DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
As partes, signatárias do CONTRATO Nº. 022/2023, que tem por objeto a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte 
e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s): 01 (1.356 litros); 
02 (1.850 litros); 03 (3.059 litros); 04 (1.130 litros); 05 (1.977 litros) e 06 (1.362 litros) Leite Bovino e Lote 01 (1.000 litros) Leite Caprino.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO
Mediante a celebração do presente instrumento de DISTRATO as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente no Contrato nº 022/2023, dando 
plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera 
material ou moral, a partir da data da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A rescisão do Contrato nº 022/2023 tem por fundamento os elementos constantes do processo administrativo NUP 21001.000317/2023-19, no Parecer Jurídico 
nº. 1232/2023 e com a legislação pertinente, em especial com o art. 79, II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir 
quaisquer questões referentes ao presente instrumento.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Distrato Contratual, que terá sua eficácia condi-
cionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais.
Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023.
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (CONTRATANTE) e THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA Representante Legal 
(CONTRATADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº005/2023/SDA.
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°005/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A COOPERATIVA DOS 
PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE, PARA O FIM NELE INDICADO.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço no Edifício sede da 
SDA, Av. Bezerra de Menezes, n° 1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 
SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Apto 301, José Bonifácio, Fortaleza, Ceará, CEP: 
60050-110, e a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.958.269/0001-39, 
sediado(a) BR 020, KM 82, Fazenda Rabeca, S/N, Sala C, Sede, Tauá/CE - CEP: 63.660-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo(a) Sr.(a) LUCAS FEITOSA MARCELINO, portador(a) da Carteira de Identidade nº 20074959390-SSPDS/CE, e CPF nº 072.142.363-97, residente e 
domiciliado (a) na Rua Vila Nova, nº 39, Bairro: Rabeca - Tauá/CE - CEP: 63.660-000, Contatos: (88) 3437-2058, cotaleite@yahoo.com.br; leite_veneza@
hotmail.com, têm entre si, justo e acordado o presente DISTRATO que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
As partes signatárias do CONTRATO Nº 005/2023/SDA, que tem como objeto a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, 
transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s) Lotes 
Bovinos: 08 (1.725 Litros), 09 (3.372 Litros), 25 (1.793 Litros), 27 (3.962 Litros) e 28 (1.302 Litros). Lote Caprino: 02 (1.000 Litros).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DA QUITAÇÃO
Mediante a celebração do presente instrumento de RESCISÃO CONTRATUAL as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente da relação 
contratual registrada sob o nº 005/2023/SDA, dando plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente 
instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera material ou moral, a partir da data da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A Rescisão Do CONTRATO Nº. 005/2023/DAS, Tem Por Fundamento Os Elementos Constantes Do Processo Administrativo - NUP 21001.000323/2023-
68, no Parecer Jurídico nº. 1233/2023, e com A Legislação Pertinente, Em Especial Com o Art. 79, II, Da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir 
quaisquer questões referentes ao presente instrumento.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Contratual, que terá sua eficácia 
condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais.
Fortaleza (CE), 16 de outubro de 2023.
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e LUCAS FEITOSA MARCELINO Representante Legal da 
Contratada (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº157, FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2023, que publicou o EXTRATO 2 ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº002/2022. Onde se lê: (...) II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 02/2022 que tem por 
objeto a construção do Mercado Público, Campo e Cidade na sede do Município de Quixeramobim/CE, por 90 dias, contados a partir 31/07/2023; (…) Leia-
se: (...) II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 02/2022 que tem por objeto a Aquisição 
de insumos para comunidades rurais de agricultores no Município de Quixeramobim/CE, por 90 dias, contados a partir 31/07/2023; (…) Fortaleza/CE, 16 
de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº151/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do Parágrafo Único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º 
de Outubro de 1993 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 267, de 30 de dezembro de 2021, art. 1º que institui a Gratificação de Desempenho 
em Serviços Fundiários - GDSF do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO TOMAS FROTA NETO 
– matrícula nº 000420.1.3, PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO – matrícula nº 000498.1.6, BÁRBARA HELIODORA BONFIM LEITÃO – 
matrícula nº 000478.1.3, VALMIR CARLOS CAMPINA DE MENEZES – matrícula nº 000250.1.1, SANDRO FACUNDES BONFIM – matrícula nº 
000491.1.5 e MARIA DAS GRAÇAS FARIAS PEDROSA – matrícula nº 000632.1.5, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO 
SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO dos servidores desta pasta. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 60/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: EMISSORA E GERENCIA-
DORA DE CARTOES BRASIL LTDA. (LIVCARD); OBJETO: serviço de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de 
alimentação coletiva, através de cartões de vale-alimentação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada), com recargas 
mensais, devidamente registrado no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), do Governo Federal, para aquisição de gêneros alimentícios em esta-
belecimentos comerciais do município de Fortaleza/CE e Região Metropolitana, visando atender o quadro de cargos comissionados da Agência de Desen-
volvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado pelo Pregão Eletrônico nº 20220003/ ADECE e seus anexos, os preceitos do