DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
73
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº197 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DO TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO TRABALHO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARA RUBIA REINALDO DE VASCONCELOS,
matrícula 30000021, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DO TRABALHO, a partir de 28 de Outubro de 2023. SECRETARIA DO TRABALHO, Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº004/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, com sede na Av. da Universidade, nº 2596, Benfica, CEP
60.020-180, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00 CONTRATADA: SP5 OFFICE – SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL
LTDA, com sede à Av. Washington Soares, 55, Sala 307, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.335.255/0001-82. OBJETO: A contratação
de empresa especializada para realizar a implantação da metodologia de planejamento estratégico e capacitação dos colaboradores da Secretaria do
Trabalho do Estado do Ceará - SET. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023,
constante do NUP 59000.000160/2023-04, bem como nos preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, correspondente a cada
etapa concluída, devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 59100001.04.122.211.21405.03.339033.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: Vladyson da
Silva Viana, Secretário do Trabalho e José Facundo Barbosa, representante da SP5 Office – Soluções em Gestão Empresarial LTDA.
Mara Reinaldo
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ (MF)
sob o nº 00.671.077/0001-9; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino,
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.326.677/0001-38; V -
ENDEREÇO: Rua Visconde de Inhauma, 58, CEP 20091-007, sala 910, Centro – Rio de Janeiro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este
Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, tudo em conformidade com os elementos constantes no NUP:
36001.001098/2023-54, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2020, por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência
da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 8.203.801,44 (oito milhões, duzentos
e três mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos) e correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 36100006.23.695.371.11236.15.33903
9.10000.0.; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 026/2020 será prorrogado até o dia 30 de outubro de
2024, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de outubro de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato,
todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 17 de outubro de 2023.;
XIII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Sergio Luiz Alves (Unicom Comunicação e Promoção EIRELI).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº22/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADO: SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº
07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60851-195. OBJETO: O presente termo
tem por objeto a rescisão amigável do Contrato de nº22/2023, que trata do fornecimento de Vale Transporte Eletrônico – VTE Tipo “A”. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, por razões de conveniência e
oportunidade da Administração, com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro
de 2023. FORO: Fortaleza - CE. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Paulo Cesar Barroso Vieira (Superintendente do
Vale-Transporte - SINDIÔNIBUS).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº56/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: COMUNIDADE CATOLICA
SHALOM. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Retiro da Grande
Comunidade”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, apro-
vado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 08 a 10 de dezembro de
2023. VALOR: R$ 51.224,80 (cinquenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Leandro Zanandrea Formolo e Evelyn Barros Camboim (Autorizatários).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº84/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS
DO ESTADO DE CEARA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento
“FIEC SUMMIT”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC,
aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 21 a 28 de outubro de
2023. VALOR: R$ 112.192,32 (cento e doze mil cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Luis Francisco Juaçaba Esteves (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº909/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e
XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2308431657, que trata da Comunicação Interna nº 613/2023, datada de
16/10/2023, encaminhando o Relatório Técnico nº 734/2023/COINT, contendo informações da ocorrência registrada pela Coordenadoria Geral de Operações
(CGO), acerca da prisão em flagrante delito do Policial Militar ST JOÃO PINTO PESSOA - MF: 103.700-1-9, pelo cometimento, em tese, no dia 15/10/2023,
por volta das 12h00, no bairro São Cristovão, em Fortaleza/CE, do crime previsto no art. 241-D (Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio
de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso) da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo como vítimas as
Fechar