DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº197 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº925/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada
na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão
superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da
oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.012357/2023-93, junto ao Sistema Único Integrado
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, LARISSA CRISPIM DE LIMA FACUNDO, ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL,
matrícula 300.059-1-0, para exercício funcional no(a) GABINETE DO DELEGADO GERAL COM EXERCÍCIO NA CENTRAL DE PROCEDIMENTOS
DIGITAIS, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 21 agosto de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1034/2023 - GDGPC - A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do Processo administrativo nº 10051.015556/2023-53 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de FRANCISCO ROBERTO DAMASCENO
DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe A, Nível IV, matrícula nº 012.852-1-1, ocorrido em 20 de setembro de 2023, conforme certidão de óbito
expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho – Registro civil das Pessoas Naturais, nesta comarca, datada de 21 de setembro de 2023, com fundamento no Art.
172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto
n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1062/2023 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP
10051.011444/2023-33, RESOLVE CONCEDER, nos termos do arts. 69, §2º da Lei 12.124 de 06 de Julho de 1993, publicada no Diário Oficial em 14 de
Julho de 1993 e republicada em 07 de outubro de 1993, ao JÂNIO DE ASSIS MESQUITA, matrícula nº 093.751-1-2, ocupante do cargo de Inspetor de
Polícia Civil de Classe A Nível IV, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Policial, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de
Polícia Judiciária (APJ), lotado no 1º Distrito Policial, a programação de 03 (três) meses de Licença Especial a que tem direito, referente ao quinquênio
de 16/02/1990 a 15/02/1995, para usufruto a partir de 20 de outubro de 2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza,
09 de outubro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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TERMO DE APOSTILAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONTRATO
CONTRATO Nº024/2021 - SIC Nº1174805 - VIGÊNCIA: 30/08/2023 A 29/08/2024 - OBJETO: SERVIÇOS
DE TERCEIRIZAÇÃO - ÁREA TÉCNICA.
PROCESSO NUP:10051.016528/2023-53
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 024/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E
A CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Designar o servidor ANTÔNIO BRUNO CAVALCANTE FARIAS,
Matrícula nº 301.209-1-4 inscrito no CPF sob o nº 016.596.724-22, lotado no DGP para atuar como Fiscal de Contrato que representará a Superintendência
da Polícia Civil perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização, controle e demais
atribuições abaixo especificadas: DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: Aquele que atua pontualmente, acom-
panha, inspeciona, examina e verifica a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo
poder decisório. a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato
conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente
o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo
executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da
contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; c) comunicar ao Gestor sobre o descumprimento contratual praticado pela contratada,
de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades, ocasião em que o Gestor do Contrato deverá abrir procedimento
administrativo para apurar o aludido descumprimento; d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo
de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo
contratante; e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a
execução dos serviços; f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; g) Receber, provi-
sória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o
art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar
a conformidade em documento; i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais; j) encaminhar toda a documentação necessária à unidade correspondente para
pagamento; k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; l) fisca-
lizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; m) verificar, por intermédio
do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo
daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo
punitivo contratual; SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONTRATO
CONTRATO Nº028/2021 - SIC Nº1174838 - VIGÊNCIA: 01/09/2023 A 31/08/2024 - OBJETO: SERVIÇOS
DE TERCEIRIZAÇÃO - ÁREA VIGILÂNCIA.
PROCESSO NUP: 10051.016533/2023-66
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 028/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E A
NOVA SEGURANÇA LTDA. Designar o servidor ANTÔNIO BRUNO CAVALCANTE FARIAS, Matrícula nº 301.209-1-4 inscrito no CPF sob o nº
016.596.724-22, lotado no DGP para atuar como Fiscal de Contrato que representará a Superintendência da Polícia Civil perante o contratado e zelará pela boa
execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização, controle e demais atribuições abaixo especificadas: DAS ATRIBUIÇÕES
DO FISCAL DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: Aquele que atua pontualmente, acompanha, inspeciona, examina e verifica a conformidade da
execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo poder decisório. a) anotar de forma organizada, em registro
próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº
8.666, de 1993; b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados,
inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção
contratual; c) comunicar ao Gestor sobre o descumprimento contratual praticado pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual
e/ou aplicação de penalidades, ocasião em que o Gestor do Contrato deverá abrir procedimento administrativo para apurar o aludido descumprimento; d)
exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo
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