DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
n° 2021/0013 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 222.400,00 
(duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.126.632.11016.03.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA 
DA ASSINATURA: 30/08/2023; SIGNATÁRIOS: Liana Perdigão Mello e Ilan Grinspun.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 962/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN/SESA; CONTRA-
TADA: TORINO INFORMATICA LTDA; OBJETO: Aquisição de Desktops, Notebooks e Monitores, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 2021/0013 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e 
oitocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.126.632.11016.03.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023; 
SIGNATÁRIOS: Liana Perdigão Mello e Rodrigo do Amaral Rissio.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº238/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - CE; OBJETO: 
Estabelecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de 
Atenção Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e cole-
tivas, sob supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro 
de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, 
Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro 
de 2017; DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e Cirilo Antônio Pimenta Lima.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 10546665/2020
O SUPERINTENDENTE DO SAMU, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às necessi-
dades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro 
Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º 
do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 3.884,86 (três mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) , junto a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
06.888.220/0001-80, decorrente do contrato nº 1060/2017, referente ao pagamento da diferença do Salário-base, Vale-alimentação e cesta básica, de acordo 
com a Convenção Coletiva de 2020, concernente ao período de JANEIRO À DEZEMBRO / 2020, prestados no SAMU. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE DO SAMU192 - CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 10511179/2020
O SUPERINTENDENTE DO SAMU, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às necessidades 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, 
da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 63.382,84 (sessenta e três mil, 
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) , junto a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
06.888.220/0001-80, decorrente do contrato nº 738/2017, referente ao pagamento da diferença do Salário-base, Vale-alimentação e cesta básica, de acordo 
com a Convenção Coletiva de 2020, concernente ao período de JANEIRO À DEZEMBRO / 2020, prestados no SAMU. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE DO SAMU192 - CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 01510159/2021
A DIRETORA GERAL DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO II – CEO RODOLFO TEÓFILO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da 
Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do CEO JOAQUIM TÁVORA, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0011-86, com sede na Rua 
Monsenhor Furtado nº 740, Bairro: Rodolfo Teófilo, Fortaleza-Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reco-
nhecer dívida no valor R$ 3.308,81 (três mil, trezentos e oito reais e oitenta e um centavos) , junto a empresa SERVNAC FACILITIES E LOGÍSTICA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.875.066/0001-89, referente a fatura do mês de JANEIRO / 2021, vinculada ao contrato nº 1956/2018, que teve por 
objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
Ana Valesca Almeida Nogimo
DIRETORA GERAL DO CEO RODOLFO TÉOFILO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 08635951/2022
O SUPERINTENDENTE DO SAMU, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às necessidades 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, 
da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 903.572,63 (novecentos e três 
mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), junto a empresa SERVNAC SOLUÇOES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 05.924.588/0001-93 , referente ao contrato nº 855/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na categoria de vigilância 
para o SAMU 192 CE, referente a repactuação de janeiro / 2022 à 11 de abril / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
04 de setembro de 2023.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE DO SAMU192 - CEARÁ
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