não trata de valor, apenas prazo. X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 06 de 
outubro de 2023. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 069/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e 
em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 04 de outubro de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONTRATANTE) e FRANCISCO ROBERTO ARCANJO MATOS Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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