DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor DAVI SOARES FREIRE, 
matrícula: 300.343-3-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE, que viajou em objeto de serviço a 
cidade de Pedra Branca-CE, no dia 09 de outubro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº108/2023
PROCESSO NUP: 10011.001795/2022-11
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura 
Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações 
existentes no Processo NUP: 10011.001795/2022-11, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, no 
dia 09 de outubro de 2022, na cidade de Monsenhor Tabosa-CE, pelo servidor CARLOS EDUARDO BARBOSA, matrícula nº 300.327-9-9, ocupante do 
cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca 
de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) 
e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e 
um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.12
2.521.20180.12.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº109/2023
PROCESSO NUP: 10011.001012/2022-08
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura 
Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações 
existentes no Processo NUP: 10011.001012/2022-08, relativo ao pagamento de duas diárias e meia, mais 40% de acréscimo, devida referente em Participar 
do Curso de Abordagem e Tiro Policial, em Fortaleza-CE, nos dias 14 a 16 de setembro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pela servidora JUCILANE 
BELÉM DE ARAÚJO, matrícula nº 000.197-1-2, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Juazeiro do 
Norte-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial 
Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referente à diária de atividade pericial 
realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.01.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº200/2023
PROCESSO NUP: 10011.000536/2022-73
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo NUP: 10011.000536/2022-73, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos 
periciais, nos dias 17 a 18 de agosto de 2022, na cidade de Palmácia-CE, pelo servidor FRANCISCO MARCONDES FRANÇA DE SOUSA, matrícula 
nº 155.301-1-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE; CONSIDERANDO que a 
atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 
(Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o 
valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga 
através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.03.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
17 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº208/2023 - NUP 10041.001062/2023-19 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 6º, da Lei 14.629 de 26 de fevereiro de 2010,art. 5º do Decreto Estadual nº 34.768 de 26 de maio de 
2022, RESOLVE DESLIGAR a estagiária TAMIRES GERMANO MOURA, matrícula 300.003-9-0 partir de 14 de julho de 2023, de acordo com o Inciso 
VII, do art.º 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria nº 517/2022, publicada no DOE de 11 de julho de 2022. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº302/2023 – DG/AESP/CE. O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, LEONARDO 
D’ALMEIDA COUTO BARRETO, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25/05/90, inciso XVI, art. 5º, 
do Decreto nº 34.768/22, DOE nº 111, de 27/05/22 e Portaria nº 1929/2023- GS, DOE nº 147 de 04/08/2023, RESOLVE: DELEGAR COMPETÊNCIA, a 
partir de 10 de julho de 2023 até ulterior deliberação, à servidora KAMILLY TÁVORA CAMPOS, matricula AESP nº 300.109-3-0, ocupante do cargo de 
Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, para, no âmbito desta instituição, ordenar todas as despesas 
orçamentárias, assinar cheques, reconhecer dívidas, bem como representar esta pasta nos convênios, ajustes, acordos, contratos e demais instrumentos neces-
sários à consecução das atribuições ora delegadas, assinar portarias concedendo diárias, ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, Gratificação 
por Atividade de Magistério – GAMA, e portaria de movimentação de servidores no âmbito desta Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, sem 
prejuízo da competência originária do Titular desta Pasta, prevista na Legislação vigente. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto – DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
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