DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante; e) comunicar imediatamente à contratada, quando 
o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços; f) recusar os serviços executados em 
desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; g) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua respon-
sabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos 
que não correspondam ao contratado; h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento; i) analisar, conferir e atestar as 
notas fiscais; j) encaminhar toda a documentação necessária à unidade correspondente par pagamento; k) comunicar à Administração eventual subcontratação 
da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados 
nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa 
dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de 
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do NUP nº 13001.005142/2023-08, referente ao 
cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0080781-57.2006.8.06.0001, resolve promover ao Posto de Capitão QOPM, pela modali-
dade de antiguidade, em ressarcimento de preterição, a contar de 18.11.2004, o militar estadual MÁRCIO ALVES DE OLIVEIRA, MF. 108.103-1-0, sem 
pagamento de atrasados pela via administrativa. Por conseguinte, seja tornado sem efeito sua promoção ao posto de Capitão QOPM, a contar de 24.12.2019, 
constante no DOE nº 006, de 09.01.2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial no acórdão prolatado nos autos do Processo 
n° 0123286-43.2018.8.06.0001 (NUP nº 13001.001901/2023-55), o qual anulou, parcialmente, o Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria CGD nº 
902/2015, publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de novembro de 2015, a partir do incidente de sanidade mental, RESOLVE REINTEGRAR EDIL-
BERTO ALVES DE ARAUJO, no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, a contar de 30 de janeiro de 2018, com efeitos 
financeiros a partir de 30 de janeiro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas Da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº030/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de 
serviço para fora do estado, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – João Pessoa/PB – Fortaleza/CE, no período de 17 a 18/10/2023, com a finalidade de parti-
cipar do velório e sepultamento do ex-militar Soldado PM Janderson de Lima Souza, na cidade de João Pessoa/PB, concedendo-lhes, 01 (uma) diária e meia 
(½), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, § 1º alínea “b”; art. 5º, § 1º; 9º; 10; classe IV e V do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº012/2023-GC, DE 02 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC
SUBTOTAL
FRANCISCO IVAN 
DE SÁ RAULINO, 
MF: 84397598
1º TEN
IV
17/10/2023 a 
18/10/2023
 FORTALEZA/CE – JOÃO 
PESSOA/PB – FORTALEZA/CE
1,5
166,49
40%
349,62
-
-
349,62
DOUGLAS RIGHI 
BARBOSA, MF: 
30906624
SD
V
17/10/2023 a 
18/10/2023
FORTALEZA/CE – JOÃO 
PESSOA/PB – FORTALEZA/CE
1,5
141,95
40%
298,09
-
-
298,09
LUCAS MARINHO 
VAZ, MF: 30884833
SD
V
17/10/2023 a 
18/10/2023
FORTALEZA/CE – JOÃO 
PESSOA/PB – FORTALEZA/CE
1,5
141,95
40%
298,09
-
-
298,09
TOTAL R$
945,80
*** *** ***
PORTARIA Nº081/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e conside-
rando o disposto no art. 154 e 140, § 2º, inc. III, alínea “a”, todos da Lei nº 13.729, de 11 janeiro de 2006, modificada pelo art. 28 da Lei nº 13.768, de 4 de 
maio de 2006, e conforme decisão judicial nos autos do processo nº 0120184-91.2010.8.06.0001 (Ação Ordinária), proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda 
Pública da Comarca de Fortaleza, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo NUP 13001.006540/2023-
33, e ainda conforme Nota nº 106/2023 – CPP, publicada no BCG nº 184, de 29/09/2023, RESOLVE: promover compensatoriamente à graduação de 1º 
Sargento PM a contar de 01/03/2007, o CABO PM 6.982 JOSIAS ANTÃO NETO, M.F.: 028.138-1-5. QCG em Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2023 
(Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1253523/2023
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento IV ao Contrato nº 1253523/2023; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV-CONTRATADA: Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 05.340.639/0001-30; V - ENDEREÇO: Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, Sala 03 – Centro Apoio II, 
Bairro Alphaville, Santana do Parnaíba / SP - CEP 06502-160, Tel. (19) 3518-7000 Ramal 7022 – e-mail: NovosContratosprime@promebeneficios.com.br, 
contratos@primebeneficios.com.br; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58 da Lei nº 8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; 
VIII – OBJETO: Inclusão do veículo marca/modelo Harley-Davidson/Custom, ano FAB/MOD 1972, chassi *1A42134H2* ao Contrato Nº1253523/2023: 
IX – VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 03 de outubro de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: Senhor 
Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e a Senhora Renata Nunes Ferreira, Representante da Contratada.
Jorde Gosta de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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