DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 07233576/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante 
Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986 reconhecer dívida no valor R$ 
98.213,28 (noventa e oito mil, duzentos e treze reais e vinte e oito centavos) , junto a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 06.888.220/0001-80, decorrente do contrato nº 738/2017, referente ao pagamento da diferença do Salário-base, Vale-alimentação e cesta 
básica, de acordo com a Convenção Coletiva de 2020, concernente ao período de JANEIRO À DEZEMBRO / 2020, prestados na SESA NÍVEL CENTRAL. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 07233720/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim 
de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante 
Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 
23.351,75 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) , junto a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 06.888.220/0001-80, decorrente do contrato nº 738/2017, referente ao pagamento da diferença do Salário-base, Vale-alimentação 
e cesta básica, de acordo com a Convenção Coletiva de 2020, concernente ao período de JANEIRO À DEZEMBRO / 2020, prestados na COVEP / IMUNI-
ZAÇÃO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Antonio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SEVIG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº07480840/2023
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º 
e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 1.072,04 (hum 
mil, setenta e dois reais e quatro centavos) , junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 07.735.178/0001-20, cujo 
objeto é o pagamento do IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU do imóvel localizado na Rua Deputado Manoel 
Francisco nº 823, Centro, Tianguá / CE, onde funciona a COADS / TIANGUÁ, referente ao exercício de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Mônica Souza Lima
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO NORTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 153, Fortaleza, 14 de Agosto de 2023, que publicou o Extrato de Convênio nº 06/2023. Onde se lê: O presente convênio tem como 
objeto repasse de recursos para apoio às ações de saúde do município de Apuiarés, em conformidade com o Plano de Trabalho. Leia-se: O presente convênio 
tem como objeto a aquisição de veículos para assistência de saúde do município de Apuiarés, em conformidade com o Plano de Trabalho. Fortaleza-CE, 10 
de outubro de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2792/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso III, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando: 
a) o que consta no Processo NUP 10001.008553/2023-59, que apurou os fatos registrados pela fiscalização do Contrato Administrativo nº 10/2023-SSPDS, 
indicando possível descumprimento total das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 2022.0054-SSPDS; b) que a empresa LOPES TECNO-
LOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA foi devidamente notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 10/2023-CECONV/
COAFI/SSPDS, acerca da ocorrência de provável inexecução contratual, estando sujeita às penalidades previstas tanto no instrumento convocatório quanto 
no termo contratual; c) que não sendo encontrada no endereço de registro da CONTRATADA, fora providenciada a sua CITAÇÃO no Diário Oficial do 
Estado, conforme publicado no DOE do dia 29/08/2023, que mais uma vez oportunizou à Empresa ausente a fazer uso dos direitos constitucionais da ampla 
defesa e do contraditório, não havendo registro de qualquer manifestação por parte da Empresa, o que configura ocorrência de inexecução total, uma vez que 
a CONTRATADA tem a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, disponibilizando canal de comunicação que viabilize as tratativas relativas à 
execução contratual, ficando constatado a infringência ao disposto no art. 77, da Lei nº 8.666/93, RESOLVE aplicar à Empresa LOPES TECNOLOGIA E 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 48.261.918/0001-10, estabelecida na Rua 25 SUL, Lt 30, Águas Claras, Brasília-DF, 
CEP: 71.927-180, as seguintes sanções: a) MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação (R$ 540.000,00), equivalente ao valor de 
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), devendo a CONTRATADA recolher a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou se for o 
caso, por meio de depósito bancário, podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome da CONTRATANTE. Se não o fizer, será cobrada em 
processo de execução; b) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, contado da data de publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, em decorrência da inexecução total do Contrato Administrativo nº 
10/2023-SSPDS (SACC nº 1262177), cujo objeto visa à aquisição de infraestrutura hiperconvergente e switches (SWITCH DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA 
- TIPO 2 e SWITCH DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA-TIPO 3), para a Polícia Civil do Estado do Ceará, através do programa de prevenção e redução 
da violência do Estado do Ceará – PreVio. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da 
Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, 581, Bairro São Gerardo, 
na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Os autos do Processo NUP 10001.008553/2023-59 encontram-se à disposição para vista da interessada, na 
Célula de Contratos e Convênios desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza–CE, 16 de outubro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL Nº71 – PC/CE, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, em cumprimento 
de decisão exarada nos autos do processo nº. 0214457-42.2022.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, torna pública 
a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE à lista de ampla concorrência, relativa ao Concurso Público para provimento de efetivo para o